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Pela ótica da proteção coletiva da infância, os novos controles do WhatsApp aparecem como resposta tardia e parcial a uma obrigação legal. O ECA Digital exige proteção elevada por padrão, e ferramentas opcionais transferem às famílias um dever que a lei atribui à própria plataforma.
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O WhatsApp anunciou em 30 de setembro controles opcionais para que pais e responsáveis acompanhem parte da atividade de adolescentes no aplicativo, como avisos de entrada e saída em grupos, e a exigência de PIN para afrouxar configurações. A empresa diz que mensagens e ligações seguem protegidas por criptografia. O anúncio ocorre durante a implementação do ECA Digital, em vigor desde 17 de março.
Pais podem ativar avisos de entrada e saída do filho em grupos e controlar quem o adiciona.
Afrouxar regras exige PIN do responsável.
Na Meta AI há o modo 'Conteúdo limitado'.
Os pais não leem as conversas.
Onde os lados concordam
As duas coberturas reproduzem o mesmo texto de agência: controles opcionais com avisos de grupo e PIN, conversas preservadas pela criptografia e a ressalva de que isso não prova o cumprimento do ECA Digital.
O que ainda está incerto
Data de liberação dos controles para todos os usuários no Brasil.
O que o modo 'Conteúdo limitado' da Meta AI bloqueia.
Se as medidas atendem às exigências de proteção por padrão do ECA Digital.
O WhatsApp anunciou controles opcionais para que pais sejam avisados quando o filho adolescente entrar ou sair de grupos, definam quem pode adicioná-lo e restrinjam a Meta AI. As conversas seguem criptografadas. O anúncio ocorre durante a implementação do ECA Digital, que exige supervisão parental e proteção elevada por padrão.
O WhatsApp anunciou na quarta-feira, 30 de setembro, novos controles para que pais e responsáveis acompanhem parte da atividade de adolescentes no aplicativo. Os responsáveis poderão receber avisos quando o filho entrar ou sair de um grupo e quando um grupo do qual ele participa crescer de forma significativa. A adesão é opcional.
As ferramentas permitem definir quem vê a foto de perfil do adolescente e quem pode adicioná-lo a grupos. Também será possível limitar quais atualizações de status o jovem vê e quem enxerga as que ele publica, além de regras para o uso de canais. Para tornar qualquer configuração menos restritiva, o adolescente precisará da aprovação do responsável por meio de um PIN, uma senha numérica criada na ativação. Na Meta AI, o assistente de inteligência artificial da empresa, haverá a escolha entre a configuração padrão para maiores de 13 anos e uma opção mais restritiva, chamada Conteúdo limitado. A empresa não detalhou quais respostas seriam bloqueadas nesse modo.
Segundo o WhatsApp, pais e filhos poderão configurar os controles juntos, e os responsáveis poderão ajustá-los ou desligá-los depois. Os avisos sobre grupos não dão acesso ao conteúdo das conversas: mensagens e ligações seguem protegidas por criptografia de ponta a ponta. A novidade é diferente das contas gerenciadas para menores de 13 anos, anunciadas em março.
O anúncio ocorre durante a implementação do ECA Digital, lei em vigor desde 17 de março, que exige de serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes ferramentas de supervisão parental, medidas de prevenção de riscos e proteção elevada nas configurações padrão. Em seu primeiro relatório de transparência exigido pela lei, o WhatsApp informou ter banido 61.115 contas brasileiras no primeiro semestre por infrações relacionadas à exploração sexual infantil.
A cobertura de centro relatou o anúncio de forma factual e ressalvou que a existência de controles opcionais, por si só, não permite concluir que todas as exigências do ECA Digital estejam atendidas, e que o número de contas banidas registra ações de moderação, não a quantidade de crianças atingidas. Veículos de esquerda republicaram o mesmo texto de agência, sem acrescentar enquadramento próprio, mantendo a ênfase na obrigação legal da plataforma. Veículos de direita não haviam coberto o anúncio até o momento.
Ainda não se sabe quando os controles chegam a todos os usuários no Brasil, o que exatamente a opção restritiva da Meta AI bloqueia e se as medidas bastam para cumprir o ECA Digital. Nenhuma autoridade responsável pela fiscalização da lei se manifestou nas matérias publicadas.
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