Abin Paralela: Moraes também arquiva ação contra atual cúpula da agência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da investigação sobre a chamada Abin Paralela em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, além do subtenente do Exército Giancarlo Rodrigues e do policial federal Marcelo Bormevet. O fundamento é que os quatro já foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais da trama golpista, e que os elementos de prova reunidos no inquérito já haviam sido usados naquele juízo condenatório. Na mesma decisão, o ministro encerrou a apuração contra integrantes da atual cúpula da agência e enviou o restante do caso à Justiça Federal do Distrito Federal.

O inquérito tratava da existência de uma estrutura clandestina dentro da agência de inteligência durante o governo anterior. Segundo a Polícia Federal, essa estrutura usou o sistema de geolocalização First Mile e outras ferramentas para monitorar, sem autorização judicial, autoridades públicas, jornalistas e ministros do próprio Supremo. O relatório final foi concluído em junho do ano passado e apontou 36 pessoas como autoras de crimes. De acordo com a decisão, o vereador Carlos Bolsonaro integraria o chamado núcleo político do grupo, com articulação de campanhas de desinformação, difusão de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao Supremo e a opositores.

Há dois blocos distintos na decisão. No primeiro, o arquivamento alcança quem já respondeu pelos mesmos fatos. No segundo, o ministro encerrou a investigação contra o diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, o chefe de gabinete, o corregedor-geral, o coordenador de operações de busca e o ex-número dois da agência, todos suspeitos de obstrução. Aqui o argumento é outro: as imputações, escreveu o ministro, limitavam-se a conclusões genéricas sobre suposta participação em atos de embaraço à investigação, sem individualização concreta das condutas e sem a demonstração mínima dos elementos de um fato penalmente relevante. O texto registra ainda que instaurar ou manter investigação criminal sem justa causa constitui injusto e grave constrangimento aos investigados. Já os demais 28 investigados, entre eles Carlos Bolsonaro, seguem sob apuração na primeira instância, com provas e atos de investigação preservados e distribuição a uma das varas criminais federais do Distrito Federal. O ministro acompanhou o parecer do procurador-geral da República, para quem os fatos remanescentes não guardam relação imediata com autoridade detentora de foro especial.

A cobertura de centro relatou a decisão em chave procedimental, detalhando nomes e cargos dos beneficiados pelo arquivamento, o histórico do inquérito e o objeto da apuração, incluindo o monitoramento ilegal de jornalistas e de ministros. Veículos de direita enfatizaram outro ângulo: a duração da apuração, três anos, o fato de ser mais um inquérito contra o ex-presidente encerrado sem denúncia própria e a passagem da decisão que fala em constrangimento a investigados sem justa causa. Nessa leitura, o episódio funciona como freio judicial a apurações longas sustentadas em base probatória frágil. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado sobre a decisão, de modo que o contraponto habitual desse campo, centrado na gravidade do uso do aparato de inteligência do Estado contra a imprensa e o Judiciário, não aparece no conjunto de matérias analisado.

Os dois lados que cobriram o caso convergem em pontos objetivos: o arquivamento em relação ao ex-presidente e a Ramagem decorre de dupla persecução pelos mesmos fatos, não de reconhecimento de inocência; a apuração contra a cúpula atual caiu por falta de justa causa; e o caso contra os investigados sem foro continua vivo na Justiça Federal.

Ainda não se sabe se a Procuradoria-Geral da República ou a Polícia Federal vão recorrer do arquivamento, nem qual o prazo para que a Justiça Federal do Distrito Federal decida sobre eventual denúncia contra os 28 investigados remanescentes. Também não há, nas reportagens, manifestação das defesas dos envolvidos nem resposta da Polícia Federal à avaliação de que suas imputações contra a atual gestão da agência foram genéricas.