Autoridade Nacional de Proteção de Dados suspende lives do Discord no Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou, na quarta-feira 12 de agosto de 2026, que o Discord suspenda no Brasil sua funcionalidade de transmissões ao vivo, conhecida como Go Live, e outros recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo. A empresa tem três dias úteis para desligar o recurso e comprovar o cumprimento integral da ordem. A medida é preventiva, não retira a plataforma do ar e permanece em vigor até que a companhia demonstre à agência ter adotado mecanismos técnicos, de segurança e de governança capazes de proteger crianças e adolescentes. A retomada das lives, ainda que parcial, depende de autorização expressa do órgão.

A decisão nasce de um processo de fiscalização aberto em 7 de agosto, com base nas obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o ECA Digital, que ampliou os deveres das plataformas na proteção de menores de 18 anos. A agência recebeu informações da empresa em 10 de agosto e se reuniu com seus representantes legais em 11 de agosto, antes de decidir. Segundo a Superintendência de Fiscalização, há evidências robustas de que a plataforma não adotou medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de exposição de crianças e adolescentes a violência, assédio, indução à automutilação e suicídio.

O gatilho do caso foi a morte de uma adolescente de 13 anos em Naviraí, no Mato Grosso do Sul, em 22 de julho, em uma transmissão ao vivo dentro de um servidor privado. Em 4 de agosto, cinco adolescentes foram apreendidos e um homem foi preso por suspeita de envolvimento no aliciamento. Dois dias depois, durante a sanção de uma lei de enfrentamento à violência sexual contra crianças, a primeira-dama Janja Lula da Silva cobrou publicamente o bloqueio da plataforma no país. A Advocacia-Geral da União passou a negociar com a empresa e recebeu, em 10 de agosto, uma proposta de medidas que pode desaguar em Termo de Ajustamento de Conduta.

Todos os lados convergem nos fatos centrais. A cobertura de centro relatou o rito administrativo com precisão: alcance restrito às lives, prazo de três dias úteis para cumprimento, dez dias úteis para recurso à Superintendência de Fiscalização, possibilidade de novo recurso ao Conselho Diretor e teto de multa de R$ 50 milhões por infração previsto no ECA Digital. Também há consenso sobre o dado da SaferNet Brasil: as denúncias envolvendo a plataforma passaram de 264 para 406 nos sete primeiros meses do ano, alta de 54%, recorde da série iniciada em 2017. E sobre o argumento técnico da agência: pela arquitetura adotada, a empresa não acessa o conteúdo dos vídeos enquanto a transmissão ocorre, o que impede análise em tempo real e deixa a moderação dependente de sistemas automatizados e de denúncias dos próprios participantes.

A divergência começa na leitura do que a decisão significa. Veículos de esquerda destacaram a responsabilidade estrutural da empresa, sublinhando que mudanças técnicas feitas no Go Live no início de março, às vésperas da entrada em vigor do ECA Digital, teriam tornado a ferramenta menos protetiva, e enquadraram a suspensão como a primeira demonstração concreta de que a nova lei tem dentes. Nessa leitura, o problema não é o crime isolado, mas quem cria e mantém as ferramentas que o viabilizam. Veículos de direita enfatizaram a proporcionalidade da medida: desligar uma funcionalidade usada majoritariamente para fins lícitos penaliza milhões de usuários sem impedir que infratores migrem para VPNs ou para plataformas sem representante legal no Brasil, menos cooperativas com a polícia. Apontaram ainda uma inconsistência institucional, a de que o regimento de fiscalização da agência foi desenhado para a Lei Geral de Proteção de Dados e só teria atualização para o ECA Digital prevista para novembro.

A empresa contestou a decisão, classificou-a como prematura e afirmou que ainda estava dentro do prazo de resposta. Sustenta que investigou e desativou o servidor privado envolvido pouco depois de sua criação, que o grupo só era acessível por convite e que a articulação criminosa começou em outras redes.