Ministério da Saúde pede à Conitec análise de canetas GLP-1 no SUS

O Ministério da Saúde protocolou na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, a Conitec, um pedido para avaliar a inclusão de medicamentos à base de GLP-1 no sistema público. São as chamadas canetas emagrecedoras, usadas no tratamento de obesidade e diabetes. Segundo a pasta, o pedido acontece num cenário de ampliação da oferta e de queda expressiva nos preços desses remédios no país.

Até o momento, apenas um veículo cobriu o pedido, relatando que a redução dos preços está ligada à entrada de novos fabricantes no mercado. A cobertura ouviu a advogada Thaluana Alves, que explica como a lei brasileira equilibra a proteção de patentes com o interesse público. De acordo com ela, a patente garante exclusividade temporária ao titular, mas esse direito não é absoluto. Quando a proteção termina, outros laboratórios podem entrar no mercado, desde que cumpram as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

O caso da tirzepatida concentra atenção. Enquanto houver patente válida protegendo a tecnologia, a produção por terceiros precisa respeitar esses direitos. A especialista lembra que existem outros caminhos, como licenciamento voluntário, transferência de tecnologia e licença compulsória. A Lei de Propriedade Industrial admite a licença compulsória em situações de emergência, calamidade pública ou interesse público, como medida excepcional, temporária e não exclusiva. Para a advogada, porém, o simples fato de um remédio ser caro não basta para afastar sua patente.

Outro ponto é quem terá acesso. Incorporar uma tecnologia ao SUS não significa oferecê-la a qualquer pessoa que queira usá-la. O sistema pode definir protocolos e critérios clínicos para escolher os pacientes com indicação. A matéria também trata da judicialização. O Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rigorosos para remédios registrados na Anvisa, mas ainda fora das listas do SUS. Como regra, a ausência nas listas impede o fornecimento por decisão judicial. A exceção exige requisitos cumulativos, entre eles negativa administrativa, falta de substituto no SUS, evidência científica de alto nível, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente.

O tema permite leituras distintas. De um lado, a incorporação pode ampliar o acesso a um tratamento hoje pago do próprio bolso, amparada no direito constitucional à saúde. De outro, pesam o respeito à propriedade intelectual e o uso racional dos recursos públicos, que a própria especialista descreve como o desafio de conciliar o acesso individual com a sustentabilidade de uma política universal.

Ainda não se sabe quanto a incorporação custaria ao SUS, qual será o prazo da análise da Conitec, quais medicamentos da classe entrariam na avaliação nem quais critérios clínicos definiriam os pacientes atendidos.