ANJL e IBJR pedem ao STF que suspenda a MP 1.394 de Lula, que proíbe as bets

O setor de apostas on-line levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira reação formal contra a Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira, 25 de setembro. O texto proíbe em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o marco legal do setor, um pedido para suspender os efeitos da medida.

A MP alcança apostas esportivas e jogos on-line, como cassinos virtuais e o chamado Jogo do Tigrinho. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os saldos, e sites e aplicativos devem sair do ar a partir de 6 de outubro. O governo também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes para quem explorar ou divulgar apostas, com penas previstas entre dois e seis anos. Como toda medida provisória, o texto vale de imediato, mas precisa ser aprovado por deputados e senadores em até 120 dias. Parlamentares dão como certo que o tema só será discutido depois do primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

Na petição, as entidades sustentam que não houve fato novo que justificasse a urgência exigida para uma medida provisória, já que o próprio governo regulamentou o setor pela lei 14.790, de 2023. Como alternativa, pedem que a proibição atinja só empresas sem autorização vigente ou que haja ao menos seis meses de transição. Também afirmam ter identificado 833 sites clandestinos ainda acessíveis. Cada empresa autorizada pagou 30 milhões de reais de outorga, e o governo descartou devolver esses valores. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu 72 horas para se manifestar no processo. Em paralelo, a AGU ajuizou na Justiça Federal em Pernambuco uma ação civil pública contra 17 operadoras, pedindo indenização mínima de 1 bilhão de reais por danos morais coletivos e o ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com jogo patológico.

A cobertura de centro concentrou-se no roteiro jurídico e no cálculo eleitoral. Relatou que a medida foi anunciada a nove dias do primeiro turno, com Lula empatado tecnicamente com o senador Flávio Bolsonaro (PL), e que a pesquisa Quaest divulgada em 28 de setembro apontou 62% de apoio à restrição. Registrou ainda as críticas de adversários: Flávio chamou a medida de eleitoreira, embora se declare contra os jogos, e Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão) apoiam a proibição, mas veem oportunismo na data. Clubes de futebol, com 17 dos 20 times da Série A patrocinados por casas de apostas, reclamaram de insegurança jurídica.

Veículos de esquerda destacaram o dano social das apostas e a ofensiva da AGU, com dados do governo sobre 10,9 milhões de apostadores com padrão de risco, além do alcance recorde do anúncio nas redes do presidente. Veículos de direita enfatizaram a contestação no Supremo, com o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, chamando a MP de “medida autoritária, do tipo chavista”, e a crítica de que o governo, que regulamentou o mercado e contou com 5,3 bilhões de reais em impostos sobre apostas no Orçamento de 2027, decidiu a proibição às pressas, movido pela eleição.

Ainda não se sabe se o STF vai conceder liminar, qual será a posição da AGU no processo, nem se o Congresso vai manter, alterar ou deixar caducar a medida. Também não está definido se as empresas conseguirão algum ressarcimento das outorgas, nem como o governo pretende conter os sites clandestinos que seguem no ar.