Setor de apostas prepara ação conjunta no STF contra proibição das bets

O setor de apostas de quota fixa decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal a medida provisória com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibiu as bets em todo o território nacional. A medida provisória 1.394, assinada em 25 de setembro de 2026, veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, alcança cassinos virtuais e jogos on-line, e tem efeito imediato. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os saldos das plataformas, e os sites e aplicativos devem sair do ar em 6 de outubro. Junto da proibição, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria penas de dois a seis anos de detenção para quem explorar, operar ou divulgar apostas depois da vedação.

Na noite da própria sexta-feira, cerca de 180 representantes de empresas e associações do setor se reuniram e acertaram atuar em bloco, em vez de apresentar uma enxurrada de ações individuais. O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Plínio Lemos Jorge, estimou em 98% a chance de uma ação coletiva no Supremo, com pedido de suspensão da medida e retomada imediata das operações, e prometeu apresentar o primeiro recurso até terça-feira. Para evitar o sorteio de um novo relator, as empresas avaliam pedir liminar dentro de uma das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que já tramitam na Corte, duas sob relatoria do ministro Luiz Fux, uma com Kássio Nunes Marques e outra com André Mendonça. A tese questiona a constitucionalidade da medida, contesta os dados usados pelo governo como justificativa e invoca o julgamento de 2020 em que o Supremo decidiu que a União regulamenta loterias, mas não detém a exclusividade da exploração, o que, na leitura do setor, preservaria credenciamentos emitidos pelos estados.

A cobertura de centro relatou os dois lados dessa disputa com paridade e convergiu em três pontos que ninguém contesta. O primeiro é o tamanho do mercado atingido: 188 marcas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, quase 44 milhões de brasileiros que já apostaram desde a regulamentação e R$ 220 bilhões depositados em contas de apostas em 2025, dos quais R$ 39 bilhões foram perdidos. O segundo é o calendário: a medida provisória vigora por até 120 dias, precisa do aval do Congresso Nacional para virar lei e, segundo parlamentares de todos os campos, só será apreciada depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O terceiro é o efeito sobre o futebol, já que a maioria dos clubes brasileiros tem contratos de patrocínio com casas de apostas, e o governo planeja reunir os times para discutir apoio financeiro.

A divergência começa no motivo e no efeito. Veículos de direita enfatizaram a insegurança jurídica de encerrar por decreto um mercado que o próprio governo regulamentou e tributou, a outorga de R$ 30 milhões paga por cada empresa para operar por cinco anos, o risco de indenizações bilionárias à conta do contribuinte e a contradição fiscal de um projeto de Orçamento para 2027 que ainda conta com R$ 5,3 bilhões de receita sobre as apostas. Esse campo também tratou a decisão como gesto eleitoral, editado a nove dias da votação, e sustentou que a proibição sem plano de fiscalização empurraria os apostadores para operadores clandestinos que não pagam imposto. Veículos de esquerda não cobriram este capítulo da história; pela chave de leitura habitual desse campo, o eixo seria o endividamento das famílias mais pobres, o dano coletivo de um mercado que se enraizou entre os vulneráveis e a força de lobby que agora se organiza para reverter uma decisão de interesse público. Análises de centro apontaram que a proibição tem apoio majoritário, com 56% dos entrevistados a favor em pesquisa de julho, mas que o eleitorado não associa apostas ao próprio endividamento: só 2% apontaram apostas como principal causa, atrás de supermercado, contas de consumo e aluguel.

O que ainda não se sabe é decisivo. Não há estimativa pública do saldo que os apostadores mantêm nas plataformas, nem definição de como e em quanto tempo esse dinheiro será devolvido se os sites saírem do ar. Também não se conhece o relator que examinará o pedido de liminar, nem o entendimento do Supremo sobre a tese do credenciamento estadual. No Congresso Nacional, a composição da comissão mista de 12 deputados e 12 senadores e a escolha do relator seguem indefinidas, e é essa escolha que parlamentares apontam como determinante para a sobrevivência do texto.