Câmara aprova por 461 a 4 teto de R$ 140 mil para o MEI e anistia de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 461 votos a favor e 4 contra, um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, e perdoa dívidas da categoria com a União. Os quatro votos contrários foram de Aécio Neves, Antonio Andrade, Kim Kataguiri e Sargento Portugal, segundo uma das coberturas. O texto, de iniciativa do Executivo, segue agora para o Senado.

O teto anual de receita bruta, hoje em R$ 81 mil e sem reajuste desde 2018, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também eleva de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Outra mudança sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.

O perdão atinge dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo tributos, juros, multas e encargos. Para manter o benefício, o empreendedor precisa pagar em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos. O governo estima beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas. O impacto fiscal estimado do novo teto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, e o do perdão fica em cerca de R$ 3 bilhões em três anos.

A cobertura de centro destacou que todos os partidos, exceto o Missão, orientaram o voto favorável e que o projeto tramitou em regime de urgência. Relatou ainda que um texto sobre o teto do MEI estava parado desde junho, porque se discutia incluir o Simples Nacional, cujo reajuste teria custo de cerca de R$ 50 bilhões. O governo recusou, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu tratar do Simples até o fim do ano.

Veículos de esquerda enfatizaram o caráter de correção de uma defasagem. Argumentaram que a medida recompõe o valor do teto de 2018 sem ampliação real do regime, que as dívidas perdoadas têm baixa chance de recuperação e que a mudança permite a pequenos negócios crescer e contratar. Destacaram a fala do relator, o deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão, de que o assunto não é da direita ou da esquerda.

Veículos de direita deram mais peso ao ambiente eleitoral. Enfatizaram que o projeto foi votado a poucos dias do segundo turno da disputa presidencial, em que Lula terminou o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro, e que Motta demonstrou alinhamento ao presidente. A deputada Adriana Ventura, do Novo, considerou justa a correção, mas classificou a iniciativa de eleitoreira. Parlamentares do Novo e do Missão acusaram o governo de populismo, e deputados do PL evitaram críticas, diante do apelo popular das medidas.

O texto aprovado integra o pacote Prospera MEI, anunciado por Lula na terça-feira, 13. As demais medidas dependem de outros instrumentos, como o repasse de até R$ 5 mil para investimentos e a renegociação de dívidas bancárias.

O que ainda não se sabe é quando o Senado votará o texto. Uma das coberturas indicou votação já na quinta-feira, 15. Também não há estimativa única do impacto do perdão, e o relator admitiu que dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa poderiam elevar o custo em até R$ 2 bilhões.