Crédito de R$ 30 bilhões a motoristas de aplicativo passa na Câmara e vai ao Senado

Briefing

O que importa para você

Taxa de 12,6% ao ano para homens e 11,5% para mulheres, contra média de mercado de 28% ao ano em financiamento de automóveis.
Teto do veículo financiável subiu de R$ 150 mil para R$ 200 mil e o prazo máximo, de 72 para 84 meses, com até seis meses de carência.
Transporte escolar entrou na lista de beneficiários, e adaptações para motoristas com deficiência podem ser financiadas até R$ 250 mil.
Um veículo por beneficiário, e as regras só se tornam permanentes se o Senado Federal votar até 9 de outubro.

Onde os lados divergem

Esquerda trata a linha como correção de uma falha de mercado, já que motoristas sem carteira assinada não conseguem crédito bancário a juros viáveis.
Direita trata a mesma linha como pacote de bondades em ano eleitoral, dirigido a uma categoria que o presidente tenta atrair desde o início do mandato.
Esquerda enfatiza que os R$ 30 bilhões entram como despesa financeira e não afetam a meta primária; direita lembra que o dinheiro vem do Tesouro Nacional e que a relatora negou repercussão sobre receita ou despesa.
Direita destaca que só 11,3% do valor foi liberado até meados de agosto; a cobertura de esquerda não menciona esse número.

Onde os lados concordam

Todos os lados relatam os mesmos fatos centrais: a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a medida provisória que reserva até R$ 30 bilhões para financiamento de veículos de motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas e transporte escolar, com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e garantia do Fundo de Garantia de Operações. Esquerda, centro e direita também registram que o texto só vale de forma permanente se o Senado Federal aprová-lo até 9 de outubro.

O que ainda está incerto

Não há data definida para a votação no plenário do Senado Federal, em semana de campanha eleitoral.
Os critérios finais de elegibilidade dependem de ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ainda não publicado.
Nenhuma cobertura quantifica o custo do subsídio para a dívida pública nem projeta o efeito das novas condições sobre o ritmo de liberação do crédito.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira, 31 de agosto de 2026, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da medida provisória 1.366 de 2026, que destina até R$ 30 bilhões em linhas de crédito para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de táxi e profissionais do transporte escolar. O texto segue agora para o plenário do Senado Federal e precisa ser votado até 9 de outubro, quando a medida perde a validade. A tramitação corre contra o calendário: com o primeiro turno das eleições marcado para 4 de outubro, a semana da votação tende a ser a última de trabalho intenso no Congresso.

A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de junho, dentro do programa Move Brasil. O desenho financeiro é o mesmo em todas as coberturas: os recursos saem do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, e o Fundo de Garantia de Operações cobre até 100% do valor de cada operação, com limite de metade da carteira garantida de cada instituição. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal operam as linhas, diretamente ou por meio de instituições habilitadas, que assumem o risco. O Conselho Monetário Nacional fixou taxa de 12,6% ao ano para homens e 11,5% para mulheres, ante uma média de mercado de 28% ao ano para financiamento de automóveis. Na semana anterior à votação, o governo elevou o teto do veículo financiável de R$ 150 mil para R$ 200 mil e o prazo máximo de pagamento de 72 para 84 meses, mantendo até seis meses de carência. A relatora, deputada Amanda Gentil, do Progressistas do Maranhão, preservou o núcleo do texto do Executivo, incluiu o transporte escolar entre os beneficiários e determinou que o comitê gestor envie ao Congresso relatórios de avaliação de impacto social, econômico e ambiental. Uma emenda da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, permitiu financiar adaptações veiculares para motoristas com deficiência e táxis para cadeirantes, com limite de R$ 250 mil.

A cobertura de centro concentrou-se no trâmite e na engenharia da política: os órgãos responsáveis, os critérios de elegibilidade a serem definidos por ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o limite de um veículo por beneficiário e as contrapartidas que podem ser exigidas das montadoras habilitadas. Um dos veículos de centro registrou que, até julho, o valor médio dos financiamentos concedidos ficou em cerca de R$ 102 mil.

As divergências aparecem no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram o alcance social da medida: os motoristas e entregadores somam mais de dois milhões de profissionais, a maioria sem carteira assinada e com acesso restrito ao crédito bancário, e a garantia pública é justamente o que permite ao banco oferecer juros e prazos que não ofereceria sozinho. Nessa leitura, o Estado corrige uma falha de mercado e financia a renovação do instrumento de trabalho de quem não tem colateral. Veículos de direita enfatizaram o cálculo eleitoral e o desempenho do programa. Para essa cobertura, a linha de crédito é braço de um pacote de bondades lançado em ano eleitoral, que inclui também caminhoneiros, agronegócio, indústria e exportadoras, e dirigido a uma categoria que se aproximou do bolsonarismo e que o presidente, candidato à reeleição, tenta atrair desde o início do mandato. Os mesmos veículos apontaram que, até meados de agosto, o banco de fomento havia liberado 11,3% dos R$ 30 bilhões, o equivalente a R$ 3,44 bilhões para 33,4 mil motoristas, dos quais 27 mil de aplicativos e 6 mil taxistas. Integrantes do governo atribuem a lentidão à baixa adesão dos grandes bancos privados, que estariam superdimensionando o risco, mas admitem demora na ativação do fundo garantidor e falha na comunicação com o público-alvo. A cobertura de direita registrou ainda que a relatora afirmou não haver repercussão direta em aumento ou redução de receita ou despesa pública, e que os R$ 30 bilhões são contabilizados como despesa financeira, fora da meta de resultado primário.

O que ainda não se sabe é quando o Senado Federal vai pautar o texto, e se haverá quórum para isso antes de 9 de outubro em plena campanha.