CCJ do Senado aprova fim da escala 6x1 e adia votação para após as eleições

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira, 2 de setembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário. A votação foi simbólica, com 27 senadores presentes, e registrou quatro votos contrários, dos senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Hamilton Mourão e Tereza Cristina. Relator da matéria, o senador Omar Aziz manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou todas as emendas apresentadas, porque qualquer alteração obrigaria a proposta a voltar para nova análise dos deputados.

No mesmo dia, porém, a base do governo desistiu de levar a emenda ao plenário. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a contagem indicava entre 53 e 54 votos favoráveis, margem estreita demais diante do mínimo de 49 votos exigido em dois turnos, equivalente a três quintos dos 81 senadores. Diante da dúvida, o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avaliaram ser mais prudente não expor a proposta a uma derrota. Com isso, a votação decisiva deve ficar para o próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, já depois do primeiro turno das eleições.

O conteúdo da proposta é o ponto em que toda a cobertura converge. O limite de oito horas diárias é preservado e a redução semanal ocorre em duas etapas: sessenta dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas; cerca de um ano depois, chega a 40 horas. Um dos dois dias de folga deve ser preferencialmente aos domingos, e convenções coletivas podem ajustar a distribuição desde que a média mensal assegure os dois dias de repouso. O texto também prevê exceções: servidores públicos das três esferas e trabalhadores com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam fora das regras de duração e controle de jornada. Categorias com escala diferenciada, como embarcados em plataformas de petróleo, aviação e transporte de carga, dependerão de lei complementar posterior. Micro e pequenas empresas poderão ter transição própria, condicionada à manutenção do nível de emprego.

A divergência aparece no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram a origem popular da pauta e a leitura de que o adiamento resultou de uma ação coordenada da oposição para esvaziar o plenário, além de tratarem o gesto do presidente do Senado como cálculo político para preservar trânsito com os dois lados às vésperas da disputa pelo comando da Casa em 2027. A cobertura de centro relatou o rito regimental com detalhe, ouviu a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, que admitiu que a proposta tem efeitos eleitorais porque está na boca do povo, e deu espaço equivalente às confederações empresariais que preveem aumento de custos, ao movimento Vida Além do Trabalho e aos senadores contrários. Veículos de direita enfatizaram o detalhamento das regras e da transição, o cumprimento do rito das cinco sessões de discussão e a existência de uma proposta alternativa, apresentada por Rogério Marinho e defendida pelo senador Flávio Bolsonaro, que mantém a escala atual e cria um regime de remuneração por hora trabalhada, com acordos individuais prevalecendo sobre os coletivos.

O que ainda não se sabe é quando a emenda será efetivamente votada no plenário, já que a inclusão na pauta depende do presidente do Senado, que não assumiu compromisso público com uma data. Também não está definido se o governo reunirá os 49 votos necessários nos dois turnos, nem como votarão senadores que evitaram declarar posição, entre eles o próprio Flávio Bolsonaro, ausente na hora da aprovação na comissão. Falta ainda o conteúdo da lei complementar que vai adequar as escalas diferenciadas, e nenhuma das fontes apresentou estimativa numérica do impacto sobre custos das empresas ou sobre o nível de emprego.