Conselho Monetário Nacional proíbe fundos de comprar créditos judiciais incertos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras que permitiam aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conhecidos como FIDCs, comprar créditos originados de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. A decisão, tomada em 24 de setembro de 2026, altera normas em vigor desde 2001 e proíbe que esses fundos adquiram direitos que ainda não sejam líquidos, certos e exigíveis, ou seja, cujo recebimento continue dependendo do resultado de uma disputa na Justiça ou numa arbitragem.

A vedação alcança a compra direta e também a aquisição indireta, feita por meio de outros fundos ou de instrumentos que carreguem os mesmos ativos na carteira. Os fundos que já possuem esse tipo de crédito não são obrigados a se desfazer dele, mas passam a cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e divulgação de informação aos investidores, incluindo submissão dos procedimentos de avaliação a auditoria independente e critérios mínimos para reduzir conflito de interesse. As restrições de compra entram em vigor em 13 de outubro, e as novas regras de avaliação do estoque valem a partir de 4 de janeiro.

Os dois lados que cobriram o caso convergem no essencial. A cobertura de centro relatou que o colegiado decidiu aumentar o rigor depois de o Banco Central demonstrar preocupação com estruturas que envolvem múltiplas camadas de fundos de investimento, arranjo que dificulta a avaliação adequada de risco. Veículos de esquerda destacaram o objetivo declarado de reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraude ou manipulação de preços no mercado de capitais, e registraram que, segundo a Comissão de Valores Mobiliários, os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026. Nessa cobertura aparece a nota do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, para quem a resolução mostra que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e age para preservar sua integridade, o desenvolvimento econômico e o interesse social.

A divergência de cobertura é mais de ênfase do que de fato. A leitura de esquerda coloca a medida na chave da proteção do investidor e do combate à fraude, tratando a norma de 2001 como atraso regulatório num mercado que cresceu sem vigilância equivalente. A cobertura de centro fica no mecanismo financeiro, na cadeia de fundos empilhados e no efeito sobre a avaliação de risco. Veículos de direita não publicaram cobertura própria do caso até o momento; o enquadramento habitual desse campo tenderia a aprovar a exigência de preço confiável e de informação clara, porque ativo mal avaliado afasta capital, e ao mesmo tempo a cobrar o custo do aperto, já que a proibição fecha uma via de antecipação de caixa para quem tem direito a receber, inclusive o credor de precatório que aguarda anos o pagamento do Poder Público.

Vale a distinção que a própria resolução faz. Nada impede que um FIDC recorra à Justiça ou à arbitragem para cobrar recebível convencional que o devedor deixou de pagar. O que a norma mira é a origem do crédito: a compra de direitos cuja existência, valor ou possibilidade de recebimento ainda depende da solução de uma disputa. Precatórios, créditos com sentença definitiva contra o Poder Público, aparecem nesse debate como um dos tipos de crédito judicial em circulação.

O que ainda não se sabe é o tamanho do efeito prático. Nenhuma das coberturas informa quais fundos e gestores concentram os R$ 35,2 bilhões já em carteira, nem quanto desse estoque seria proibido se fosse comprado hoje. Também não há indicação de como a restrição afetará o preço e a liquidez dos créditos judiciais negociados no mercado secundário, se gestores pretendem contestar a resolução, ou se a Comissão de Valores Mobiliários abrirá apuração sobre operações passadas. Nenhum representante do setor de fundos falou publicamente sobre a medida no material disponível.