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Para o enquadramento de esquerda, a decisão do Conselho Monetário Nacional é o Estado retomando o controle de um mercado que virou terreno de fraude e manipulação de preços. Créditos de processos judiciais entravam em fundos sem que ninguém soubesse quanto valiam de verdade, e o prejuízo caía sobre investidores e sobre a integridade do sistema financeiro. A leitura valoriza a fala do secretário de Reformas Econômicas Regis Dudena de que o regulador atua para preservar a capacidade do mercado de contribuir com o desenvolvimento econômico e com o interesse social, e cobra que a fiscalização não pare na norma.
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou em 24 de setembro de 2026 normas vigentes desde 2001 e passou a proibir que Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) comprem créditos de ações judiciais e de arbitragens que ainda não sejam líquidos, certos e exigíveis.
Fundos de direitos creditórios não podem mais comprar, direta ou indiretamente, crédito judicial ou arbitral ainda em disputa, a partir de 13 de outubro.
Quem vende precatório ou direito em discussão perde um comprador relevante desse mercado.
Cotista de FIDC passa a receber informação mais detalhada e avaliação submetida a auditoria independente, com efeito a partir de 4 de janeiro.
O estoque afetado era de cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026, segundo a Comissão de Valores Mobiliários.
Onde os lados concordam
As duas coberturas tratam a decisão do Conselho Monetário Nacional como aperto regulatório motivado por risco real: crédito que depende do resultado de uma disputa judicial é difícil de precificar, e estruturas com múltiplas camadas de fundos agravam essa opacidade. Nenhuma questiona o diagnóstico do Banco Central nem a legitimidade da resolução.
O que ainda está incerto
Quais fundos e gestores concentram os R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais.
Qual será o efeito sobre o preço e a liquidez dos créditos judiciais, inclusive precatórios, no mercado secundário.
Se o setor de fundos pretende contestar a resolução e se a Comissão de Valores Mobiliários apurará operações anteriores.
O Conselho Monetário Nacional endureceu, em 24 de setembro de 2026, as regras que permitiam a Fundos de Investimento em Direitos Creditórios comprar créditos de ações judiciais e de arbitragens ainda sujeitos a disputa. A Comissão de Valores Mobiliários calcula em R$ 35,2 bilhões a exposição desses fundos a causas na Justiça em julho de 2026.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras que permitiam aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conhecidos como FIDCs, comprar créditos originados de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. A decisão, tomada em 24 de setembro de 2026, altera normas em vigor desde 2001 e proíbe que esses fundos adquiram direitos que ainda não sejam líquidos, certos e exigíveis, ou seja, cujo recebimento continue dependendo do resultado de uma disputa na Justiça ou numa arbitragem.
A vedação alcança a compra direta e também a aquisição indireta, feita por meio de outros fundos ou de instrumentos que carreguem os mesmos ativos na carteira. Os fundos que já possuem esse tipo de crédito não são obrigados a se desfazer dele, mas passam a cumprir exigências adicionais de avaliação, precificação e divulgação de informação aos investidores, incluindo submissão dos procedimentos de avaliação a auditoria independente e critérios mínimos para reduzir conflito de interesse. As restrições de compra entram em vigor em 13 de outubro, e as novas regras de avaliação do estoque valem a partir de 4 de janeiro.
Os dois lados que cobriram o caso convergem no essencial. A cobertura de centro relatou que o colegiado decidiu aumentar o rigor depois de o Banco Central demonstrar preocupação com estruturas que envolvem múltiplas camadas de fundos de investimento, arranjo que dificulta a avaliação adequada de risco. Veículos de esquerda destacaram o objetivo declarado de reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraude ou manipulação de preços no mercado de capitais, e registraram que, segundo a Comissão de Valores Mobiliários, os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026. Nessa cobertura aparece a nota do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, para quem a resolução mostra que o regulador está atento aos diagnósticos sobre as vulnerabilidades do mercado financeiro e age para preservar sua integridade, o desenvolvimento econômico e o interesse social.
A divergência de cobertura é mais de ênfase do que de fato. A leitura de esquerda coloca a medida na chave da proteção do investidor e do combate à fraude, tratando a norma de 2001 como atraso regulatório num mercado que cresceu sem vigilância equivalente. A cobertura de centro fica no mecanismo financeiro, na cadeia de fundos empilhados e no efeito sobre a avaliação de risco. Veículos de direita não publicaram cobertura própria do caso até o momento; o enquadramento habitual desse campo tenderia a aprovar a exigência de preço confiável e de informação clara, porque ativo mal avaliado afasta capital, e ao mesmo tempo a cobrar o custo do aperto, já que a proibição fecha uma via de antecipação de caixa para quem tem direito a receber, inclusive o credor de precatório que aguarda anos o pagamento do Poder Público.
Vale a distinção que a própria resolução faz. Nada impede que um FIDC recorra à Justiça ou à arbitragem para cobrar recebível convencional que o devedor deixou de pagar. O que a norma mira é a origem do crédito: a compra de direitos cuja existência, valor ou possibilidade de recebimento ainda depende da solução de uma disputa. Precatórios, créditos com sentença definitiva contra o Poder Público, aparecem nesse debate como um dos tipos de crédito judicial em circulação.
O que ainda não se sabe é o tamanho do efeito prático. Nenhuma das coberturas informa quais fundos e gestores concentram os R$ 35,2 bilhões já em carteira, nem quanto desse estoque seria proibido se fosse comprado hoje. Também não há indicação de como a restrição afetará o preço e a liquidez dos créditos judiciais negociados no mercado secundário, se gestores pretendem contestar a resolução, ou se a Comissão de Valores Mobiliários abrirá apuração sobre operações passadas. Nenhum representante do setor de fundos falou publicamente sobre a medida no material disponível.
Regra impede que fundos comprem créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral e, portanto, esteja sujeito a elevado grau de incerteza.
Nova regra proíbe que os fundos invistam em causas judiciais de "elevada incerteza" e busca prevenir "fraude e manipulação" do mercado de capitais
Valor Econômico
Linha do tempo
04 de jan. de 2027Programado
Passam a valer as novas exigências de avaliação, precificação e transparência para os créditos judiciais já nas carteiras dos fundos
Valor Econômico