CNJ afasta a juíza Gabriela Hardt após processo sobre atuação na Lava Jato

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, afastar por dois anos a juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A punição aplicada é a chamada disponibilidade: a magistrada é retirada do exercício do cargo, continua vinculada à magistratura, passa a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e fica impedida de exercer outra atividade remunerada. Trata-se da segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, atrás apenas da aposentadoria compulsória. Atualmente, a juíza atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.

O processo administrativo disciplinar foi aberto em 2024, depois que a Corregedoria Nacional de Justiça apontou irregularidades na homologação, em 2019, do chamado acordo de assunção de compromissos, firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O instrumento abria caminho para a criação de uma fundação privada, administrada por integrantes da própria força-tarefa, que receberia recursos recuperados pela operação. Os valores citados na cobertura variam entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões. A homologação foi suspensa ainda em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após recurso da Procuradoria-Geral da República, e a fundação nunca chegou a funcionar.

As matérias convergem nos elementos centrais do julgamento. O relator, conselheiro Rodrigo Badaró, sustentou que a juíza homologou o acordo em menos de 48 horas, recebeu a minuta por canal informal antes da apresentação oficial e não ouviu a União nem consultou os órgãos competentes, quando o caso exigia, segundo ele, diligências institucionais mínimas. Badaró afirmou expressamente que não identificou desvio de valores nem intenção de proveito próprio ou de terceiros, e classificou a conduta como captura institucional, e não como corrupção. A defesa alegou que a magistrada apenas exerceu função jurisdicional, que uma decisão posteriormente anulada não pode fundamentar punição disciplinar e que a pena ameaça a independência do Judiciário. O subprocurador-geral da República que atuou no julgamento também pediu a rejeição do processo.

As ênfases variam conforme o lado que assina a cobertura. Veículos de esquerda trataram a decisão como acerto de contas institucional com os métodos da operação, detalhando a contagem de votos, os nomes dos conselheiros e a fiscalização em curso sobre outros juízes que atuaram nos casos de Curitiba. A cobertura de centro concentrou-se no rito e na dosimetria da pena: a divergência entre dois anos e um ano de afastamento, a definição técnica da disponibilidade e o registro, apontado no relatório da Corregedoria, de que a magistrada discutiu previamente os termos do acordo por aplicativo de mensagens com o então juiz titular e com o ex-procurador Deltan Dallagnol. Veículos de direita enfatizaram que a juíza seguirá recebendo remuneração durante o afastamento e descreveram o episódio como tentativa frustrada de criação da fundação, sem repasse efetivo de dinheiro.

Há pontos ainda em aberto. O valor exato envolvido no acordo não é uniforme entre as versões publicadas, assim como o placar final: uma parte da cobertura fala em dez votos a quatro pela pena de dois anos, outra descreve seis votos pelo prazo maior e três pelo prazo menor, com a votação possivelmente não encerrada no momento da publicação. O processo disciplinar foi prorrogado por mais 180 dias, e não está detalhado o que ainda será apurado nesse período. Também não há informação sobre eventual recurso da defesa ao Supremo Tribunal Federal, nem sobre o desfecho das apurações relativas aos demais magistrados que atuaram em processos da operação.