Comissão da Câmara aprova projeto sobre ambiente de trabalho seguro para professores

Comissões da Câmara dos Deputados avançaram, entre os dias 7 e 9 de julho de 2026, uma série de projetos de lei que tratam de temas distintos: previdência, educação, direitos trabalhistas, direitos humanos e reforma do Judiciário. Nenhuma das propostas virou lei ainda: todas seguem em tramitação e precisarão passar por outras comissões, pelo Plenário e, em alguns casos, pelo Senado.

Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, os deputados aprovaram parecer favorável ao PL 6841/2025, que cria um adicional de 5% na aposentadoria ou pensão por morte para mulheres que comprovarem ter exercido cuidado direto de até três filhos, biológicos ou adotivos. Já na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, foi aprovado o PL 717/25, que criminaliza a transfobia com pena de reclusão de dois a oito anos, podendo chegar a 30 anos em caso de morte da vítima. Na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares analisaram um projeto que garante a professores e outros profissionais da educação o direito de consumir a merenda escolar junto aos alunos, sem custo adicional para as escolas. A mesma comissão aprovou, por unanimidade, a PEC que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados e integrantes do Ministério Público infratores, substituindo-a pela perda do cargo, medida que já havia passado pelo Senado e que o próprio STF referendara em decisão de maio. Uma quinta proposta, sobre o acúmulo do seguro-defeso com trabalho temporário remunerado até um salário mínimo, também avançou em comissão, embora a cobertura disponível tenha detalhado pouco do conteúdo do texto.

A cobertura de centro, incluindo a CNN Brasil e a Agência Câmara, relatou os avanços de forma descritiva, destacando os números da votação, os próximos passos na tramitação e o histórico de cada proposta, como o fato de a PEC da aposentadoria compulsória já ter sido aprovada pelo Senado e referendada pelo STF, e de a criminalização da transfobia equiparar a conduta ao crime de racismo, seguindo entendimento do STF de 2019. Veículos de esquerda, ao dar voz às relatoras dos projetos, enfatizaram o caráter reparador das medidas: a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) descreveu o adicional de aposentadoria como compensação por décadas de desigualdade no tempo dedicado ao cuidado dos filhos, citando dados da Organização Internacional do Trabalho sobre a sobrecarga das mulheres brasileiras, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a criminalização da transfobia como necessária para garantir dignidade e direitos fundamentais à população trans. Veículos de direita, como Veja e Jovem Pan, noticiaram os mesmos avanços em tom neutro e factual, sem contestar o mérito das propostas nem apresentar vozes contrárias, uma ausência que chama atenção considerando que medidas com impacto fiscal e penal costumam gerar debate público mais amplo.

Ainda não se sabe qual será o custo fiscal do adicional de aposentadoria para o sistema previdenciário, nem o cronograma de votação nas comissões seguintes de cada um dos projetos. Também não há detalhes sobre a regulamentação que definirá os documentos exigidos para comprovar o cuidado direto dos filhos, nem sobre o texto final do projeto do seguro-defeso, que teve cobertura jornalística limitada até o momento.