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O Congresso Nacional tem menos de dois meses para votar o Orçamento de 2027 e propostas defendidas pelo governo federal. A votação em sessão conjunta está prevista para 17 de dezembro, depois de a Comissão Mista de Orçamento votar o relatório final no dia 16. Entre as pendências estão a medida provisória das bets, a alíquota de referência da CBS e medidas provisórias com prazo curto. A cobertura analisada vem de um único veículo, de modo que os fatos não foram confrontados com outras fontes.
Orçamento de 2027: votação conjunta prevista para 17 de dezembro, com recursos para saúde, educação, benefícios sociais e emendas.
CBS: estudos do TCU indicam alíquota de referência de cerca de 11,3%, a ser fixada pelo Senado por resolução.
MP do tarifaço: limite de recursos do programa ampliado para R$ 28,5 bilhões, com votação até 18 de novembro.
O que ainda está incerto
Até a madrugada de 9 de novembro, quando saiu a única matéria analisada, não havia acordo sobre a MP das dívidas rurais, cujo prazo termina em 11 de novembro.
Segundo a matéria, a MP das bets e a PEC da Tarifa Zero podem ficar para 2027, e os parlamentares ainda queriam examinar os cálculos da alíquota da CBS.
Segundo a única matéria analisada, publicada em 9 de novembro de 2026, o Congresso Nacional tem menos de dois meses para votar o Orçamento de 2027 e propostas do governo, como a proibição das apostas esportivas e a regulamentação da reforma tributária. A votação conjunta do Orçamento está prevista para 17 de dezembro.
O Congresso Nacional entra na reta final de 2026 com a obrigação de votar o Orçamento de 2027 e uma lista de propostas defendidas pelo governo federal. Até a madrugada de 9 de novembro, quando saiu a única matéria analisada, restavam menos de dois meses para o encerramento dos trabalhos legislativos. A cobertura disponível vem de apenas um veículo, classificado como de direita: nenhum veículo de centro ou de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado, e por isso o relato abaixo não traz contraste entre lados.
Segundo esse veículo de direita, a aprovação do Orçamento é a principal obrigação antes do recesso. O texto define quanto o governo poderá arrecadar e gastar em 2027. O relator do Orçamento é o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias é Eduardo Gomes, do PL do Tocantins. O cronograma prevê que a Comissão Mista de Orçamento conclua a análise da LDO até 9 de dezembro, vote o relatório final do Orçamento no dia 16 e leve o texto à sessão conjunta de deputados e senadores em 17 de dezembro. O governo discute ajustes na proposta enviada em agosto para acomodar medidas anunciadas durante a campanha eleitoral.
Entre as prioridades do Palácio do Planalto está a medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line. Ela já vale, mas precisa ser aprovada para virar lei definitiva. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, disse em 5 de novembro que pretende instalar a comissão mista na semana seguinte e votar o texto ainda em 2026, mas reconheceu que a tramitação pode avançar para 2027. Na reforma tributária, o Tribunal de Contas da União deve enviar ao Senado, na terça-feira (10), estudos que indicam alíquota de referência de cerca de 11,3% para a CBS. Parlamentares querem examinar os cálculos, e o Senado fixará o valor por resolução. O governo também editou medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.
A matéria registra ainda que a PEC da Tarifa Zero, que prevê transporte público gratuito aos fins de semana e destinaria cerca de R$ 12 bilhões em emendas parlamentares, pode ficar para 2027 diante da resistência de deputados e senadores. Sobre a maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que aguardará a votação da proposta que tramita na Câmara, cujo relator, Mendonça Filho, pretende apresentar parecer até o fim de novembro. Três medidas provisórias têm prazo curto: a das dívidas rurais, que vence em 11 de novembro sem acordo; a do tarifaço, com votação nos plenários até 18 de novembro e limite do programa ampliado para R$ 28,5 bilhões; e a do Desenrola 3.0. O presidente da Câmara, Hugo Motta, também quer avançar em mudanças eleitorais, como o voto distrital misto, sem consenso.
O que ainda não se sabe, segundo a matéria, é se a tramitação do fim das bets, da Tarifa Zero e das mudanças eleitorais caberá no calendário de 2026. Até a madrugada de 9 de novembro, não havia acordo sobre a MP das dívidas rurais, e os parlamentares ainda não tinham examinado os cálculos da alíquota da CBS.
