Flávio Dino e Alexandre de Moraes reabrem no STF debate sobre diploma de jornalismo

Briefing

O que importa para você

Uma eventual mudança definiria quem pode invocar sigilo da fonte e demais garantias constitucionais da imprensa no Brasil.
Alexandre de Moraes propôs regra de transição, o que preservaria quem já exerce a profissão sem diploma.
O caminho legislativo existe e está parado: a PEC 386/2009, apensada à PEC 206/2012, precisa de 308 votos em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Nada muda por ora: não há exigência de diploma em vigor até que o Supremo Tribunal Federal ou o Congresso alterem a regra.

Onde os lados divergem

Esquerda trata a regulamentação como defesa do direito coletivo à informação, equiparando o jornalismo a medicina e advocacia, e destaca o risco de perfis de desinformação se blindarem com prerrogativas de imprensa.
Direita trata a proposta como controle estatal sobre quem pode informar, lembra que a exigência nasceu de decreto da ditadura militar e questiona a legitimidade de ministros envolvidos numa quebra de sigilo proporem o tema.
Esquerda narra o caso do blogueiro maranhense a partir das suspeitas apuradas contra ele; direita e parte do centro o narram como episódio de violação do sigilo da fonte.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram os mesmos fatos: o Supremo Tribunal Federal afastou a exigência do diploma em 2009, por 8 votos a 1, ao julgar o Decreto-Lei 972/1969; Flávio Dino e Alexandre de Moraes pediram a reabertura do debate em 18 de agosto de 2026; e o julgamento em que isso ocorreu foi suspenso por pedido de vista. Há convergência também sobre o fato de as declarações virem logo após a decisão que atingiu a fonte de um jornalista.

O que ainda está incerto

Não há ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal capaz de rever a decisão de 2009, nem data para a Primeira Turma retomar o julgamento suspenso por Cármen Lúcia.
Não há calendário para a proposta de emenda no Plenário da Câmara dos Deputados: a última movimentação registrada foi um requerimento de audiência pública em 2023.
A investigação sobre o jornalista maranhense Luís Pablo segue sem conclusão sobre a existência de crime.

Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defenderam na terça-feira, 18 de agosto de 2026, que a Corte volte a discutir a exigência do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, dispensada pelo próprio tribunal em 2009. As falas ocorreram durante sessão da Primeira Turma que julgava um pedido de direito de resposta apresentado por uma clínica médica citada em reportagem televisiva sobre denúncias de abuso sexual. O julgamento terminou suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Ao devolver um pedido de vista, Dino afirmou que a decisão de 2009 tornou mais difícil aplicar as garantias constitucionais da imprensa num ambiente dominado pelas redes sociais. Disse que a extensão automática desse regime a qualquer blogueiro constitui um complicador e advertiu que, no limite, o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho poderiam realizar um concurso para selecionar blogueiros. Moraes concordou e foi além, defendendo a regulamentação da atividade nos moldes de outras profissões, com uma regra de transição para quem já exerce o jornalismo sem formação específica. Segundo ele, hoje qualquer pessoa pode acordar, declarar-se jornalista e se escudar na liberdade de imprensa para ofender terceiros ou disseminar desinformação.

Os fatos jurídicos não são contestados por nenhum lado da cobertura. No julgamento do Recurso Extraordinário 511.961, em 2009, o plenário do Supremo afastou por 8 votos a 1 a exigência prevista no Decreto-Lei 972, de 1969, por entender que a norma não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988. Nem Dino nem Moraes integravam a Corte naquele momento. Dois dias depois da sessão, Dino publicou nas redes sociais que sustenta a mesma posição desde 2009, quando assinou como deputado federal a PEC 386/2009 e votou por ela na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto está apensado à PEC 206/2012 e aguarda votação no Plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos.

As divergências aparecem no enquadramento. Veículos de esquerda destacaram a mudança no ecossistema de informação desde 2009 e apresentaram a regulamentação como defesa do direito coletivo à informação, dando espaço à posição da Federação Nacional dos Jornalistas, para quem a formação específica garante apuração, checagem e proteção de fontes. Nessa cobertura, o episódio envolvendo o blogueiro maranhense Luís Pablo é narrado a partir das suspeitas apuradas pela Polícia Federal contra ele, incluindo monitoramento da rotina do ministro e de sua família. A cobertura de centro relatou a sessão de forma descritiva, recuperou o placar e o relator do julgamento de 2009, registrou a suspensão por pedido de vista e trouxe as duas pontas da controvérsia, inclusive a manifestação do presidente do Supremo, Edson Fachin, em defesa da liberdade de imprensa, e um levantamento da Câmara dos Deputados mostrando que a maioria dos parceiros comerciais do Brasil não exige diploma. Veículos de direita enfatizaram a contradição institucional de a Corte reabrir uma decisão que ela própria tomou e o fato de a origem da exigência estar num decreto da ditadura militar, omitindo, porém, o contexto da quebra de sigilo que antecedeu as declarações.

Esse contexto pesa sobre o debate. Dias antes, Moraes autorizou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, apontado pela Polícia Federal como fonte de Luís Pablo, autor de reportagens críticas a Dino. A Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo manifestaram preocupação com a proteção do sigilo da fonte, assegurada pelo artigo 5º da Constituição. Moraes respondeu que a garantia existe, mas não pode acobertar crimes.

O que ainda não se sabe é decisivo. Não há ação em tramitação no Supremo que permita rever a decisão de 2009, nem data para a Primeira Turma retomar o julgamento suspenso por Cármen Lúcia. Também não há calendário para a proposta de emenda no Plenário da Câmara, cuja última movimentação registrada foi um requerimento de audiência pública em 2023. E a investigação sobre o jornalista maranhense segue em curso, sem conclusão sobre a existência de crime.