ECA: criança não é caso de polícia, é prioridade absoluta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho de 2026, data marcada por um artigo de opinião publicado pela Revista Fórum, veículo identificado editorialmente como de esquerda. Até o momento, essa é a única cobertura do assunto identificada neste grupo de notícias, assinada pela deputada federal Talíria Petrone, do PSOL-RJ.

No texto, a parlamentar descreve o ECA como um dos principais marcos civilizatórios da democracia brasileira, por ter definido crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não mais como problema social a ser tratado pela polícia. Ela cita um dado de 2023 segundo o qual 10,6 milhões de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos ainda vivem em situação de extrema pobreza no país, usado como evidência de que a proteção prevista na lei segue incompleta na prática, mesmo depois de mais de três décadas de vigência.

O artigo também trata da aplicação do ECA à esfera digital. Segundo Petrone, a legislação conhecida como ECA Digital, aprovada no ano anterior, criou obrigações para plataformas de internet e redes sociais no que diz respeito à exposição, ao assédio e à exploração comercial da atenção de crianças e adolescentes. A deputada defende que as mesmas regras de proteção que existem fora da internet precisam valer também dentro dela, responsabilizando empresas de tecnologia por modelos de negócio que lucram com o engajamento infantil.

Um ponto central do texto é a crítica a propostas de redução da maioridade penal, apresentadas por Petrone como resposta eleitoreira a casos de violência que ganham repercussão pública, mas que, na avaliação dela, não enfrentam as causas estruturais do problema. Como alternativa, a parlamentar defende investimento em escola em tempo integral, cultura, esporte, saúde mental, assistência social e políticas de prevenção ao aliciamento de adolescentes pelo crime organizado.

Como a cobertura até aqui vem de um único veículo, com viés editorial declarado à esquerda, não é possível descrever, com base nas fontes disponíveis, como centro ou direita leram o mesmo episódio, nem apontar divergências reais de enquadramento entre os lados. Também não há, no artigo, detalhamento sobre quais propostas específicas de redução da maioridade penal estariam em tramitação no Congresso, nem dados sobre o impacto prático do ECA Digital desde sua aprovação. Esses pontos permanecem em aberto até que outras fontes tratem do tema.