Lula assina MP que proíbe bets no Brasil e tira sites do ar em 6 de outubro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 25 de setembro de 2026, em São Paulo, uma medida provisória que encerra a operação das casas de apostas de quota fixa, as bets, no Brasil. Desde a publicação do texto, as plataformas estão proibidas de receber novos depósitos. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o saldo disponível em conta e, a partir da zero hora de 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar, sem oferecer apostas e sem veicular publicidade.

O pacote não se esgota na medida provisória. O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que cria crimes específicos ligados às apostas online, com pena de quatro a seis anos de prisão para quem explorar ou operar apostas de quota fixa e de dois a quatro anos para quem fizer publicidade, promoção ou ações de marketing destinadas a estimular o jogo. Essa parte depende de aprovação do Legislativo e, portanto, ainda não está em vigor.

A cobertura de centro concentrou-se no cronograma operacional e nos efeitos tributários da decisão, sem aderir a nenhum dos dois campos. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes por CPF. De 9 a 14 de outubro, os bancos devolvem os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, se a devolução não ocorrer, a Caixa Econômica Federal assume a tarefa, e saldos que permanecerem sem movimentação por 180 dias são direcionados a uma conta da própria Caixa.

Veículos de esquerda destacaram o argumento sanitário do anúncio. Luiz Inácio Lula da Silva comparou a disseminação das apostas ao início da epidemia de crack no país, contou que reuniu oito pessoas endividadas com bets antes de decidir e afirmou que o celular levou o cassino para dentro das residências, deixando a sociedade desprotegida. Nessa leitura, o Estado age para conter um problema de saúde pública e proteger famílias endividadas, e a resistência dos clubes de futebol aparece como interesse comercial. O tamanho dessa dependência é o mesmo nas duas coberturas: 13 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro exibem patrocínio de casas de aposta, com investimento estimado em 1,1 bilhão de reais para 2026 e nove contratos acima de 50 milhões de reais.

Veículos de direita enfatizaram o custo jurídico e fiscal da proibição. O ponto central é a insegurança jurídica: um advogado tributarista ouvido na cobertura sustenta que a medida coloca na mesma prateleira empresas que concordaram com a regulação e operações clandestinas, atinge atos jurídicos perfeitos de quem recolheu tributos pesados e cumpriu todas as exigências, e abre caminho para questionamentos tributários e pedidos de reparação civil. Nessa leitura, a proibição fortalece o mercado ilegal, porque não se lacra um aplicativo como se lacra um cassino físico, e retira receita de um governo com situação fiscal deficitária. O mesmo especialista classificou a decisão como eleitoreira, por vir a nove dias do primeiro turno das eleições de 2026, e avaliou como inevitável e de difícil compensação a perda de receita dos clubes que assinaram contratos de patrocínio.

Ainda não se sabe como o Congresso Nacional tratará a medida provisória, nem se o projeto de lei com os novos crimes será pautado. Também não há, nas coberturas, estimativa oficial de quanto o governo deixará de arrecadar, nenhuma ação judicial já protocolada por empresas do setor e nenhuma indicação de compensação aos clubes de futebol pela perda dos patrocínios. O comportamento dos apostadores depois de 6 de outubro, incluindo eventual migração para plataformas sem qualquer regulação, permanece em aberto.