Lula edita medida provisória que proíbe bets a nove dias do primeiro turno

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O que importa para você

As apostas on-line, incluindo cassinos virtuais e apostas esportivas de quota fixa, ficam proibidas desde a publicação da medida, sem período de transição.
O Congresso Nacional tem 120 dias para aprovar, alterar ou deixar a medida caducar.
As 85 empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada em outorga e já sinalizaram ação judicial por ressarcimento.
O governo prepara projeto de lei com penas de reclusão de 2 a 6 anos para exploração, publicidade e hospedagem de plataformas de apostas.

Onde os lados divergem

Esquerda diz que a proibição corrige um dano social já medido, com endividamento e exposição precoce de adolescentes às plataformas; direita diz que o governo proíbe o mercado que ele mesmo criou e sancionou.
Esquerda trata a reação dos clubes como defesa de um financiamento sustentado pela renda do torcedor pobre; direita trata a medida como risco à segurança jurídica e à arrecadação federal.
O centro concentra a disputa no timing e no processo: divisão interna do governo entre transição e proibição imediata, e o peso do cálculo eleitoral a nove dias do primeiro turno.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram que o mercado de apostas foi regulamentado em 2023, no atual governo, e passou a operar em 2025 com 85 empresas autorizadas.
Há convergência sobre o dano econômico: as famílias perderam R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025, segundo estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda com o Centro Internacional Celso Furtado.
Esquerda, centro e direita reconhecem que os clubes de futebol perdem uma fonte relevante de patrocínio e que haverá disputa judicial com as empresas.

O que ainda está incerto

Não há definição pública sobre devolução das outorgas, indenização às empresas ou reequilíbrio dos contratos vigentes.
Faltam critérios sobre quem teria direito a ressarcimento por dívidas contraídas com apostas e como os valores seriam calculados.
Não se sabe como o Estado garantirá a indisponibilidade efetiva das plataformas nem qual será o formato do socorro financeiro aos clubes de futebol.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite de sexta-feira, 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394, que encerra a operação das casas de apostas on-line no Brasil, as chamadas bets. O texto alcança tanto os jogos de cassino virtual, entre eles o chamado jogo do tigrinho, quanto as apostas esportivas de quota fixa. Tem efeito imediato a partir da publicação no Diário Oficial da União e precisa do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O anúncio foi feito no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo, a nove dias do primeiro turno das eleições.

A decisão encerrou semanas de discussão interna. Na quarta-feira, 23, o presidente reuniu ministros da Fazenda, da Casa Civil, do Planejamento, da Justiça e da Secretaria de Comunicação, além do presidente do Banco Central, sem chegar a uma conclusão. Naquela altura, o cenário considerado mais provável era uma medida mais branda, restrita aos cassinos on-line e ao endurecimento das regras de publicidade, preservando as apostas ligadas a eventos esportivos. Ainda naquela noite, em ato de campanha com artistas na Fundição Progresso, no Rio de Janeiro, o presidente endureceu o discurso: disse que os clubes de futebol precisam aprender a viver sem as apostas e afirmou que essa não era uma guerra, e sim uma decisão.

Os números do setor aparecem em praticamente toda a cobertura e são o ponto em que ela converge. O mercado regulado começou a funcionar em 2025, com 85 empresas autorizadas depois de pagarem outorga de R$ 30 milhões cada, o que rendeu R$ 2,5 bilhões aos cofres federais. Em 2025 as famílias brasileiras tiveram perda líquida estimada em R$ 62,5 bilhões com apostas, segundo estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado, valor que corresponde à diferença entre o dinheiro enviado às plataformas e os prêmios recebidos. No futebol, as casas de apostas responderam por R$ 1,03 bilhão dos R$ 3,069 bilhões arrecadados em patrocínio pelos vinte clubes da Série A no mesmo ano. Clubes e federações divulgaram manifesto contra mudanças abruptas, alertando para risco à principal fonte de receita do esporte.

A partir daí, a cobertura se separa. Veículos de esquerda destacaram a dimensão de saúde pública e de endividamento, apresentando a proibição como reparação de um dano já medido: pesquisa com 1.912 estudantes de 191 escolas mostrou que 20,4% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio já haviam apostado on-line, percentual que chega a 49,7% entre os concluintes do ensino médio, e a desaceleração das transações depois da proibição de apostas a beneficiários do Bolsa Família é lida como indício do peso das famílias de baixa renda no mercado. Nessa chave, a pressão dos clubes é tratada como defesa de um modelo de financiamento sustentado pela renda do torcedor pobre.

A cobertura de centro relatou o processo decisório e o cálculo político embutido nele. Registrou a divisão entre a ala partidária, que defendia um período de transição, e a ala ligada à campanha, que sustentou o encerramento imediato e prevaleceu. Anotou também a avaliação, feita por auxiliares sob reserva, de que a medida poderia aproximar o presidente de eleitoras mulheres e do eleitorado evangélico, e que levantamentos internos identificaram mulheres do Sudeste como as mais afetadas pelo endividamento com apostas. O mesmo campo informou que o governo estuda acionar a Justiça para cobrar das empresas o ressarcimento de pessoas endividadas e prepara projeto de lei com penas de reclusão de 2 a 6 anos para quem explorar, divulgar, hospedar ou usar dados pessoais para captar apostadores.

Veículos de direita enfatizaram a contradição institucional. Lembraram que o marco legal das apostas foi sancionado em dezembro de 2023, que a bancada governista orientou voto contra a emenda do Senado que excluía os cassinos on-line do texto e que o Ministério da Fazenda chegou a tentar elevar a tributação do setor de 12% para 18%. Nessa leitura, o custo da reversão recai sobre o contribuinte e sobre a segurança jurídica: as empresas podem acionar a União para recuperar outorgas e investimentos, a arrecadação federal perde uma base que gerou R$ 9,95 bilhões em tributos em 2025, e há risco de migração das apostas para plataformas ilegais.