PEC da Segurança Pública restringe polícia municipal a 20% das cidades, diz deputado
1 veículo de centro · 1 veículo de direita

Resumo da cobertura
Centro
1 veículoA cobertura de centro relatou que a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, permite criar polícias municipais, mas exige que a prefeitura banque a corporação com arrecadação própria, sem contar repasses da União e dos estados. O texto ouviu o deputado Aluisio Mendes, que estima em 20% as cidades aptas de imediato, e o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, e trouxe dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre prefeituras que não registram gastos com guardas. O único texto de direita do conjunto credita a estimativa e a contagem de guardas a esse levantamento.
Com base em G1
Direita
1 veículoO único veículo de direita do conjunto publicou um texto que credita ao levantamento da cobertura de centro a estimativa de 20% do deputado Aluisio Mendes e a contagem de 1.417 municípios com guardas, e fecha com crédito genérico de informações a ele. O texto acrescenta que a emenda exige também acreditação periódica pelo conselho estadual e cumprimento integral da legislação sobre guardas, afirma que essas exigências oneram imediatamente os orçamentos municipais, registra a contagem divergente de 1.384 municípios em bases do setor e cita a orientação de cautela da Confederação Nacional de Municípios.
Com base em Terra Brasil Notícias
Esquerda
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Veículos com viés à direita
Briefing
O que importa para você
- Prefeitura que quiser criar polícia municipal terá de mostrar que banca a corporação com arrecadação própria, como IPTU, ISS e ITBI, sem contar repasses da União e dos estados.
- Segundo o deputado Aluisio Mendes, a migração imediata tende a ficar com cidades de mais de 100 mil habitantes, guardas atuantes e finanças capazes de sustentá-las.
- O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil alerta que transformar a guarda sem cumprir os requisitos pode gerar questionamentos de tribunais de contas e sanções a prefeitos.
Onde os lados concordam
- A cobertura de centro e a de direita relatam que a PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, permite criar polícias municipais e exige comprovação de receita própria.
- As duas citam o estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre 465 municípios com guardas sem despesa registrada em segurança pública em 2023.
- A estimativa de 20% do deputado Aluisio Mendes aparece nas duas, mas o texto de direita a credita ao levantamento da cobertura de centro, então a repetição não é confirmação independente.
O que ainda está incerto
- Até a madrugada de 22 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, a PEC 18/2025 aguardava promulgação, sem data informada.
- A regulamentação que definirá as etapas para transformar guardas em polícias não estava detalhada nos textos.
- Nenhum dos dois textos apresentou a metodologia da estimativa de 20%, e as contagens de municípios com guardas divergiam: 1.417 no levantamento com dados da Relação Anual de Informações Sociais e 1.384 em bases do setor de anos anteriores, segundo o texto de direita.
Aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e ainda à espera de promulgação na madrugada de 22 de novembro, a PEC da Segurança Pública permite que municípios criem polícias próprias, mas exige que a prefeitura sustente a corporação sem contar repasses da União e dos estados. O deputado Aluisio Mendes, que presidiu a comissão especial da Câmara, estima que só 20% das cidades cumpririam a regra de imediato.
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, abre caminho para que municípios criem polícias próprias. A regra, porém, exige que a prefeitura sustente a nova corporação com dinheiro arrecadado por ela mesma, sem contar os repasses da União e dos estados. Até a madrugada de 22 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, o texto ainda aguardava promulgação.
O deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, que presidiu a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta, estima que só 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato. Segundo ele, os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares, e a trava foi pensada para que prefeitos sem recursos tenham uma justificativa diante da pressão local por mais policiamento. Na avaliação do deputado, quem consegue migrar logo são, em geral, cidades com mais de 100 mil habitantes, guardas já atuantes e finanças capazes de sustentá-las.
A cobertura de centro relatou que o Brasil tem 1.417 municípios com guardas civis em atividade, somando cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento próprio com dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego. O texto também trouxe um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: em 2023, 465 municípios com guardas não registraram nenhuma despesa com segurança pública. Nessas cidades, os tributos municipais representavam em média 6,5% das receitas correntes, contra 14% nas que registravam gastos. Para o Fórum, isso dificulta ainda mais a comprovação exigida.
A mesma reportagem ouviu Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, que alertou que transformar a guarda sem cumprir os requisitos pode gerar questionamentos dos tribunais de contas e sanções aos prefeitos. O levantamento com as prefeituras apontou ao menos 10 capitais com projetos ou estudos em andamento, entre elas Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.
Apenas um veículo de direita cobriu o caso, e seu texto credita expressamente a estimativa de 20% e a contagem de 1.417 municípios ao levantamento publicado pela cobertura de centro, além de fechar com crédito genérico de informações a ela. Por isso, a repetição desses números nos dois textos não equivale a confirmação independente. O texto de direita acrescenta pontos que a cobertura de centro não trouxe: afirma que a emenda condiciona a criação das polícias também ao cumprimento integral da legislação sobre guardas e à acreditação periódica pelo conselho estadual, exigências que, segundo o próprio texto, oneram imediatamente os orçamentos municipais. Também registra que organizações do setor apontaram 1.384 municípios com guardas em anos anteriores, número diferente do levantamento baseado na Relação Anual, e cita a orientação de cautela técnica da Confederação Nacional de Municípios. O mesmo texto afirma que entidades e análises independentes confirmam a amplitude do impedimento, sem nomear quais.
Nenhum veículo de esquerda cobriu o caso no conjunto analisado.
Até a madrugada de 22 de novembro, as matérias não informavam data para a promulgação nem detalhavam a regulamentação que definirá as etapas da transformação das guardas. Nenhum dos dois textos apresentou a metodologia por trás da estimativa de 20%, e as contagens de municípios com guardas variavam conforme a base consultada.
Fontes
A PEC da Segurança Pública autoriza a criação de polícias municipais, exigindo arrecadação própria e treinamento rigoroso para as guardas civis atuais.

Texto aprovado no Congresso exige receita própria e acreditação; estudo e especialistas alertam para impedimentos orçamentários em grande parte das
