Liminar de Fux barra afastamento de Gabriela Hardt por prescrição no CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o afastamento de dois anos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia aplicado em agosto à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão é liminar, isto é, provisória, e vale ao menos até o julgamento do mandado de segurança apresentado pela magistrada. Ficam suspensos o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve restabelecer o salário integral e permitir o retorno da juíza ao trabalho quando terminar a licença para tratamento de saúde, desde que não haja outro impedimento legal.

A punição se refere à homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa a criação de um fundo a ser gerido por integrantes da força-tarefa. Hardt respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba depois da saída de Sergio Moro. O valor do acordo varia entre as matérias: R$ 2 bilhões em algumas, R$ 2,5 bilhões em outras e US$ 682 milhões, ou US$ 682,56 milhões, em outras. O conjunto lido não permite afirmar que os números se equivalem.

Veículos de esquerda, de centro e de direita convergem no essencial da decisão. O principal fundamento é a prescrição. Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar, e só decidiu abrir o processo administrativo disciplinar em 7 de junho de 2024, depois dos cinco anos previstos. As matérias que trazem o cálculo falam em cinco anos, dois meses e 23 dias. O ministro rejeitou a tese do CNJ de que a correição extraordinária de 2023 teria renovado a contagem. Os textos relatam ainda que Fux não viu prova de que a juíza tenha agido de forma intencional, buscado benefício ou participado das negociações, que tratou a punição como erro de julgamento em matéria jurisdicional e que considerou a pena máxima sem individualização suficiente. Ao menos um texto de esquerda e um de centro reproduzem a frase em que Fux afirma que juízes que decidem sob ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são independentes.

As diferenças aparecem em outros pontos. Duas matérias de centro registram que o processo disciplinar identificou conversas da juíza com procuradores sobre os termos do acordo antes da homologação, e uma delas atribui ao relator no CNJ a informação de que a própria juíza teria confirmado isso. Os textos que relatam a decisão dizem que Fux apontou ausência de prova de participação dela nas tratativas. Uma matéria de centro cita a frase do ministro de que, se a falta são as interlocuções prévias, a condenação não tem prova. Uma matéria de centro registra ainda que Moro, hoje senador, comemorou a decisão e falou em punição injusta. O único veículo de direita do conjunto destaca que o Ministério Público Federal havia defendido a prescrição ou, se ela fosse rejeitada, a improcedência da acusação, e ressalta que a liminar não anula a punição nem encerra o caso. Esse texto termina com crédito de fonte a outro veículo, sem indicar quais trechos são reprodução, o que limita qualquer conclusão sobre apuração própria.

O que ainda não se sabe: até a tarde de 9 de novembro, quando saíram as matérias analisadas, nenhuma delas registrava manifestação do CNJ sobre a liminar. O Conselho tem dez dias para prestar informações ao Supremo, depois o caso segue para a Procuradoria-Geral da República, e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.