O governo federal adiou o envio à Câmara dos Deputados do projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual, o MEI. A proposta do Executivo prevê aumentar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permitir que cada microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como hoje. O envio havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para o dia 24 de junho, mas foi adiado diante da falta de consenso. Diante do impasse, o relator e o governo decidiram criar um grupo de trabalho para discutir o tema na próxima semana, e o presidente da Câmara mencionou a data de 24 de outubro como novo horizonte para o projeto.
O ponto central da divergência não é o MEI em si, mas o Simples Nacional. Deputados defendem que a proposta inclua também a revisão das faixas do Simples, ampliando o limite anual de faturamento de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. O Executivo se opõe a essa ampliação por causa do impacto fiscal. A cobertura de centro, a partir de reportagem da Agência O Globo, relatou que, enquanto a perda de arrecadação com a mudança no teto do MEI é estimada em R$ 4 bilhões em dois anos, a ampliação do Simples custaria R$ 50 bilhões por ano, segundo o Ministério da Fazenda, que classifica a medida como uma bomba fiscal.
Há convergência entre os veículos sobre os fatos básicos: o adiamento, os valores em discussão, a criação do grupo de trabalho e as falas das autoridades. O relator do projeto na comissão especial, deputado Jorge Goetten, afirmou que a correção do MEI já está pacificada e que seria possível avançar no Simples com medidas compensatórias. Ele se reuniu com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, mas não houve acordo. Para reduzir o impacto, Goetten propõe que a correção do Simples só entre em vigor a partir de 2028, lembrando que a última atualização do regime ocorreu em 2016, com validade a partir de 2018.
A diferença está na ênfase. Veículos de direita destacaram o tamanho do risco fiscal e a resistência do governo, enquadrando a discussão pelo ângulo da carga tributária e da livre iniciativa, com foco no que a defasagem das faixas do Simples representa para quem empreende. A cobertura de centro apresentou os dois lados com paridade, contrapondo o argumento do relator sobre a defasagem do regime à avaliação da Fazenda sobre o custo fiscal. Numa leitura de esquerda, o mesmo conjunto de fatos sustenta a preocupação com a preservação da arrecadação que financia serviços públicos e com o risco de que mudanças amplas no Simples beneficiem empresas maiores do que aquelas a que o regime se destina. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse que o governo fará um esforço para reorganizar a lógica do Simples, citando tanto a adaptação à reforma tributária quanto as distorções que o sistema gera hoje.
O que ainda não se sabe é qual será o desenho final do projeto após o grupo de trabalho, se as faixas do Simples serão de fato incluídas e quais medidas compensatórias entrariam para conter a perda de arrecadação. Também não está confirmado se o calendário do novo envio será cumprido nem como a proposta se encaixará no cronograma da reforma tributária.
