Com Congresso empoderado, gestão Lula 3 tem aprovação menor de MPs

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao primeiro semestre de 2026 com o menor índice de conversão de medidas provisórias em lei desde 2003. Segundo levantamento divulgado neste domingo, das 229 medidas provisórias editadas no atual governo, apenas 47 se transformaram em lei em definitivo, o equivalente a 20,5%. Para efeito de comparação, no mesmo intervalo do primeiro mandato, iniciado em 2003, o índice foi de 90,1%, com 192 medidas convertidas entre 213 editadas. No governo de Jair Bolsonaro, o percentual foi de 57,4%, o segundo mais baixo da série.

A medida provisória tem força de lei assim que é publicada, mas depende do aval da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei definitiva. O prazo é de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Vencido esse tempo sem votação, o texto caduca e perde validade. Foi esse o destino da maior parte das medidas não convertidas no mandato atual, que também é o que registra o maior porcentual de medidas encerradas sem votação, 56,3%.

A cobertura de centro apresentou os números com uma série histórica padronizada e apontou fatores institucionais que ajudam a explicar o resultado. Em 2023, o Congresso ainda não havia retomado integralmente o rito normal de análise das medidas provisórias, alterado de forma excepcional durante a pandemia de covid-19, e a demora no retorno das comissões mistas foi atribuída sobretudo à resistência do então presidente da Câmara, Arthur Lira. Nesse cenário, o Executivo passou a editar medidas provisórias e, em paralelo, enviar projetos de lei sobre o mesmo tema, como ocorreu com o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a taxação de apostas esportivas e o reajuste de servidores federais. Outro ponto de contexto: 88 das medidas editadas, ou 38,4% do total, foram de abertura de crédito extraordinário, que em geral cumprem sua função no período de vigência e não dependem de votação.

Já os veículos de direita enfatizaram o desgaste político do governo diante do Legislativo. Nessa leitura, a aprovação das pautas do Planalto no Senado caiu de 75% em 2025 para 38,5% no primeiro semestre de 2026, e na Câmara recuou cerca de 20 pontos porcentuais, chegando a 38%. Até partidos com ministérios, como PSD, União Brasil e Podemos, teriam visto a fidelidade cair de um patamar de 80% para cerca de 40%. O motor apontado é orçamentário: com a consolidação das emendas impositivas, de execução obrigatória por lei, e com o pagamento antecipado em ano eleitoral, deputados e senadores ganharam independência financeira e deixaram de depender da liberação discricionária de verbas pelo Executivo para levar recursos às suas bases.

Os dois enquadramentos convergem em um ponto central: o Legislativo está mais forte e o Executivo, mais dependente de negociação. A resistência do Congresso também aparece nos vetos presidenciais. Dos 87 vetos analisados ao longo do mandato, 43 foram derrubados, taxa de rejeição de 49%, acima do registrado em governos anteriores. Quando o Congresso derruba um veto, força a validade do texto original contra a posição do presidente. No mesmo período, a janela partidária ampliou a bancada de oposição na Câmara, com o PL passando de 87 para 97 deputados. Casos concretos ilustram o efeito prático: caducaram sem votação a medida com alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, retirada de pauta na Câmara, e a que criava um regime especial de tributação para serviços de datacenter, não apreciada pelo Senado.

Até o momento, veículos de esquerda não publicaram cobertura própria sobre esses levantamentos, de modo que a leitura que enfatiza o desequilíbrio orçamentário entre os Poderes e o custo do arranjo das emendas para a execução de políticas públicas não aparece nesta story a partir de reportagem desse campo.

O que ainda não se sabe é quanto das medidas caducadas resulta de obstrução política deliberada e quanto decorre de desenho ou de desinteresse do próprio Executivo, já que boa parte do conjunto é de crédito extraordinário. Também não há, nas reportagens, resposta do Palácio do Planalto nem de líderes da base sobre os índices apresentados, nem a metodologia detalhada do cálculo de aprovação de pautas. Por fim, não está claro quantos projetos vetados seguem à espera de análise e em que ritmo o Congresso pretende apreciá-los no restante do ano eleitoral.