Contribuição sobre Bens e Serviços deve render R$ 636 bilhões em 2027

Briefing

O que importa para você

A partir de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada por fora, aparecendo separada do preço do produto ou serviço.
O Imposto Seletivo encarece veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas, com alíquota ainda não divulgada.
O percentual que você pagará só será conhecido depois da homologação do Tribunal de Contas da União, em 30 de outubro, e da decisão do Senado, até 15 de dezembro.
O Imposto sobre Produtos Industrializados vai a zero para a maior parte dos produtos e segue apenas para itens da Zona Franca de Manaus.

Onde os lados divergem

Esquerda trata a folga de cerca de R$ 10 bilhões acima do centro da meta como margem de segurança que protege despesa social; direita trata o mesmo número como resultado dependente de premissas otimistas.
Esquerda vê a reforma entregando receita estruturada sem medidas casuísticas; direita vê receita superestimada, com crescimento projetado de 2,5% contra 1,6% do Boletim Focus.
Esquerda enfatiza a função redistributiva e sanitária do Imposto Seletivo; direita questiona incluir no Orçamento tributos cuja alíquota ainda não foi fixada.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram os mesmos números centrais: R$ 636 bilhões estimados com a CBS, R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo e R$ 677,9 bilhões no total, dentro de um Orçamento com receita de R$ 3,41 trilhões e despesa de R$ 2,67 trilhões. Também há convergência de que as alíquotas dos dois tributos ainda não existem e dependem de Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Senado até dezembro.

O que ainda está incerto

Nenhuma das alíquotas foi divulgada, nem a da CBS nem a do Imposto Seletivo, e a das apostas está sob sigilo.
Não há definição sobre como estados e municípios serão compensados pela perda de metade da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda não foi votada, e não se sabe como o Congresso ajustará o Orçamento a ela.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, a peça que estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano seguinte. É o primeiro Orçamento a incorporar os tributos criados pela reforma tributária do consumo, e a estreia veio com números grandes: R$ 636 bilhões de arrecadação prevista com a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, somando R$ 677,9 bilhões. A receita total foi estimada em R$ 3,41 trilhões e a despesa, fixada em R$ 2,67 trilhões.

A CBS substitui o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e assume parte da função hoje exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, que será zerado para a maior parte dos produtos e preservado apenas para itens da Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo alcança veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. Há um detalhe que atravessa toda a cobertura: nenhuma das duas alíquotas foi divulgada. Pelas regras da reforma, a Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União a proposta de cálculo da alíquota de referência, o tribunal tem até 30 de outubro para homologar os números e o Senado Federal, até 15 de dezembro para fixá-la, de modo que passe a valer em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não é definido pela sua pasta e que a metodologia prevista na Constituição estabelece uma transição de longo prazo, não a alíquota em si.

Os veículos de todos os lados convergem nos números centrais e no calendário. Também convergem no quadro fiscal apresentado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti: superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, que sobe para R$ 83,4 bilhões na métrica usada para aferir a meta, depois de deduções de R$ 64,7 bilhões, incluindo parcela de precatórios. O centro da meta fiscal é de 0,5% do Produto Interno Bruto, ou R$ 73,2 bilhões. Há ainda R$ 176 bilhões previstos com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e pouco mais de R$ 31 bilhões com dividendos, bem abaixo dos R$ 55,5 bilhões esperados para 2026.

A divergência aparece no que cada lado escolhe destacar. Veículos de esquerda destacaram a leitura do próprio governo, apresentando a margem de cerca de R$ 10 bilhões acima do centro da meta como folga que amplia a capacidade de contingenciamento e dá liberdade de execução orçamentária, e enfatizaram o desenho redistributivo da reforma, com cobrança no destino para reduzir a guerra fiscal entre estados e imposto específico sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A cobertura de centro relatou o mesmo conjunto de dados com foco técnico, detalhando o modelo de imposto sobre valor agregado, a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva, o efeito da extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre estados e municípios, que hoje ficam com metade dessa arrecadação, e o cuidado do governo em calibrar o Imposto Seletivo para não empurrar setores como bebidas, cigarros e apostas para a informalidade. Veículos de direita enfatizaram o risco de receita superestimada: a projeção oficial de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto contrasta com 1,6% do Boletim Focus e com 1,2% de uma consultoria que projeta, para 2027, déficit primário de R$ 86,9 bilhões. Nessa chave, também pesam a inclusão no Orçamento de tributos sem alíquota definida, a troca da base de referência da média de 2024 e 2025 para a média de 2012 a 2021, que elevou o parâmetro de 4,6% para 5,1% do Produto Interno Bruto, e a previsão de cerca de R$ 20 bilhões com leilões de áreas de petróleo depois de frustrações em 2025 e 2026.

O que ainda não se sabe é o essencial. A alíquota da CBS e a do Imposto Seletivo seguem indefinidas, e a das apostas está sob sigilo. Não há confirmação de que o Tribunal de Contas da União validará a metodologia no prazo, nem de como o Senado se comportará na fixação do percentual em meio ao calendário eleitoral. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda não foi votada, o que obriga as duas propostas a tramitar quase simultaneamente, com ajustes na Comissão Mista de Orçamento. E não se sabe qual será o desenho final da compensação a estados e municípios pela perda de receita do Imposto sobre Produtos Industrializados.