TSE fixa seis critérios para ligar canais de WhatsApp a campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sexta-feira (16), novas regras que definem quando um canal de WhatsApp, um fórum on-line ou outra plataforma de terceiros fica vinculado a uma campanha eleitoral. A mudança altera a Resolução 23.610 de 2019, que trata da propaganda eleitoral, e teve como relator o ministro André Mendonça. A decisão ocorre a pouco mais de uma semana do segundo turno presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL).

A cobertura de centro relatou que o texto estabelece seis critérios não cumulativos para configurar o vínculo: uso de recursos da campanha, de partido ou de federação; suporte material ou humano, inclusive o intercâmbio habitual de conteúdo; suporte técnico ou tecnológico; divulgação do link do canal nos perfis oficiais da campanha; direcionamento sistemático dos seguidores aos perfis oficiais por atuação coordenada; e orientação da campanha sobre conteúdo, frequência de publicação ou metas. Basta um deles. A resolução exige que a ligação seja demonstrada por elemento objetivamente verificável.

A norma também lista o que, isoladamente, não caracteriza vínculo: a manifestação espontânea de apoio, a menção ou recomendação isolada do canal por um candidato e a participação eventual em conteúdo feito a convite do administrador, sem contrapartida ou habitualidade. Quando há vínculo, a campanha deve informar o canal à Justiça Eleitoral e zelar pela licitude do conteúdo. Em caso de condutas reiteradas, o canal pode ser indisponibilizado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades. Mendonça afirmou que o texto foi objeto de consenso e busca garantir normalidade ao ambiente digital durante o processo eleitoral.

A mudança foi motivada pela disputa em torno do canal Exército do Lula, criado pelo deputado André Janones (Rede-MG) após o primeiro turno, em que Flávio Bolsonaro obteve 47% dos votos válidos e Lula, 45%. Segundo a cobertura, o canal, que tem mais de 4 milhões de seguidores, foi alvo de decisões opostas do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, e do corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva. Nunes Marques suspendeu o canal, condicionou a volta ao registro pela campanha de Lula e impôs uma pausa de 48 horas, que depois revogou, após a coligação petista apontar que o canal Tropa do Flávio, registrado pela campanha do senador, não sofreu a mesma restrição. Cueva havia restabelecido o canal de forma provisória.

Na cobertura de centro, também apareceu a divergência sobre o conteúdo. A campanha de Flávio Bolsonaro acusou o canal governista de espalhar informações falsas, mas a área técnica do TSE disse não ter encontrado os conteúdos citados, e a defesa do senador alega que 219 mensagens foram apagadas em 18 minutos. Uma reportagem de centro identificou ao menos cinco mensagens enganosas no Exército do Lula e dez na Tropa do Flávio. Após a aprovação da regra, advogados de Lula pediram a desvinculação do canal de Janones, e Nunes Marques atendeu ao pedido.

Veículos de direita enfatizaram o caráter restritivo da norma e o dever de fiscalização: canais que recebam dinheiro, suporte técnico ou orientação de candidatos terão de ser registrados, e candidatos e administradores respondem pelo cumprimento das regras. Destacaram a acusação da campanha de Flávio Bolsonaro de que o Exército do Lula difundia notícias falsas e a possibilidade de retirada do canal em caso de reincidência. Nesse conjunto de fontes não há cobertura classificada como de esquerda; o enquadramento provável desse campo é a defesa da isonomia entre as campanhas e da proteção ao apoio espontâneo, algo que a própria campanha de Lula pedia, segundo a cobertura de centro.

O que ainda não se sabe: como a Justiça Eleitoral vai verificar, na prática, o que é elemento objetivamente verificável; se a nova regra destravará o acordo para suspender parte das ações entre as duas campanhas; e qual será o efeito da desvinculação do Exército do Lula sobre a responsabilidade por eventuais conteúdos falsos publicados nele.