A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/21 realiza no dia 1º de julho de 2026, às 14h, no Plenário 6, uma audiência pública para debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização dos limites do Simples Nacional. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita em regime de urgência e tem como relator o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O ponto central da discussão é a defasagem dos tetos de faturamento. Desde a última atualização, em 2016, o limite anual do MEI segue em R$ 81 mil, enquanto a inflação elevou o faturamento nominal de quem empreende sem que houvesse crescimento real do negócio. Segundo Goetten, o governo sinalizou elevar esse limite para R$ 130 mil, e o teto do Simples Nacional passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, o dobro do permitido hoje. A audiência reúne representantes do Governo Federal, do Sebrae e de entidades do setor produtivo como CACB, CNC, CNI e CNDL.
A cobertura de centro, representada pela Agência Câmara, relatou os fatos de forma factual: explicou o que é o MEI, detalhou os valores em discussão e nominou os autores da proposta, deputados de diferentes partidos, entre eles Adriana Ventura (Novo), Any Ortiz (PP), Bia Kicis (PL), Jorge Goetten (Republicanos) e Beto Richa (PSDB). A reportagem destacou ainda que o projeto já passou pelo Senado e tramita em urgência.
Veículos de direita, como o portal do Republicanos, enfatizaram a atuação do relator e enquadraram a medida como urgente para gerar segurança jurídica, estimular o crescimento das empresas e fortalecer a economia brasileira. O argumento mobiliza o vocabulário da livre iniciativa: desoneração, previsibilidade e fortalecimento do ambiente de negócios. A deputada Bia Kicis resume a tese ao afirmar que o congelamento do limite tem punido o empreendedor cujo faturamento subiu apenas por causa da alta de preços.
No recorte que veículos de esquerda tenderiam a destacar, mas que esta cobertura específica não desenvolve, ficaria a discussão sobre o custo da renúncia fiscal e sobre quem mais se beneficia com a elevação dos tetos, já que o salto do Simples para R$ 8 milhões alcança empresas de porte considerável, não apenas os menores empreendedores. A formalização do trabalho autônomo e o acesso a direitos previdenciários também aparecem como ângulo social da medida.
O que ainda não se sabe: o texto final do relatório não está fechado, os valores citados são sinalizações do governo e ainda dependem de votação, e nenhuma das fontes detalhou o impacto orçamentário da atualização dos limites sobre a arrecadação da União. A expectativa é que a proposta avance para votação nas próximas semanas.
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