O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira a votação da PEC 14/2021, que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 10 de junho. Senadores favoráveis articulam um calendário especial para concluir os dois turnos de votação no mesmo dia, encurtando o rito normalmente exigido para emendas à Constituição.
Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Há regras de transição que permitem aposentadoria em idade inferior até 2041, e o benefício é estendido a agentes indígenas de saúde e de saneamento. Sobre esses pontos, a cobertura de centro relatou os dados sem aderir a um lado: cálculos do Ministério da Previdência apontam impacto de cerca de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto a Confederação Nacional de Municípios estima que o custo possa chegar a R$ 69 bilhões.
O ponto em que os veículos convergem é o cenário político: a votação ocorre em meio a uma sequência de derrotas impostas pelo Congresso à equipe econômica. Sob a condução de Alcolumbre, o Senado já havia aprovado a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso para médicos e a aposentadoria especial para enfermeiros. Segundo nota técnica do governo, citada na cobertura, R$ 18,46 bilhões do impacto recairiam sobre os regimes previdenciários dos municípios e R$ 10,85 bilhões sobre a União, e integrantes do Executivo avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar as medidas.
É no enquadramento que os lados se separam. Veículos de direita enfatizaram a dimensão fiscal: descreveram a PEC como mais uma 'pauta-bomba' que abre nova exceção às regras da Reforma da Previdência de 2019, amplia o desequilíbrio das contas e se soma a um conjunto de proposições que, pela conta do Executivo, representam R$ 111 bilhões por ano de pressão sobre o Orçamento. Nesse prisma, o foco é a responsabilidade fiscal e o risco para a sustentabilidade dos regimes próprios e do regime geral. Já uma leitura à esquerda, ausente na maior parte desta cobertura factual, tenderia a destacar que se trata de uma categoria essencial e precarizada na ponta do SUS, e que reduzir o direito a uma planilha de custo ofusca a dimensão social da medida.
Davi Alcolumbre defendeu a tramitação ao afirmar que não poderia ser 'o único vilão' a barrar propostas com apoio da Casa. A expectativa de líderes do Senado é de aprovação com ampla margem, repetindo o placar obtido na Câmara. O que ainda não se sabe é o resultado efetivo da votação, a margem final, se o governo de fato levará a questão ao STF e qual estimativa de impacto, a do Ministério da Previdência ou a da Confederação Nacional de Municípios, se aproximará do custo real ao longo da próxima década.
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