Julgamento sobre jogos de azar e bets pode voltar ao STF até novembro

O Supremo Tribunal Federal deve retomar até novembro o julgamento que decide se a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil continua válida sob a Constituição de 1988. A análise foi suspensa na quinta-feira, 6 de agosto, depois que o ministro Flávio Dino pediu vista do processo. Por consenso, os ministros decidiram esperar a devolução dos autos e julgar o caso em conjunto com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei das Bets, a legislação que autorizou as apostas eletrônicas no país. Dino tem prazo regimental de 90 dias para devolver o processo.

O recurso trata do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que classifica como contravenção a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa. Estão abrangidos bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O caso chegou à Corte depois que o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu da absolvição de uma pessoa acusada de explorar caça-níqueis em um bar de São Leopoldo. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado havia entendido que a proibição não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Como o recurso tem repercussão geral, a tese que o Supremo fixar orientará os demais tribunais, e pelo menos 2.728 processos estão parados à espera dessa definição.

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou pela validade da norma de 1941 e, portanto, pela manutenção dos jogos de azar como contravenção penal. Ele descreveu uma estrutura de sedução capaz de estimular o apostador a continuar jogando mesmo após perdas sucessivas, o que exigiria atenção redobrada do poder público. Dino afirmou concordar com a validade da proibição, mas sustentou que a Corte precisa explicar como essa conclusão se aplica às modalidades autorizadas por lei posterior. Sugeriu ainda que a futura tese fixe parâmetros mínimos para qualquer legislação que autorize jogos e apostas, entre eles a destinação de parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde para prevenção e tratamento da dependência em jogos, restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes e mecanismos contra a manipulação de resultados. Fux, que inicialmente queria restringir o julgamento ao artigo 50, concordou com a análise conjunta.

A cobertura de centro relatou o episódio com ênfase no procedimento e nas falas literais dos ministros, e registrou os dois eixos do recurso com o mesmo peso: de um lado a permanência da proibição, de outro a tese de que a norma de 1941 teria se tornado incompatível com a livre iniciativa e com as liberdades individuais. Veículos de direita reproduziram a decisão em registro estritamente factual, com destaque para o alcance regulatório da futura tese e para o efeito prático sobre o setor de apostas, sem desenvolver o argumento constitucional contrário à criminalização. Nenhum veículo de esquerda publicou sobre o julgamento nesta rodada de cobertura; o ângulo que esse lado costuma enfatizar, o custo social do endividamento por apostas e o dever do Estado de proteger consumidores vulneráveis, apareceu apenas de forma indireta, pela reprodução das propostas de Dino sobre o SUS e a publicidade infantojuvenil.

Ainda não se sabe quando exatamente Dino devolverá o processo, nem se a análise conjunta com as ações sobre a Lei das Bets será pautada dentro do prazo de 90 dias. Também permanece em aberto qual será o conteúdo da tese: se o Supremo mantiver a contravenção penal, resta definir como conciliá-la com um mercado de apostas eletrônicas já autorizado, regulado e tributado. Não há informação pública sobre o posicionamento dos demais ministros, sobre o impacto financeiro de cada cenário para o setor e para a arrecadação, nem sobre o destino dos 2.728 processos suspensos caso a Corte altere o entendimento vigente.