TRE de Minas Gerais encerra ações contra Nikolas Ferreira sem julgar mérito

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais encerrou duas ações movidas contra o deputado federal Nikolas Ferreira sem decidir se ele cometeu as irregularidades apontadas. A primeira, assinada por Erika Hilton e outras duas autoras, foi extinta por falhas formais. A segunda, apresentada por André Janones, foi remetida à Justiça comum depois de o tribunal se declarar incompetente para julgá-la. As duas decisões saíram em 5 de setembro de 2026.

A ação de Erika Hilton questionava a publicação, no Instagram do deputado, de uma imagem atribuída a um relatório da Polícia Federal segundo o qual não haveria elementos para investigá-lo por seus contatos com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. As autoras sustentaram que o documento era falso e produzido com inteligência artificial, e pediram que o parlamentar fosse impedido de republicá-lo, além de multa. O juiz auxiliar Jair Francisco dos Santos extinguiu o processo porque a representação não trouxe o endereço eletrônico da publicação, já apagada, nem delimitou o período dos registros a serem requisitados à plataforma. Na decisão, o magistrado registrou de forma expressa que não estava emitindo juízo definitivo sobre a autenticidade ou a falsidade do documento divulgado.

No processo movido por André Janones, o pedido era de suspensão do perfil de Nikolas Ferreira no Instagram, sob o argumento de que publicações eleitorais estariam sendo recomendadas pelo algoritmo a pessoas que não seguem o deputado, o que configuraria propaganda irregular e impulsionamento dissimulado. O juiz auxiliar Mauro Ferreira entendeu que o alcance elevado das publicações, num perfil que a própria ação descreve com mais de 22 milhões de seguidores, não comprova por si só impulsionamento ilícito. Classificou a discussão sobre o sistema de recomendação da plataforma como matéria de natureza cível e determinou o envio do caso a uma Vara Cível do Distrito Federal, que ficará responsável por analisar o pedido de urgência.

Toda a cobertura converge em dois pontos: os despachos foram processuais e nenhum deles absolveu ou condenou o parlamentar. A cobertura de centro foi a que mais insistiu nessa ressalva, detalhando os fundamentos de cada decisão e reproduzindo a frase do magistrado sobre não haver juízo definitivo quanto ao documento. Veículos de direita deram relevo ao desfecho favorável ao deputado e à reação dele nas redes, em que afirmou que os dois adversários perderam e associou as ações ao anúncio de uma série de vídeos sobre Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veículos de esquerda, na cobertura dos dias anteriores, haviam enquadrado o episódio pelo ângulo da relação entre o deputado e Daniel Vorcaro, com a cobrança de Erika Hilton para que a Polícia Federal investigue o parlamentar depois do vazamento de um áudio em que ele pede ao banqueiro ajuda em favor de Tiago Faria, advogado investigado na Operação Rejeito, que apura extração ilegal de minério de ferro em Minas Gerais.

A divergência, portanto, está menos nos fatos e mais no que cada lado considera o centro da história. Para a leitura da esquerda, o mérito que ficou por julgar é a proximidade do parlamentar com o ex-dono do Banco Master e o uso de um documento que as autoras dizem ser fabricado. Para a leitura da direita, o que importa é que dois adversários pediram à Justiça Eleitoral a suspensão do perfil e a condenação de um deputado em plena campanha e não obtiveram nada.

Ainda não se sabe se o documento atribuído à Polícia Federal é autêntico ou fabricado, porque nenhuma instância se pronunciou sobre isso. Também não está definido se as autoras vão reapresentar a representação com os requisitos formais que faltaram, qual será a decisão da Vara Cível do Distrito Federal sobre o pedido de André Janones, nem se a Polícia Federal abrirá apuração específica sobre os contatos entre o deputado e Daniel Vorcaro.