Usamos identificadores pseudônimos para operar e melhorar o serviço. Aceitar habilita medições opcionais.Medimos audiência e uso com identificadores pseudônimos, em infraestrutura própria, para operar e melhorar o serviço (legítimo interesse). Aceitar habilita também analytics opcionais de terceiros, mapa de calor e medição de anúncios. Consulte nossa Política de Cookies.
A leitura de direita destaca a insegurança jurídica de uma empresa em recuperação judicial que perde controle sobre o próprio quadro de pessoal. O Grupo Casas Bahia protocolou o pedido em 16 de agosto para renegociar dívidas de R$ 17,3 bilhões, e as demissões do início de agosto foram apresentadas pela companhia como parte da reorganização necessária para garantir a continuidade do negócio e preservar os empregos que restaram. Nesse enquadramento pesa o fato de o mandado de segurança ter sido rejeitado por falta de documentos, ou seja, por questão formal, sem que o tribunal examinasse o mérito da dispensa. A obrigação de reintegrar cerca de 1,9 mil funcionários em cinco dias, somada à multa diária de R$ 500 por trabalhador e à proibição de novas demissões coletivas sem aval sindical, é lida como custo adicional imposto a uma companhia que já opera sob proteção judicial contra credores, com risco para o plano de reestruturação e para os postos remanescentes.
Cerca de 1,9 mil trabalhadores demitidos pelo Grupo Casas Bahia devem ter contrato, benefícios e salário restabelecidos em cinco dias contados da intimação.
O descumprimento custa multa diária de R$ 500 por funcionário, limitada a dez salários de cada trabalhador.
Nova demissão coletiva sem negociação prévia com os sindicatos custa R$ 10 mil por empregado.
A empresa renegocia dívidas de R$ 17,3 bilhões em recuperação judicial em São Paulo, o que condiciona o cumprimento da ordem.
O que ainda está incerto
Não se sabe se a empresa vai recorrer a instância superior nem em que prazo.
Não há informação sobre quantos dos cerca de 1,9 mil trabalhadores foram efetivamente reintegrados.
Não está claro se haverá pagamento retroativo dos salários do período de afastamento.
Os sindicatos envolvidos não tiveram posição formal divulgada após a decisão do TRT-10.
A Justiça do Trabalho manteve a ordem que obriga o Grupo Casas Bahia a reintegrar cerca de 1,9 mil funcionários demitidos no início de agosto, em meio ao pedido de recuperação judicial da varejista. A empresa tem cinco dias para restabelecer contratos, benefícios e salários, sob multa diária de R$ 500 por trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o TRT-10, com sede em Brasília, manteve a decisão que obriga o Grupo Casas Bahia a reintegrar aproximadamente 1,9 mil funcionários demitidos no início de agosto. Com o entendimento, segue válida a liminar que havia determinado o restabelecimento dos contratos de trabalho. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira, dia 24, pela juíza Sandra Nara Bernardo Silva, que rejeitou o mandado de segurança apresentado pela varejista para contestar a ordem de reintegração.
Segundo o tribunal, a empresa não apresentou documentos considerados obrigatórios para a análise da ação. Entre os itens ausentes estavam a própria decisão judicial que a companhia pretendia contestar e o comprovante de que havia sido intimada sobre o teor da determinação. Com a rejeição do pedido, permanece em vigor a decisão da juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que havia determinado a retomada dos vínculos empregatícios.
A ordem dá à empresa cinco dias, contados a partir da intimação, para reativar os contratos dos trabalhadores dispensados. Além dos vínculos, a companhia precisa restabelecer os benefícios e voltar a pagar os salários. A decisão também impede novas demissões coletivas sem negociação prévia com os sindicatos que representam a categoria. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500 por funcionário, limitada ao equivalente a dez salários de cada trabalhador. Se houver nova dispensa em massa sem intermediação sindical, a penalidade prevista é de R$ 10 mil por empregado.
A disputa trabalhista corre em paralelo à reestruturação financeira do grupo. No dia 16 de agosto, a varejista apresentou pedido de recuperação judicial à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, com dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões. As demissões do início de agosto, ainda segundo o processo, ocorreram dentro desse esforço de reorganização da companhia.
Em nota, a empresa afirmou que respeita o Poder Judiciário e que está adotando, nos autos, as medidas processuais cabíveis em relação à decisão. Declarou ainda que as decisões em curso integram um amplo processo de reestruturação, necessário para garantir a continuidade e a sustentabilidade do negócio, bem como a preservação dos empregos mantidos.
Até o momento, apenas um veículo cobriu a decisão do TRT-10, o que impede comparar como veículos de esquerda, de centro e de direita enquadrariam o caso. A única leitura disponível é factual, centrada no conteúdo da decisão, nos prazos e na resposta da empresa. O conflito de fundo, porém, está explícito nos autos: de um lado, a tese de que a dispensa coletiva exige negociação prévia com o sindicato e que o contrato de trabalho não pode ser o primeiro item cortado numa crise; de outro, o argumento empresarial de que a redução do quadro integra uma reorganização necessária à sobrevivência da companhia e à preservação dos postos que restaram.
Ainda não se sabe se o Grupo Casas Bahia vai recorrer a instância superior, quantos dos cerca de 1,9 mil trabalhadores tiveram de fato os contratos restabelecidos dentro do prazo de cinco dias, nem qual o efeito da reintegração sobre o plano de recuperação judicial em análise em São Paulo. Também não há informação pública sobre a posição formal dos sindicatos envolvidos depois da decisão do tribunal, nem sobre eventual pagamento retroativo dos salários referentes ao período em que os contratos estiveram suspensos.
Grupo Casas Bahia protocola pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, com dívidas estimadas em R$ 17,3 bilhões
Terra Brasil Notícias