Lula cria plataforma para coibir roubos de celulares e vendas ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira 23 de junho de 2026, em São Paulo, um decreto que transforma o Projeto Celular Seguro em política pública permanente. A medida cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição, batizado pela sigla BNCR, uma plataforma que vai reunir informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país.

A cobertura de centro, a partir do relato factual da Agência Brasil, detalhou como o sistema funciona. A plataforma integra dados do próprio Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas da Anatel e a ABR Telecom. De início, já há registro de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação. O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, resumiu a ferramenta como um cadastro negativo, comparando-a ao 'Serasa dos celulares roubados'.

Entre as novidades estão o chamado Modo Recuperação e uma ferramenta pública de consulta. No primeiro, o IMEI, número de registro do aparelho, permanece ativo e passa a ser monitorado nacionalmente; quando uma nova linha é habilitada no dispositivo, o sistema identifica o uso e inicia o fluxo de devolução, com notificação ao usuário. Na consulta pública, qualquer pessoa poderá verificar, pelo IMEI, se um celular aparece como 'Com Restrição' ou 'Sem Restrição' antes de comprá-lo de terceiros. A recuperação dos aparelhos ficará a cargo das Polícias Civis estaduais, e a tecnologia que inspira a nova fase já foi adotada em Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.

Os números dão a dimensão do problema. Segundo o governo, há em média cerca de 1 milhão de celulares roubados por ano no Brasil registrados via boletim de ocorrência, com possível subnotificação. O secretário lembrou que o aparelho concentra hoje identidade e aplicativos bancários, e que existe um mercado que lucra milhões com o comércio ilegal de celulares roubados e com a fraude digital.

Nesse ponto, a cobertura se distingue mais no enquadramento do que nos fatos. Veículos de esquerda destacaram o papel ativo do Estado na proteção do cidadão e no combate ao crime organizado, apresentando a integração entre União, estados, polícias e operadoras como uma resposta coordenada à violência urbana; nessa moldura, a devolução de um aparelho com restrição é descrita, nas palavras do próprio presidente, como gesto capaz de 'salvar a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto'. A leitura à direita, por sua vez, tende a reconhecer que o problema é real e a cobrar resultados concretos: enfatiza que a eficácia dependerá da execução pelas Polícias Civis estaduais e da integração entre múltiplos órgãos, ponto historicamente frágil, e levanta o debate sobre privacidade no monitoramento nacional do IMEI de cada cidadão, além de notar o peso eleitoral de um anúncio presidencial a menos de três meses das eleições.

O que ainda não se sabe é como a plataforma se sairá na prática: não há, nas matérias, metas de recuperação, prazos de integração nacional dos estados que ainda não aderiram, nem detalhamento sobre as salvaguardas de privacidade e o tratamento dos dados pessoais associados ao monitoramento do IMEI. Tampouco há, até aqui, avaliação independente sobre a eficácia das experiências estaduais que inspiraram o modelo.