O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 3 de julho de 2026, um pacote de medidas voltado a microempreendedores e pequenos negócios, apresentado pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em Brasília. O centro da proposta combina dois eixos: o lançamento do Desenrola MEI, programa de renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais, e a elevação escalonada do teto de faturamento da categoria. A coletiva contou com a participação da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, responsável por detalhar as regras de regularização de débitos.
A cobertura de centro relatou os itens do pacote de forma direta: renegociação de dívidas de MEIs, reajuste do teto de faturamento e expansão da plataforma Contrata+Brasil, que conecta pequenos fornecedores às compras da administração pública. Segundo o governo, o objetivo é ampliar o acesso de micro e pequenas empresas a políticas públicas, facilitar a regularização fiscal e estimular a participação nos processos de compras governamentais.
Os detalhes numéricos ajudam a entender a escala da mudança. O limite anual de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde a criação do regime, em 2008, subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o microempreendedor passaria a poder contratar até dois funcionários. O formato gradual foi escolhido para evitar uma perda brusca de arrecadação, permitindo ao governo classificar a medida como de impacto fiscal praticamente neutro. Técnicos da Fazenda haviam alertado que uma ampliação simultânea de todas as faixas do Simples Nacional poderia gerar renúncia superior a R$ 50 bilhões por ano, e por isso a reforma foi concentrada apenas no MEI. A pauta vem sendo negociada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para construir um texto de consenso.
Veículos de esquerda destacaram a dimensão social da medida, apresentando-a como a correção de uma defasagem que penalizava milhões de trabalhadores autônomos. Nesse enquadramento, o congelamento do teto empurrou pequenos empreendedores para a informalidade e para o desenquadramento, e o Desenrola MEI devolveria a eles acesso a crédito, certidões negativas e compras públicas. A ênfase recai sobre formalização, geração de empregos e o fortalecimento de um dos segmentos que mais cresce no mercado de trabalho brasileiro.
Embora não haja nesta cobertura um veículo de direita explícito, o próprio material traz elementos que a leitura de direita costuma enfatizar: o reconhecimento, pelo ministro Paulo Pereira, de que houve um 'crescimento para o lado' do MEI, com empreendedores limitando artificialmente o faturamento ou abrindo novos CNPJs em nome de familiares para permanecer no regime simplificado. Sob essa ótica, foi a própria rigidez das regras e o peso tributário que distorceram o comportamento dos pequenos negócios, e a prioridade do governo em preservar R$ 50 bilhões de arrecadação revela que o caixa pesou tanto quanto o empreendedor na decisão.
O que ainda não se sabe é o cronograma de tramitação no Congresso, a redação final do texto e se o impacto fiscal se confirmará realmente neutro ao longo dos dois anos de escalonamento. Também permanecem em aberto os detalhes operacionais da renegociação de dívidas — prazos, descontos e condições de adesão ao Desenrola MEI — que só devem ficar claros com a regulamentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
