Lula sanciona lei que destina parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira, a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao fundo que financia a Polícia Federal. A sanção ocorreu no último dia do prazo e converte em lei uma medida provisória editada pelo governo em abril, depois analisada e modificada pelo Congresso. Com a norma, uma fatia dos recursos públicos arrecadados com as apostas passa a abastecer o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol.

O repasse será gradual. Em 2026, 1% da arrecadação considerada pela lei vai ao fundo; o percentual sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028. No modelo permanente, o agente operador fica com 85% dos recursos, o Funapol recebe 3% e 12% seguem vinculados às destinações sociais previstas na legislação das apostas. A lei também autoriza o governo a aportar, ainda neste ano, até 200 milhões de reais em recursos livres do Tesouro Nacional ao fundo, condicionado ao cumprimento das regras orçamentárias e fiscais.

A cobertura de centro relatou os números com precisão e explicou o histórico legislativo: a norma teve origem em uma medida provisória, foi convertida em projeto de lei de conversão e aprovada pelo Congresso neste mês. Esses veículos registraram ainda que os valores antes direcionados à seguridade social passarão a cobrir despesas, inclusive de saúde, dos servidores da Polícia Federal, com possibilidade de extensão do benefício à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Penal Federal.

Veículos de direita enfatizaram a justificativa do Executivo de que a mudança não altera o percentual destinado às empresas de apostas, apenas redistribui a parcela pública já arrecadada, e destacaram o desenho de transição em três anos como forma de evitar um salto imediato para as operadoras. Nessa leitura, ganham peso a criação de uma fonte contínua e vinculada de financiamento para a corporação e a condicionante de respeito às regras fiscais. Já veículos de esquerda tenderiam a destacar o caráter de investimento do Estado na segurança pública e no cuidado com servidores expostos a risco, uma vez que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de policiais, segundo o diretor-geral da PF citado na cobertura.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o relator da matéria classificou a iniciativa como de grande alcance para a segurança pública e o combate ao crime organizado. O presidente também pediu ao ministro das Relações Institucionais que dialogue com o Congresso sobre uma emenda em tramitação que altera regras de Previdência para mulheres policiais, proposta que ainda será analisada pelos parlamentares.

O que ainda não se sabe é como, na prática, as despesas da seguridade social serão recompostas pelas outras fontes do Orçamento da União, já que parte da verba que ia a essa área passa ao fundo da PF. Também não está detalhado qual será o volume efetivo destinado ao Funapol, uma vez que a receita fica atrelada ao desempenho do mercado de apostas, nem o cronograma da emenda sobre a Previdência das policiais.