Piso mínimo do frete vira lei e anistia a caminhoneiros cai

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 5 de agosto de 2026, a lei que cria a tabela de piso mínimo do frete rodoviário de cargas e, no mesmo ato, vetou o dispositivo que anistiaria caminhoneiros e transportadores punidos por bloquear rodovias nas manifestações que se seguiram à eleição presidencial de 2022. O texto sancionado tem origem na chamada MP do Frete e determina que o valor mínimo seja calculado com base nos custos operacionais totais do setor, com reajuste em até três dias úteis sempre que o preço do combustível oscilar 5% ou mais. A nova regra também torna obrigatório o cadastro prévio das operações no Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT.

Além da anistia, o presidente derrubou outros pontos aprovados pelo Congresso: a mudança nas regras de fiscalização de excesso de peso nos veículos de carga, que ampliava o limite vigente, a conversão em advertência das multas aplicadas por descumprimento do piso mínimo e a conversão em advertência das penalidades por excesso de peso. Segundo nota oficial do governo, os vetos preservam o poder sancionador da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, evitam tratamento desigual entre infratores, mantêm a segurança jurídica e impedem renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Permanecem em vigor, portanto, as punições já aplicadas a quem participou dos bloqueios de 2022.

A lei mantém pontos de interesse direto do setor. O preço de referência do combustível passa a ser ajustado pela ANTT em conjunto com a Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes. Empresas que descumprirem as regras podem ter o registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas suspenso de forma cautelar e chegar ao cancelamento da autorização para operar por até dois anos, punição que não se aplica a transportadores autônomos, além de multa de até 1 milhão de reais em caso de reincidência. O texto ainda cria o Procargas, programa voltado à modernização e à renovação da frota nacional e à ampliação dos pontos de parada e descanso, embora o governo tenha vetado diretrizes que se sobrepunham a programas já existentes.

Veículos de esquerda destacaram o contexto político da tramitação. Registraram que o trecho da anistia foi um jabuti, dispositivo sem relação direta com o tema da proposta, inserido pelo relator na Câmara, deputado do mesmo partido do ex-presidente derrotado em 2022, e que o veto já era esperado. Sublinharam também que a votação avançou sob pressão da categoria, com paralisações em Santos e em Salvador, e deram espaço à fala do presidente em homenagem aos caminhoneiros. Veículos de direita colocaram no centro da cobertura o outro lado da mesma decisão: a recusa do perdão a caminhoneiros e transportadores penalizados pelos atos posteriores à eleição, encerrando o relato com a informação de que as penalidades continuam válidas. A cobertura de centro, de tom estritamente factual, limitou-se a reproduzir os termos da sanção e a justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto, sem apontar ganhadores e perdedores.

Os dois lados convergem no essencial: a lei do piso mínimo foi sancionada, a anistia caiu e as regras mais rígidas de fiscalização foram preservadas. A divergência é de ênfase e de julgamento. De um lado, o acento recai sobre a conquista regulatória para a categoria e sobre o isolamento do dispositivo da anistia como manobra parlamentar em texto alheio ao assunto. De outro, sobre o tabelamento de preço embutido na nova regra e sobre o custo político de negar o perdão a um setor que se mobilizou nas estradas.

Ainda não se sabe se o Congresso vai tentar derrubar os vetos, nem quando eles serão apreciados. Também não há informação sobre quantos caminhoneiros e transportadores seguem penalizados pelos bloqueios de 2022, qual o valor total das multas mantidas, a partir de que data a tabela de frete mínimo começa a valer na prática e como a ANTT operacionalizará o cálculo do reajuste automático.