Pablo Marçal continua inelegível até 2032 enquanto TSE analisa registro presidencial

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador José Antonio Encinas Manfré, negou seguimento aos recursos especiais apresentados pela defesa de Pablo Marçal (PRTB) e manteve a condenação que deixa o empresário inelegível até 2032. A decisão preserva também a multa de R$ 420 mil aplicada por uso indevido dos meios de comunicação social durante a campanha à Prefeitura de São Paulo, em 2024. Do despacho ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A condenação tem origem nos chamados campeonatos de cortes, concursos em que a campanha ofereceu prêmios a produtores de conteúdo para multiplicar a circulação de vídeos do então candidato nas redes sociais. Para o TRE-SP, as provas mostraram que foi montada uma verdadeira estrutura empresarial para remunerar influenciadores digitais. A prática foi enquadrada como uso indevido dos meios de comunicação social e punida com oito anos de inelegibilidade, contados a partir da eleição de 2024, disputa em que Marçal terminou em terceiro lugar e ficou fora do segundo turno.

A cobertura de centro relatou que a mesma decisão rejeitou um recurso do Ministério Público Eleitoral, que pretendia ampliar a condenação para incluir abuso de poder econômico e captação e gastos ilícitos de recursos. Encinas Manfré considerou que não há prova suficiente do pagamento efetivo dos prêmios em dinheiro e que acolher o pedido exigiria reexaminar provas já analisadas pelo colegiado, procedimento vedado nessa fase processual. Em 5 de agosto, o plenário do tribunal já havia rejeitado por unanimidade, em placar de 7 a 0, os embargos da defesa no mesmo processo.

Veículos de esquerda enfatizaram o acúmulo de obstáculos jurídicos sobre a candidatura presidencial e a decisão do TSE que, em 20 de agosto, suspendeu por unanimidade o acesso de Marçal ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ao fundo partidário, além de impedi-lo de participar da propaganda gratuita de rádio e televisão e de debates até o julgamento do registro. A relatora, ministra Estela Aranha, apontou risco de uso de dinheiro público e da estrutura de propaganda eleitoral por uma candidatura que, em análise preliminar, apresenta problemas jurídicos. Esse enquadramento trata a decisão como proteção do erário e da igualdade de condições na disputa.

Veículos de direita deram peso ao desenho processual do caso. Destacaram que a decisão paulista é de admissibilidade, que ainda cabe recurso ao TSE e que o destino da candidatura depende do julgamento do registro em Brasília, onde o Ministério Público Eleitoral questiona também o prazo de filiação partidária, já que Marçal ainda aparecia vinculado ao União Brasil em abril, quando terminou o prazo legal. Nessa leitura, ganha relevo o fato de que as acusações mais graves, de abuso de poder econômico, foram afastadas por falta de provas, e de que as restrições a fundos e propaganda foram impostas antes do julgamento definitivo. A assessoria do candidato informou que os advogados analisam as decisões para definir as próximas providências e disse esperar a revisão das restrições e a continuidade da campanha.

O que ainda não se sabe é quando o TSE julgará o mérito do pedido de registro e se manterá as restrições cautelares até lá. Também não está claro se a controvérsia sobre a filiação partidária, isoladamente, seria suficiente para barrar a candidatura, nem se a defesa apresentará novo recurso contra a negativa de seguimento no TRE-SP. As decisões conhecidas até agora não encerram o processo: apenas fixam que, enquanto Brasília não decide, a condenação paulista continua válida.