Mendonça suspende multas por saúde mental nas empresas por 90 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar que suspende por 90 dias a aplicação de multas a empresas que descumprirem as novas regras de saúde mental da NR-1, a norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho. As alterações, que incluíram os chamados riscos psicossociais entre os fatores que os empregadores precisam mapear, passaram a valer em 26 de maio. Com a decisão, o Ministério do Trabalho fica proibido de punir empresas pela falta desse mapeamento durante o período, que serve para abrir espaço a um acordo entre governo, empresas e trabalhadores.

A cobertura de centro relatou que a medida atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e que tem alcance nacional, sobrepondo-se a uma liminar anterior que favorecia apenas as empresas ligadas à Fiesp em São Paulo. A liminar será submetida a referendo do plenário do STF entre os dias 7 e 18 de agosto. Na decisão, o ministro afirmou que o acordo deve superar a vagueza do regramento atual e dar mais objetividade, sem flexibilizar o grau de proteção dos direitos fundamentais. O caso foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do tribunal, que deverá reunir governo, representantes de empresas e de trabalhadores.

Há convergência entre os veículos sobre os números do problema que motivou a norma. Os afastamentos do trabalho por transtornos mentais bateram recorde em 2024, com mais de 546 mil casos, e custaram quase R$ 1 bilhão ao INSS em 2025. A norma trata de fatores como assédio moral, metas abusivas e sobrecarga, e mais da metade das empresas ainda não havia adaptado seus planos de risco até maio.

O enquadramento divide a cobertura. Veículos de direita enfatizaram a insegurança jurídica de uma norma considerada subjetiva, a defesa da livre iniciativa e o argumento, levantado pelos advogados das entidades empresariais, de que uma escola e uma indústria não podem ser tratadas pela mesma régua de riscos. Já a leitura de esquerda destaca que a suspensão atende à pressão patronal e adia um avanço de proteção à saúde do trabalhador justamente quando o adoecimento mental dispara e pressiona a Previdência, num processo em que sindicatos e trabalhadores não foram diretamente ouvidos.

O que ainda não se sabe é qual será o desfecho da conciliação no STF, se o plenário referendará a liminar em agosto e quais critérios objetivos substituirão os pontos hoje considerados vagos na norma. Também permanece em aberto como o Ministério do Trabalho reagirá à suspensão e que ajustes serão feitos para conciliar segurança jurídica e proteção à saúde mental no trabalho.