Supremo Tribunal Federal libera mineração em terra Cinta Larga sob teto de 1%

O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, a liminar do ministro Flávio Dino que fixa regras provisórias para a exploração mineral na Terra Indígena Cinta Larga e dá 24 meses para o Congresso Nacional aprovar a lei que regulamenta a participação dos povos indígenas nos resultados da mineração em seus territórios. Em fevereiro deste ano, o relator já havia reconhecido a omissão constitucional do Legislativo sobre o tema. A decisão nasceu de um mandado de injunção apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, a PATJAMAAJ, que relatou ao tribunal invasões de garimpeiros, exploração clandestina de minerais e episódios de violência no território, situado entre Rondônia e Mato Grosso.

As condicionantes provisórias são as mesmas em toda a cobertura. A exploração depende da autorização dos próprios indígenas, não pode ocupar mais de 1% da área demarcada e exige estudos de impacto ambiental e plano de manejo sustentável. A fiscalização fica a cargo do Ministério Público Federal. Por maioria, os ministros também determinaram que a União elabore um plano de retirada dos garimpos ilegais da terra Cinta Larga. O caso repete a fórmula de outra decisão do mesmo relator, que no ano passado assegurou a comunidades atingidas pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, participação nos valores repassados pela concessionária à União, também com prazo de 24 meses para o Congresso legislar.

A cobertura de centro tratou o julgamento como um aval condicionado: registrou que o tribunal validou a autorização para pesquisa e exploração em quatro terras do povo Cinta Larga, desde que cumpridas exigências ambientais, sociais e legais, e que a permissão vale só até a lei ser editada. Veículos de esquerda foram além das balizas e desenvolveram o argumento do relator: diante de 37 anos de omissão, caberia ao Supremo garantir efetividade a um direito já previsto na Constituição e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que assegura posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas do território. Nessa leitura, o vácuo regulatório é o que favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e organizações criminosas. Essa cobertura detalhou ainda pontos ausentes dos demais relatos: prioridade dos indígenas na exploração, criação de cooperativa com outorga do Executivo, direito a 50% do valor devido a entes federativos caso a comunidade não exerça a prioridade e destinação integral dos recursos a segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde e educação.

A divergência mais nítida não ficou entre direita e esquerda, e sim dentro do campo indígena, e foi um veículo de esquerda que a trouxe. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil listou dez riscos no entendimento do relator e questionou que a mineração em terras indígenas seja regulamentada a partir de uma ação de uma associação de um único povo, sem consulta ampla aos 391 povos do país. A entidade considera o prazo de dois anos curto para a complexidade do tema, alerta para impactos ambientais em áreas entre as mais preservadas do país, critica a possibilidade de participação de empresas, aponta falta de clareza sobre o limite de 1% e teme que a mineração passe a financiar políticas públicas de responsabilidade do Estado. Como alternativa, defende bioeconomia e proteção territorial. Veículos de direita, por sua vez, reproduziram o relato factual da decisão sem acrescentar enquadramento próprio, mantendo o foco no prazo imposto ao Congresso Nacional.

O que ainda não se sabe é considerável. Nenhuma cobertura informou o placar do julgamento nem quais ministros divergiram, embora se registre que parte das determinações passou por maioria. Não há prazo nem desenho para o plano de retirada dos garimpos ilegais que a União terá de elaborar, nem indicação de quando o Congresso pretende pautar o projeto. Também não se sabe se e quando os Cinta Larga vão efetivamente iniciar a exploração, como será calculado o limite de 1% do território, que papel empresas poderiam ter na atividade e qual a posição do Legislativo e do setor mineral sobre as balizas fixadas pelo tribunal.