MPE, TSE e Justiça do Trabalho firmam acordo contra assédio eleitoral

O Ministério Público Eleitoral assinou, na quinta-feira 6 de agosto, um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho para enfrentar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A parceria prevê ações educativas, compartilhamento de campanhas institucionais, vídeos e cartilhas, além de cursos, seminários e eventos de capacitação. Logo após a assinatura, os órgãos lançaram a campanha nacional 'Aliança pelo Voto Livre e Secreto', com o slogan 'No meu voto mando eu'.

A cobertura de centro relatou o ato em termos institucionais e definiu o conceito em disputa. Assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou pessoas em posição de superioridade hierárquica constrangem, ameaçam ou pressionam trabalhadores para que apoiem determinado candidato, partido ou posição ideológica. A prática configura violação de direitos fundamentais e pode gerar consequências nas esferas eleitoral, trabalhista, cível e criminal. Ela alcança vínculos variados, de servidores públicos e empregados celetistas a terceirizados, estagiários e aprendizes. O vice-procurador-geral eleitoral que representou o Ministério Público Eleitoral no ato afirmou que o enfrentamento do problema exige ações permanentes de conscientização.

Veículos de direita trataram o mesmo tema pelo ângulo de quem contrata. O ponto de partida dessa cobertura é uma mudança normativa anterior ao acordo: em março de 2026 o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução 23.755/2026, que passou a vedar expressamente tanto a propaganda eleitoral quanto o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, público ou privado. Segundo essa leitura, dois pontos alteram o cálculo de risco das empresas. O primeiro é que a norma responsabiliza não apenas quem pratica a conduta, mas também quem permite que ela aconteça, o que transforma a omissão em fonte de responsabilidade. O segundo é que deixou de ser necessário provar coação para caracterizar irregularidade: a propaganda eleitoral dentro da empresa já basta.

Essa cobertura detalha situações concretas. Cartaz na parede, comentário fixado em mural ou postagem em perfil institucional passam a ser proibidos como canal de apoio político. Pedir voto ao funcionário, ainda que de forma educada, é vedado porque parte de quem ocupa posição hierárquica. Convocar a equipe para carreatas, pedir uso de camiseta de candidato ou publicações de apoio em redes pessoais segue a mesma lógica. Oferecer bônus, folga ou vantagem em troca de engajamento na campanha se aproxima do crime previsto no Código Eleitoral, e há precedente de condenação de uma indústria de embalagens em Rio Verde, em Goiás, que prometeu folga aos empregados caso seu candidato preferido vencesse. Perguntar em quem o empregado votou também é apontado como pressão indevida, por violar o sigilo do voto.

Do lado da esquerda não houve, até o momento, cobertura própria do acordo neste conjunto de matérias. O enquadramento característico desse campo se apoiaria nos mesmos fatos, mas com ênfase na assimetria entre patrão e empregado e na proteção dos vínculos mais frágeis, como terceirizados, estagiários e aprendizes, para quem a recusa é mais custosa.

Os dois lados que cobriram o caso convergem no essencial. Ambos reconhecem que o voto é secreto por garantia constitucional, que a dependência econômica não pode ser usada para orientar escolha eleitoral e que a recusa do trabalhador em participar de atos de campanha não pode gerar punição formal ou informal. Ambos também registram os caminhos de denúncia disponíveis: Ministério Público do Trabalho, sindicato da categoria e a própria Justiça do Trabalho. A orientação do Ministério Público Eleitoral em 2026 determina abertura imediata de investigação diante de indícios da prática. Sobre prova, o Supremo Tribunal Federal já fixou, em repercussão geral, que a gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é meio lícito, desde que a conversa não esteja protegida por sigilo legal.

A divergência está em onde recai o peso. A cobertura institucional trata o acordo como esforço de conscientização e de defesa da liberdade de voto. A cobertura de direita descreve o mesmo movimento como elevação do custo de conformidade para empresas, que agora precisam agir para impedir condutas de gestores, e não apenas deixar de incentivá-las.

O que ainda não se sabe é o tamanho do problema e o alcance da resposta.