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O Supremo Tribunal Federal preservou a previsibilidade das regras de registro de candidatura ao confirmar que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010. A leitura que valoriza segurança jurídica e responsabilidade individual destaca que a inelegibilidade não é pena, mas requisito objetivo de acesso a cargo público, e que quem cometeu crime grave responde pelas consequências previstas em lei. O episódio também expõe o limite do uso da ação direta de inconstitucionalidade como atalho para resolver situação individual, ponto levantado pelo relator, ministro Luiz Fux.
Veículos deste lado: O Estado de S.Paulo e Gazeta do Povo
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que condenações por homicídio e por crimes contra a dignidade sexual anteriores a 2010 continuam produzindo inelegibilidade sob a Lei da Ficha Limpa.
Candidato condenado por homicídio ou crime sexual antes de 2010 segue inelegível por oito anos contados do fim do cumprimento da pena, e o critério vale para os registros de candidatura das eleições de 2026. No caso julgado, Valdir Padilha ficou impedido de disputar cargo eletivo até maio de 2026, mesmo tendo encerrado a pena em maio de 2018.
Onde os lados concordam
As duas coberturas convergem no essencial: a decisão do Supremo Tribunal Federal foi unânime, a Lei da Ficha Limpa alcança condenações anteriores a 2010, e tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República se posicionaram contra o pedido do Partido Progressistas.
O que ainda está incerto
Não há informação sobre os fundamentos individuais dos votos no mérito, sobre eventual recurso do Partido Progressistas ou sobre a data de publicação do acórdão. Também não se sabe quantos outros registros de candidatura para 2026 estão na mesma situação jurídica.
O Supremo Tribunal Federal confirmou, sem voto divergente, que a Lei da Ficha Limpa alcança condenações por homicídio e por crimes contra a dignidade sexual anteriores a 2010. A decisão saiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7770, movida pelo Partido Progressistas para tentar viabilizar a candidatura de um vereador no Rio Grande do Sul.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que condenações por homicídio e por crimes contra a dignidade sexual anteriores a 2010 continuam valendo para tornar um candidato inelegível segundo a Lei da Ficha Limpa. O julgamento correu em sessão virtual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7770, e a decisão foi oficializada no dia 15 de setembro de 2026.
O caso nasceu de um pedido do Partido Progressistas (PP) em favor de Valdir Padilha, que tentou concorrer a vereador em São José do Herval, no Rio Grande do Sul, nas eleições municipais de 2024. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) indeferiu o registro da candidatura por causa de uma condenação por crime contra a vida, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento. Padilha foi condenado em 2008 e terminou de cumprir a pena em maio de 2018. Como o prazo de oito anos de inelegibilidade só começa a correr depois do cumprimento integral da pena, ele permaneceu impedido de disputar cargos eletivos até maio de 2026.
O Partido Progressistas sustentou que aplicar a Lei da Ficha Limpa, editada em 2010, a fatos e a condenações anteriores equivale a criar uma norma sancionatória retroativa, o que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram contra o pedido. Para a AGU, as hipóteses de inelegibilidade não têm natureza de sanção penal, e sim de requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral, de modo que não incidem nem a irretroatividade da lei penal mais gravosa nem a presunção de inocência. O relator, ministro Luiz Fux, apontou ainda que a ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento adequado para resolver um caso concreto. No mérito, o plenário rejeitou a tese do partido.
A cobertura de centro relatou o julgamento em chave estritamente factual: o resultado unânime, o histórico processual do candidato gaúcho e a posição idêntica da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República aparecem nos dois textos disponíveis, com pouca diferença de ênfase entre eles. Veículos de direita enfatizaram a moldura eleitoral do caso, tratando a decisão dentro do noticiário do calendário de 2026 e destacando a previsibilidade das regras de registro de candidatura para quem já cumpriu pena. Veículos de esquerda não publicaram cobertura própria do julgamento até o momento; o ângulo que esse campo costuma priorizar, a proteção das vítimas de crimes violentos e sexuais e a depuração dos quadros que disputam mandato, está contido nos fatos do processo, mas não recebeu tratamento editorial no conjunto de matérias reunidas.
As descrições divergem num ponto de detalhe. Um dos relatos afirma que Padilha permaneceria inelegível até 2026 sem precisar o mês, enquanto o outro fixa o fim do impedimento em maio de 2026. Nenhum dos textos informa como cada ministro fundamentou o próprio voto no mérito, nem se existem outros registros de candidatura na mesma situação jurídica para o pleito de 2026. Também não há informação sobre eventual recurso do partido, sobre a data de publicação do acórdão ou sobre o efeito prático da decisão em processos semelhantes que ainda tramitam na Justiça Eleitoral.
O Estado de S.Paulo
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