STF valida Moratória da Soja e leis estaduais que a restringem

O Supremo Tribunal Federal julgou na quarta-feira, 12 de agosto de 2026, a constitucionalidade de leis de Mato Grosso e de Rondônia que retiram benefícios fiscais de empresas signatárias da Moratória da Soja. O acordo, firmado no setor privado, impede a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas depois de 2008 e é apontado como uma das principais iniciativas voluntárias contra o desmatamento ligado à produção agrícola. A corte formou maioria seguindo o entendimento do relator, que havia suspendido os processos em novembro e levado a discussão ao plenário, e determinou o arquivamento das investigações em curso sobre o pacto.

A decisão tem duas partes que caminham em sentidos opostos. De um lado, os ministros reconheceram que empresas compradoras podem adotar exigências ambientais mais rígidas do que as do Código Florestal e, com base nelas, recusar determinadas cargas de soja. De outro, validaram tanto a competência dos estados quanto o conteúdo das leis que obrigam essas mesmas empresas a abrir mão de incentivos fiscais, pagar mais tributos e perder subvenções ou concessões de áreas públicas caso permaneçam no acordo. O julgamento ocorreu em controle abstrato de constitucionalidade, isto é, em tese, sem produção de provas nem exame direto do funcionamento do pacto.

Os relatos convergem no essencial: o acordo foi declarado constitucional, as leis estaduais também, e as apurações administrativas sobre o tema foram encerradas. Convergem ainda na descrição do objeto em disputa. Na Amazônia Legal, o Código Florestal exige que o produtor mantenha 80% da propriedade como reserva legal e permite o cultivo nos 20% restantes. A moratória vai além da lei ao vedar a expansão da soja em qualquer área que não era usada para essa cultura em 2008, inclusive terrenos que já serviam a pasto ou a outras lavouras.

As ênfases mudam conforme o campo editorial. A cobertura de centro relatou o julgamento de forma processual, com o roteiro da sessão e o alcance jurídico da tese fixada, e destacou a leitura de um ex-presidente do Cade segundo a qual o tribunal validou o acordo no papel e o inviabilizou na prática, já que as grandes compradoras teriam deixado a moratória desde janeiro e dificilmente retornariam. Veículos de direita enfatizaram o encerramento dos processos e das investigações e o reconhecimento da autonomia dos estados para decidir a quem concedem incentivos fiscais, ângulo caro ao agronegócio, que trata a moratória como veto privado a uma produção legal. Até o fechamento desta reportagem, veículos de esquerda não haviam publicado sobre a decisão; o enquadramento habitual desse campo tende a tratar a moratória como instrumento eficaz de contenção do desmatamento e a ver nas leis estaduais uma retaliação a compromissos ambientais voluntários.

A cobertura registra também um argumento comercial. Segundo o relato do ex-dirigente do Cade, o órgão recebeu alertas de autoridades de países do BRICS de que o acordo estaria sendo usado para reduzir a oferta brasileira e empurrar compradores para a soja dos Estados Unidos, num mercado em que Brasil, Argentina e norte-americanos concentram 80% da produção mundial. O mesmo relato afirma que o Cade nunca sustentou que a moratória fosse cartel, tendo apenas investigado a questão.

Permanecem sem resposta o placar final, o teor integral dos votos e a redação exata da tese fixada. Não há nas matérias manifestação das grandes tradings, dos governos estaduais autores das leis ou de entidades ambientais, nem estimativa de quanta área de soja na Amazônia deixa de estar sujeita a qualquer trava voluntária. Também não se sabe se outros estados aprovarão normas semelhantes nem se algum novo mecanismo privado ocupará o espaço deixado pelo acordo.