A Lei Maria da Penha completa 20 anos de sanção em 7 de agosto de 2026 e chega ao aniversário cercada por um paradoxo. A norma é apontada por especialistas como divisor de águas no enfrentamento da violência doméstica no Brasil, por ter retirado o tema do âmbito privado e transformado a agressão contra a mulher em questão pública de direitos humanos. Ao mesmo tempo, os indicadores de violência seguem subindo. Em 2025, o país registrou 1.571 feminicídios, o maior número da série histórica e alta de 4% sobre o ano anterior, além de 4.189 mulheres que sobreviveram a tentativas. Nos seis primeiros meses de 2026 foram 732 feminicídios, média de quatro por dia, e 2.245 tentativas, alta de 9,73% na comparação anual.
A lei foi sancionada em 2006 depois de um processo internacional. Em 1983, a farmacêutica que dá nome à legislação foi vítima de dupla tentativa de feminicídio cometida pelo então marido e ficou paraplégica. Como o agressor seguia em liberdade após condenações no Ceará, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que em 2001 responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância. Um consórcio de organizações feministas elaborou o anteprojeto em 2002, encaminhado ao Congresso pelo Executivo. Até então, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo e muitas audiências terminavam com o agressor obrigado a entregar cestas básicas a entidades sociais.
As coberturas convergem no diagnóstico central: o problema hoje não é a existência da lei, e sim a distância entre a decisão judicial e a proteção efetiva. Dos 797 feminicídios registrados em 18 Estados em 2025, 70 vítimas, ou 8,8%, já tinham medida protetiva concedida quando foram mortas. Outros nove Estados, entre eles os mais populosos, não informaram ou não monitoram esse dado. No mesmo ano, houve 132 mil registros de descumprimento de medida protetiva, alta de 16,7%, e 123 mil casos de perseguição, alta de 30,1%. Há também acordo de que parte do crescimento reflete melhora no registro e na tipificação, mas pesquisas de vitimização indicam aumento real: 37,5% das brasileiras relataram alguma situação de violência nos doze meses anteriores à sondagem, o equivalente a pelo menos 21,4 milhões de mulheres.
A divergência aparece na resposta. Veículos de esquerda destacaram o déficit de estrutura pública e de financiamento, ao apontar que existem apenas 12 Casas da Mulher Brasileira em todo o país, cerca de 400 delegacias especializadas presentes em 2,1% dos municípios e casas-abrigo em 43 das 5.569 cidades, justamente quando a maior parte dos feminicídios ocorre em municípios de até 100 mil habitantes. Nessa leitura, a violência decorre do machismo estrutural e exige prevenção desde a escola, ampliação da rede e verba garantida. A cobertura de centro relatou o mesmo quadro por outro ângulo, o da fiscalização: a medida protetiva é eficaz quando há patrulha e monitoramento, e vira instrumento frágil onde esse acompanhamento não existe, o que desloca o debate para a capacidade operacional de polícia e Justiça. Veículos de direita não cobriram a data nesta rodada, e o enquadramento que esse campo costuma dar ao tema, centrado em endurecimento penal, monitoramento eletrônico do agressor e cobrança de resultado das estruturas existentes, aparece apenas de forma indireta nos fatos relatados: a pena de feminicídio subiu para 20 a 40 anos em 2024 e o Senado aprovou em abril o uso de tornozeleira eletrônica para agressores que ameacem a vida das vítimas.
No campo institucional, o Pacto Nacional contra o Feminicídio, lançado em fevereiro, prevê articulação entre Executivo, Legislativo e Judiciário para acelerar o cumprimento de medidas protetivas. A ministra das Mulheres afirmou, durante evento de aniversário da lei, que a violência é consequência de um processo histórico de machismo e citou protocolo com a área da Educação para levar o tema ao ensino fundamental e médio. Pesquisa divulgada às vésperas da data indica que 91% das mulheres consideram muito importante ampliar o apoio às vítimas e a mesma proporção defende endurecer as leis.
Ainda não se sabe qual é o efeito real das medidas mais recentes. Não há dados públicos sobre a aplicação da tornozeleira eletrônica desde a aprovação, nem sobre metas, prazos e orçamento do Pacto Nacional contra o Feminicídio.
