Militar é condenado por sequestro e estupro durante a ditadura

A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, de 82 anos, conhecido como Camarão, a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos em 1971 contra a militante política Inês Etienne Romeu. A sentença foi assinada em 31 de julho pela juíza federal substituta Maria Isadora Frazão e atendeu a pedido do Ministério Público Federal. Além da pena de prisão, a decisão determinou a perda do cargo público do militar, o pagamento das custas processuais e o envio de ofício ao Ministério da Defesa. Cabe recurso, e o condenado pode aguardar o julgamento em liberdade.

Os fatos ocorreram na chamada Casa da Morte, um imóvel particular em Petrópolis, na região serrana fluminense, usado clandestinamente pelo Centro de Informações do Exército como centro de tortura durante a ditadura militar. Inês Etienne Romeu, bancária e integrante de organizações de resistência armada, foi presa em maio de 1971 em São Paulo e levada para a casa, de onde saiu em agosto do mesmo ano. Ela foi a única sobrevivente conhecida entre os presos políticos mantidos ali. Segundo o Ministério Público Federal, ao menos 22 pessoas foram assassinadas no local ou permanecem desaparecidas. Depois de libertada, Inês guardou de memória o telefone do imóvel, o primeiro nome do proprietário e a disposição dos cômodos, o que permitiu reconstituir a planta da casa. Em 1979, relatou à Ordem dos Advogados do Brasil que foi espancada, submetida a choques elétricos, deixada nua sobre cimento molhado em madrugada fria e violentada sexualmente. Ela morreu em 2015, aos 72 anos.

Todos os lados que cobriram o caso convergem no essencial: a existência da sentença, a dosimetria da pena, a data da decisão, a identificação da vítima e do réu, e o fato de que o processo ainda comporta recurso. Também é consenso que o ponto jurídico central foi o enquadramento do estupro como crime contra a humanidade, tese que sustenta a imprescritibilidade da conduta e afasta a aplicação da Lei de Anistia de 1979.

A cobertura diverge na ênfase. Veículos de esquerda destacaram o ineditismo da decisão como marco de justiça de transição, organizando a narrativa em torno do relato da vítima, da natureza sistemática da violência sexual praticada por agentes do Estado e da tese do grupo de Justiça de Transição do Ministério Público Federal, apoiada em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A cobertura de centro relatou o mesmo desfecho com maior detalhamento processual: registrou a negativa reiterada do réu, que afirma ter atuado apenas como vigia do imóvel, a invocação da Lei de Anistia pela defesa, a contestação ao reconhecimento fotográfico feito em 2014 durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade e a tentativa frustrada de ouvir o advogado do condenado. Veículos de direita não registraram cobertura própria do caso até o momento; o eixo que costuma organizar esse campo, a validade da Lei de Anistia e a segurança jurídica de decisões que afastam prazos de prescrição cinco décadas depois dos fatos, aparece nos autos apenas pela voz da defesa e ainda não foi objeto de reportagem desse lado.

O que ainda não se sabe é decisivo para o alcance prático da decisão. Não há informação sobre o prazo e o rito do recurso, nem sobre como os tribunais superiores tratarão o afastamento da Lei de Anistia, que já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento anterior. Também não está claro se o entendimento firmado abrirá caminho para outros processos ligados à Casa da Morte e a demais centros clandestinos, nem quando a perda do cargo público e o cancelamento dos proventos do militar produzirão efeito, já que dependem do trânsito em julgado. Não há, até o momento, manifestação pública do Ministério da Defesa nem resposta da defesa do condenado sobre os próximos passos.