OAB-SP propõe limitar ministros do STF a 12 anos após crise de credibilidade

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O que importa para você

Se aprovada com aplicação imediata, a PEC encerra o mandato de quatro ministros do STF e altera a composição da Corte que julga temas eleitorais e criminais.
A idade mínima de 50 anos excluiria futuros indicados mais jovens; hoje o ministro mais novo, Cristiano Zanin, tem exatamente 50 anos e entrou com 47.
Transferir o julgamento criminal de parlamentares e governadores aos Tribunais Regionais Federais muda a instância que processa políticos investigados.
Nada disso vale por ora: são propostas que dependem de tramitação no Congresso.

Onde os lados divergem

Veículos de direita tratam a aplicação do mandato aos ministros atuais como correção de excesso de poder e destacam a saída de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux; veículos de esquerda apontam o mesmo ponto como risco à independência judicial.
A cobertura de direita omite as metas de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras nas listas sêxtuplas, que a de esquerda trata como avanço central.
A cobertura de centro é a única a registrar resposta do STF e a motivação eleitoral declarada pela entidade.

Onde os lados concordam

Todos os lados registram o mesmo conteúdo do relatório de 77 páginas: mandato fixo de 12 anos no STF e no STJ, idade mínima de 50 anos, audiência pública antes da sabatina no Senado, código de conduta para tribunais superiores e separação entre as presidências do STF e do CNJ. Também há convergência no diagnóstico de que o sistema de Justiça enfrenta crise de credibilidade e que a autoria é técnica, com ex-ministros do STF e da Justiça na comissão.

O que ainda está incerto

Não há posicionamento dos ministros citados nem de associações de magistrados sobre as críticas de corporativismo.
Não se sabe se o Congresso pautará as emendas antes ou depois das eleições, nem se a aplicação retroativa do mandato resistiria a exame de constitucionalidade.
A proposta de código de conduta interna do STF segue com a ministra Cármen Lúcia como relatora, sem prazo definido.

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), concluiu na segunda-feira, 17 de agosto de 2026, um relatório de 77 páginas com propostas de reforma do sistema de Justiça brasileiro. O documento foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira anterior, dia 15, e será encaminhado ainda nesta semana ao Congresso Nacional, ao Conselho Federal da OAB e a candidatos ao Senado pelo estado de São Paulo. O ponto central é a criação de um mandato fixo de doze anos para ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A comissão foi instituída em junho de 2025 e reúne os presidentes honorários Patrícia Vanzolini e Cezar Britto, os ministros aposentados do STF Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso, os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, a cientista política Maria Tereza Sadek e os professores da FGV Direito SP Oscar Vilhena Vieira e Alessandra Benedito. O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, uma proposta de resolução e apoio a matérias já em tramitação no Congresso.

Toda a cobertura converge no conteúdo do pacote. Além do mandato fixo, o texto eleva de 35 para 50 anos a idade mínima de ingresso nas cortes superiores e cria uma audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. Consolida o Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital, com regras sobre transparência de agenda, participação em eventos, uso de jatinhos particulares e julgamento de processos envolvendo parentes de ministros. Propõe critérios restritos para decisões monocráticas. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugere separar sua presidência da presidência do Supremo, limitar o poder normativo do órgão, ampliar de quinze para dezessete o número de integrantes e elevar de dois para quatro os cidadãos de notável saber jurídico. Há ainda a transferência, aos Tribunais Regionais Federais, do julgamento criminal originário de parlamentares e governadores, com exceção dos presidentes da Câmara e do Senado, e metas de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras nas listas sêxtuplas. O diagnóstico que abre o documento é o mesmo em todas as versões: uma percepção pública de déficit de integridade e transparência alimentada pela ausência de parâmetros de conduta, pela proliferação de decisões monocráticas, por controvérsias remuneratórias e por conflitos de interesse não regulados.

A divergência está no que cada lado escolheu iluminar. Veículos de direita puxaram o foco para o efeito da regra de transição: como a emenda anexada prevê aplicação imediata, o mandato de doze anos levaria à aposentadoria compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, e o mesmo enquadramento deu peso ao corporativismo do CNJ, onde nove dos quinze assentos são de magistrados, e às 680 resoluções editadas pelo conselho desde 2005, apontadas no relatório como usurpação de competências do Legislativo. Nessa cobertura, as metas de gênero e raça praticamente desaparecem. A cobertura de centro relatou o pacote como agenda institucional em disputa, explicou a regra vigente antes de descrever a mudança, registrou a declaração do presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, de que a reforma não pode mais ser adiada e de que a entrega foi calculada para o período eleitoral, e foi a única a trazer resposta do lado alvo: o Supremo informou ter criado um grupo de trabalho para analisar as sugestões. Veículos de esquerda concordaram com o conteúdo factual, mas trataram a aplicação retroativa como o ponto mais impactante e afirmaram que mudar a regra para quem já ocupa o cargo levanta questões sobre a independência judicial, ao mesmo tempo em que deram destaque próprio às cotas de mulheres e pessoas negras nas listas sêxtuplas.

O que ainda não se sabe é o essencial: nenhuma das propostas foi protocolada em caráter definitivo, e a PEC que torna obrigatório o código de ética, idealizada pela deputada federal Adriana Ventura, ainda coleta assinaturas. Não há posicionamento individual dos ministros citados, nem manifestação de associações de magistrados sobre as críticas de corporativismo.