A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), concluiu nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026, um relatório de 77 páginas com um pacote de mudanças no sistema de Justiça. A proposta central prevê mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e eleva de 35 para 50 anos a idade mínima para o ingresso nas cortes superiores. O documento foi entregue ao STF na sexta-feira, 15, e será encaminhado ainda nesta semana ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.
O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, uma proposta de resolução e apoio a textos que já tramitam no Congresso. A comissão, instituída pela OAB-SP em junho de 2025, é integrada pelos ministros aposentados do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior, pela cientista política Maria Tereza Sadek e por pesquisadores da FGV Direito SP, entre outros. Segundo o texto, o sistema de Justiça atravessa uma crise de credibilidade alimentada pela ausência de parâmetros claros de conduta, pela proliferação de decisões monocráticas em detrimento da colegialidade, por controvérsias remuneratórias e por conflitos de interesse não regulados.
Toda a cobertura converge nos itens principais do pacote. Além do mandato e da idade mínima, o relatório propõe audiência pública prévia à sabatina do Senado, com participação da OAB, das faculdades de direito e da sociedade civil, e um código de conduta para os tribunais superiores, com restrições ao julgamento de processos que envolvam parentes de ministros, à manifestação político-partidária, ao uso de jatinhos particulares e à exploração de instituições de ensino. Há também a proposta de transferir para os Tribunais Regionais Federais o julgamento criminal de deputados, senadores e governadores, com exceção dos presidentes da Câmara e do Senado, e a de separar a presidência do STF da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje acumuladas pela mesma pessoa. Para o CNJ, o relatório pede limite ao poder normativo do órgão, que editou 680 resoluções desde 2005, e a ampliação da presença de membros de fora da magistratura, já que nove dos 15 assentos são ocupados por juízes.
A cobertura de centro tratou o relatório como um pacote técnico e deu destaque a itens pouco explorados no restante do noticiário, como o aumento do CNJ de 15 para 17 integrantes e a exigência de um mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras nas listas sêxtuplas para os Tribunais Regionais Federais e para os tribunais estaduais. Foi também nessa cobertura que apareceu a justificativa política do presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, para o momento do lançamento: segundo ele, muitos candidatos falam em reforma do Judiciário de maneira aleatória e revanchista, e a entidade entregará o documento também a candidatos ao Senado por São Paulo. Já veículos de direita centraram a leitura no efeito prático da PEC anexada ao relatório, que aplicaria o mandato de 12 anos aos ministros já em exercício e levaria à aposentadoria compulsória de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, cenário descrito nessa cobertura como risco de impeachment indireto. Essa mesma linha lembrou que o ministro mais jovem da Corte, Cristiano Zanin, tem exatamente 50 anos, a idade que a proposta quer fixar como piso. Veículos de esquerda não cobriram o relatório até o momento, e o ângulo que costuma organizar essa leitura, as cotas de gênero e raça nas listas de indicação e a abertura da escolha de ministros à sociedade civil, apareceu apenas de forma lateral.
O que ainda não se sabe é como o texto vai andar. Nenhuma das reportagens registra reação dos ministros do STF, do Conselho Federal da OAB ou de líderes do Congresso, e nenhuma informa quem apresentará as emendas constitucionais nem se há acordo para pautá-las. A única proposta com autoria identificada é a que torna obrigatória a fixação de um código de ética, idealizada pela deputada federal Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, ainda em fase de coleta de assinaturas. Também segue em aberto o desfecho do código de conduta enviado ao Supremo no início do ano, cuja relatoria está com a ministra Cármen Lúcia.
