PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juízes

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que afastou a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O recurso, apresentado por meio de embargos de declaração na noite de 25 de junho de 2026, foi assinado pela subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, depois da publicação do acórdão, em 23 de junho. A cobertura de centro relatou que o acórdão consolidou um entendimento já chancelado pela Turma: após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória com caráter punitivo perdeu amparo constitucional, e a punição máxima para desvios graves passa a ser a perda do cargo, a ser declarada em ação judicial perante o próprio STF.

O caso nasceu em março, quando o ministro Flávio Dino, relator, anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia aposentado compulsoriamente um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Dino sustentou que a Emenda Constitucional 103, de 2019, retirou da Constituição essa modalidade de sanção. Para o ministro, a aposentadoria compulsória é 'uma punição que não pune', porque afasta o magistrado de suas funções mas garante a ele proventos proporcionais, transferindo ao contribuinte o custo da penalidade. Pela nova regra, se o CNJ concluir pela existência de infração grave, deve encaminhar o caso para que a perda do cargo seja decidida pelo Supremo.

Nos embargos, a PGR afirma ter identificado omissões, contradições e obscuridades no acórdão. A subprocuradora argumenta que a aposentadoria compulsória punitiva não foi extinta automaticamente pela Reforma da Previdência, já que a Lei Orgânica da Magistratura continua prevendo a sanção, e que a decisão deixou de enfrentar esse ponto. O recurso questiona ainda a competência da Corte: para a Procuradoria, a Constituição atribui ao STF julgar ações contra o CNJ, e não contra o magistrado individualmente, o que afastaria a competência originária do Supremo. A PGR também aponta risco ao duplo grau de jurisdição, pois o juiz poderia perder o cargo em julgamento único, sem revisão por outra instância, e critica a imprecisão da expressão 'infrações graves' como fundamento para a punição.

Veículos de esquerda destacaram o argumento da 'intimidação estrutural' contido no parecer: a ideia de que afastar a aposentadoria compulsória e permitir a destituição direta irradia sobre toda a magistratura um sinal de vulnerabilidade. Nessa leitura, a vitaliciedade não protege o juiz individualmente, mas a sociedade, ao assegurar um Judiciário capaz de decidir contra parlamentares, contra o Executivo e contra grandes grupos econômicos sem temor de represália. A cobertura progressista emoldurou o tema como defesa das garantias institucionais e do equilíbrio entre os Poderes.

Veículos de direita e a cobertura mais crítica enfatizaram o outro lado da moeda: a aposentadoria compulsória foi apelidada por seus críticos de 'punição-prêmio', porque mantinha o magistrado recebendo proventos mesmo depois de afastado por desvio de conduta, às custas do contribuinte. Nesse enquadramento, ganha peso a questão da accountability e do privilégio, ao lado da preocupação, também presente no recurso da PGR, de que o Supremo possa estar ampliando sua própria competência além do texto constitucional ao decidir sozinho a perda de cargos.

O que ainda não se sabe é como o STF responderá aos embargos de declaração e se acolherá algum dos questionamentos sobre competência, duplo grau e definição de infrações graves. Também permanece em aberto como o CNJ regulamentará, na prática, o encaminhamento dos casos mais graves ao Supremo e qual será o efeito concreto da nova regra sobre processos disciplinares em curso contra magistrados.