PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juízes

A Procuradoria-Geral da República recorreu, na noite de 25 de junho de 2026, da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que afastou a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima a juízes. O recurso, em forma de embargos de declaração, foi assinado pela subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, que aponta omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Turma.

O acórdão contestado decidiu que a aposentadoria compulsória com caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. A partir dessa interpretação, em casos graves o magistrado passa a estar sujeito à perda do cargo, e não mais à aposentadoria com proventos. O relator do caso, ministro Flávio Dino, sustentou que a reforma retirou da Constituição a possibilidade de a aposentadoria compulsória ser aplicada como punição máxima, definindo a medida como 'uma punição que não pune' por transferir ao contribuinte o custo da penalidade.

A cobertura de centro, como a da CNN Brasil e do Metrópoles, relatou de forma técnica os três eixos do recurso da PGR. O primeiro questiona a competência do STF para julgar ações de perda de cargo de magistrados, sob o argumento de que a Constituição reserva à Corte apenas ações contra o Conselho Nacional de Justiça, e não contra juízes individualmente. O segundo aponta risco ao duplo grau de jurisdição, já que o magistrado poderia perder o cargo em julgamento único, sem revisão por outra instância. O terceiro sustenta que a aposentadoria compulsória punitiva não foi extinta automaticamente pela Reforma da Previdência, pois a Lei Orgânica da Magistratura ainda prevê a sanção.

Veículos de esquerda, como a CartaCapital e o Brasil 247, destacaram o argumento da PGR de que a decisão enfraquece a vitaliciedade, garantia constitucional desenhada para proteger a sociedade, e não o juiz individualmente. Nessa leitura, ganha relevo a tese da 'intimidação estrutural': qualquer juiz saberia que, ao decidir contra interesses suficientemente poderosos para chegar ao STF, poderia ter o cargo extinto em julgamento único. A subprocuradora afirmou que magistrados ostentam vitaliciedade exatamente porque julgam os poderosos, inclusive parlamentares, e por isso dependem do estatuto constitucional, enquanto o parlamentar se defende pelo voto.

Veículos de direita e a cobertura mais focada no aspecto institucional enfatizaram o outro lado do argumento da PGR: o limite do poder do Supremo. Nessa perspectiva, a Corte teria ampliado indevidamente sua própria competência ao chamar para si o julgamento de ações de perda de cargo, contrariando o texto constitucional. A ênfase recai sobre o respeito às regras de competência e ao devido processo. A própria reportagem registra que críticos apelidavam a aposentadoria compulsória de 'punição-prêmio', porque afastava o magistrado de suas funções mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço, custeados pelo contribuinte.

Na contestação ao relator, a PGR afirma que o acórdão 'inverte a lógica constitucional' ao equiparar magistrados e parlamentares. Para a Procuradoria, é precisamente porque o juiz pode julgar o parlamentar que a Constituição lhe conferiu vitaliciedade, o que exigiria cautelas processuais reforçadas, como o duplo grau, para a perda do cargo.

O que ainda não se sabe é como a Primeira Turma do STF responderá aos embargos de declaração, se acatará algum dos pontos levantados ou se manterá integralmente o acórdão. Também permanece em aberto como o CNJ e a Advocacia-Geral da União conduzirão, na prática, as ações de perda de cargo sob a nova regra, e qual o prazo para o julgamento do recurso.