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A Procuradoria-Geral da República, por Paulo Gonet, manifestou-se ao STF nesta quinta-feira contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo de penas e a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para a PGR, não há plausibilidade jurídica nas alegações de inconstitucionalidade que justifique suspender a norma antes do julgamento do mérito.
Esquerda
1 fonte
O parecer da PGR contra a suspensão imediata da Lei da Dosimetria reacende o temor de que uma norma talhada para abrandar a punição dos golpistas do 8 de janeiro siga em vigor. Para os partidos da esquerda e a ABI, que ajuizaram as ações, a lei banaliza ataques às instituições, enfraquece a tutela do Estado Democrático de Direito e foi aprovada por um rito viciado, com o Senado alterando o texto sem devolvê-lo à Câmara.
Direita
2 fontes
A PGR, órgão independente chefiado por Paulo Gonet, concluiu que não há base jurídica para suspender liminarmente a Lei da Dosimetria, aprovada legitimamente pelo Congresso Nacional. Para a Procuradoria, a norma usa categorias abstratas e gerais, não individualiza beneficiários e não menciona pessoas ou fatos específicos, de modo que não pode ser declarada inconstitucional apenas por permitir a redução de penas.
Se a lei seguir em vigor, condenados pelo 8 de janeiro podem pedir redução de pena e progressão de regime mais rápida.
Bolsonaro, com pena de 27 anos e três meses, está entre os potencialmente beneficiados.
A decisão final depende do julgamento do mérito pelo plenário do STF.
Onde os lados divergem
Esquerda: a lei banaliza os ataques às instituições, tem vício de bicameralismo e foi feita para beneficiar os golpistas; a AGU acerta ao defender a inconstitucionalidade.
Direita: a lei usa categorias abstratas, não individualiza beneficiários e foi aprovada legitimamente pelo Congresso, que pode rejeitar parcialmente um veto.
Onde os lados concordam
Todos os lados relatam o mesmo fato central: a PGR, por Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que pode beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro, e o caso agora pode ir ao plenário do STF.
O que ainda está incerto
A data do julgamento no STF ainda não foi marcada.
O plenário ainda não decidiu o mérito sobre a constitucionalidade da norma.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18 de junho de 2026), um parecer contrário à suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria. A norma, identificada como Lei 15.402/2026, altera os critérios de cálculo de penas e de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito, e pode beneficiar os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
No documento dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o procurador-geral Paulo Gonet pediu o indeferimento das medidas cautelares. Para ele, não há plausibilidade jurídica nas alegações de inconstitucionalidade que justifique suspender a norma antes de o STF julgar o mérito. As ações (ADIs 7.966 a 7.969) foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e por partidos como PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. A norma havia sido vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubada pelo Congresso, que promulgou a lei. Em 9 de maio, Moraes já havia suspendido sua aplicação.
A cobertura de centro, como a do G1 e da coluna do Metrópoles, manteve o foco no fato: relatou que o parecer trata apenas da cautelar, e não do mérito, e detalhou o rito do veto derrubado e a suspensão anterior de Moraes, sem juízo de valor. Os veículos de centro também esclareceram a distinção técnica entre suspender a lei agora e julgar sua validade depois.
A partir desse fato comum, os enquadramentos divergem. Veículos de esquerda, como a Carta Capital, deram peso aos argumentos dos autores das ações: sustentam que houve violação do bicameralismo, porque o Senado teria alterado substancialmente o projeto sem devolvê-lo à Câmara, e que criar redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão banaliza os ataques às instituições e enfraquece a tutela do Estado Democrático de Direito. Para esse lado, a lei foi talhada para beneficiar especificamente os condenados pelo 8 de janeiro, e a Advocacia-Geral da União (AGU) reforça a tese de inconstitucionalidade ao apontar usurpação de competência do Executivo.
Veículos de direita, como a Veja e a Jovem Pan, enfatizaram a tese central de Gonet: a de que a lei usa categorias abstratas e gerais, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas ou fatos específicos e, por isso, não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a redução de penas. Essa cobertura destacou ainda que o Congresso tem competência para rejeitar parcialmente um veto total e que as mudanças do Senado foram apenas aperfeiçoamento técnico, sem desfigurar o texto aprovado pela Câmara.
O que ainda não se sabe é quando o STF marcará o julgamento. A data não foi definida, e o mérito das ações, que decidirá em definitivo sobre a validade da norma e o destino dos pedidos de redução de pena dos condenados pelo 8 de janeiro, segue pendente de análise pelo plenário.
Nova norma foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio. Lei alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma alterou critérios de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
G1
Veja
CartaCapital
Metrópoles
