Por que governo silencia sobre as lacunas da reforma tributária?

A poucos meses do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, prevista para 1º de janeiro de 2027, a reforma tributária do consumo chega à reta final sem dois de seus parâmetros mais sensíveis definidos. Não há alíquota anunciada para a CBS nem para o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e também não foi apresentado o projeto de lei complementar que deveria disciplinar os fundos de compensação pelas perdas de estados e municípios com a extinção do ICMS e do ISS. A reforma foi instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025.

A cobertura de centro, de perfil técnico e jurídico, relatou que a implementação do novo sistema já produz litígio antes da vigência plena. O Supremo Tribunal Federal julgou em 3 de agosto de 2026 as ações diretas de inconstitucionalidade 7779 e 7790 e derrubou, por unanimidade, os trechos da Lei Complementar 214/2025 que condicionavam a alíquota zero na compra de veículos ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do transtorno do espectro autista. Foi o primeiro precedente da Corte sobre a lei que regulamenta a reforma, com fundamento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a emenda constitucional determinou redução integral sem prever graduações. A mesma cobertura apontou restrições ao aproveitamento de créditos introduzidas pela lei complementar e pelo Decreto 12.955/2026, e uma dualidade de jurisdição: a CBS será julgada pela Justiça Federal e o IBS pela Justiça Estadual, embora os dois tributos sigam a mesma norma, com risco concreto de interpretações conflitantes.

Ainda no campo de centro, uma segunda análise detalhou o efeito sobre o terceiro setor. As imunidades de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos foram preservadas, mas a proteção alcança apenas os fornecimentos ligados às finalidades essenciais, e não as aquisições da entidade, de modo que o tributo pago nas etapas anteriores pode virar custo. A Lei Complementar 235, publicada em 27 de agosto de 2026, estendeu a proteção de incentivos federais a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que a redação anterior deixava de fora. O cronograma também foi recapitulado: a CBS substitui PIS e Cofins em 2027, e o IBS assume o lugar do ICMS e do ISS em transição de 2029 a 2033.

Veículos de direita enfatizaram o silêncio do governo federal e o custo dessa indefinição. Nessa leitura, assinada pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins, a alíquota final ficará em no mínimo 28%, o que seria a maior do mundo, acima dos 27% da Hungria, e a demora em anunciá-la protegeria a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu não elevar a carga tributária. O texto sustenta ainda que estados e municípios exportadores líquidos perderão dois terços do ICMS e a totalidade do ISS no diferencial entre saídas e entradas, e que fundos de compensação sem regra clara transformam entes federados em dependentes de negociação política em Brasília, contra o pacto federativo.

A divergência entre as coberturas está menos nos fatos e mais no alvo. O enquadramento de direita trata a indefinição como escolha eleitoral do Executivo federal e projeta carga tributária maior; o de centro trata o mesmo vazio como problema de segurança jurídica, com foco em crédito, imunidade, regimes diferenciados e competência para julgar. Até o momento, nenhum veículo de esquerda tratou do tema neste conjunto de cobertura, o que deixa sem contraponto argumentos como o efeito distributivo de um sistema ancorado no consumo e o impacto da reforma sobre entidades de assistência social e sobre o financiamento de serviços públicos locais.

O que ainda não se sabe é o essencial. Não há alíquota de referência divulgada para o IBS e para a CBS, não há data para o anteprojeto das compensações, não há estimativa pública de quanto cada estado e cada município deixará de arrecadar e não está detalhado como o Comitê Gestor operará a repartição. Segue aberto também o destino do anteprojeto de emenda constitucional atribuído ao Conselho Nacional de Justiça para criar uma jurisdição tributária compartilhada. Nas matérias analisadas, não há resposta do governo federal às críticas sobre o calendário.