Contribuição sobre Bens e Serviços vigora em 2027 sem alíquota definida

A reforma tributária do consumo entra em sua fase decisiva a poucos meses da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, marcada para 1º de janeiro de 2027, sem que o governo federal tenha divulgado a alíquota final do novo tributo nem o desenho dos fundos que devem compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação. A Emenda Constitucional 132, de 2023, criou o modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, formado pela CBS, de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A Lei Complementar 214, de 2025, regulamentou o sistema. O ano de 2026 é de teste, com a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1% já registrados nas notas fiscais eletrônicas das empresas do regime regular, e o ICMS e o ISS só são substituídos em transição que vai de 2029 a 2032, com o novo modelo pleno a partir de 2033.

Toda a cobertura converge em dois pontos. O primeiro é que faltam peças essenciais da regulamentação a menos de cem dias da entrada em vigor da CBS, entre elas a alíquota de referência e a lei complementar que discipline a compensação das perdas de estados e municípios. O segundo é que a simplificação prometida ainda não se traduziu em segurança jurídica: a transição soma regras velhas e novas ao mesmo tempo e exige revisão de contratos, preços e planejamento de caixa das empresas.

Veículos de direita enfatizaram o silêncio do Executivo e o calendário eleitoral. Em artigo republicado em mais de um veículo, o jurista Ives Gandra da Silva Martins afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não definiu a alíquota nem apresentou o anteprojeto de compensação porque os números contrariariam a promessa de que não haveria aumento de tributação. Ele projeta alíquota de no mínimo 28% para CBS e IBS, acima dos 27% da Hungria, hoje a maior do mundo, e sustenta que estados perderão dois terços do ICMS e municípios a totalidade do ISS no diferencial entre saídas e entradas, o que tornaria entes federados dependentes de negociação política em Brasília e feriria o pacto federativo. Outro texto de direita apresentou levantamento da consultoria Tax Group com 198 empresas de portes e setores diferentes, segundo o qual a maioria pagará mais imposto quando a transição terminar, em 2033, com destaque para indústria e comércio varejista; os resultados detalhados, porém, não aparecem no corpo da matéria.

A cobertura de centro concentrou-se na engrenagem jurídica e nos efeitos setoriais. Ela mostra que o contencioso começou antes da cobrança: em 3 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 7779 e 7790 e declarou inconstitucionais, por unanimidade, as expressões da Lei Complementar 214 que condicionavam a alíquota zero na compra de veículos ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do transtorno do espectro autista, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Essa mesma cobertura aponta disputas em formação sobre restrição de créditos, regimes favorecidos e benefícios regionais, e registra uma contradição do desenho: como a mesma lei rege CBS e IBS, mas a competência judicial continua dividida, a CBS será julgada pela Justiça Federal e o IBS pela Justiça Estadual, com risco de interpretações conflitantes; há anteprojeto do Conselho Nacional de Justiça para criar uma jurisdição tributária compartilhada. No terceiro setor, a análise de centro mostra que as imunidades de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos foram preservadas, mas não alcançam as aquisições da entidade, e que a Lei Complementar 235, publicada em 27 de agosto de 2026, estendeu a proteção de benefícios federais a associações e fundações que não têm qualificação administrativa específica.

Não há, neste arco, cobertura de veículos de esquerda. A leitura de esquerda dos mesmos fatos deslocaria o foco da carga sobre a empresa para o efeito na ponta: tributo sobre consumo de base ampla pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos, o ISS e o ICMS perdidos são receita que sustenta saúde, educação e assistência social locais, e a restrição de crédito sobre benefícios de trabalhadores, como o plano de saúde admitido apenas quando previsto em acordo ou convenção coletiva, recai sobre direitos negociados no contrato de trabalho.

O que ainda não se sabe é o essencial.