Usamos identificadores pseudônimos para operar e melhorar o serviço. Aceitar habilita medições opcionais.Medimos audiência e uso com identificadores pseudônimos, em infraestrutura própria, para operar e melhorar o serviço (legítimo interesse). Aceitar habilita também analytics opcionais de terceiros, mapa de calor e medição de anúncios. Consulte nossa Política de Cookies.
Veículos de direita tratam a indefinição como ocultação de custo em ano eleitoral. Para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, a poucos meses da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços, em 1º de janeiro de 2027, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não definiu a alíquota nem apresentou o anteprojeto de lei complementar de compensação, e a razão seria eleitoral: revelar os números contrariaria a promessa de que não haveria aumento de tributação. Ele projeta alíquota mínima de 28% para CBS e IBS, acima dos 27% da Hungria, hoje a maior do mundo, e sustenta que a indefinição dos fundos de compensação atenta contra o pacto federativo, transformando estados e municípios exportadores líquidos em dependentes de negociação política em Brasília. O efeito, nessa leitura, recai sobre a empresa que não consegue planejar e sobre o contribuinte que paga a conta: um levantamento da consultoria Tax Group com 198 empresas indica que a maioria pagará mais imposto quando a transição terminar, em 2033, com destaque para indústria e comércio varejista.
Veículos deste lado: Veja, Revista Oeste e Gazeta do Povo
Centro
2 veículos
A reforma tributária do consumo chega à véspera da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marcada para 1º de janeiro de 2027, com pontos centrais ainda abertos. A Emenda Constitucional 132, de 2023, criou o modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, formado pela CBS, da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, e a Lei Complementar 214, de 2025, regulamentou o sistema.
Veículos deste lado: Poder360 e Consultor Jurídico
Empresas do regime regular já precisam registrar CBS a 0,9% e IBS a 0,1% nas notas fiscais eletrônicas em 2026.
A CBS substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027; ICMS e ISS saem entre 2029 e 2033.
Levantamento com 198 empresas indica que a maioria, sobretudo indústria e comércio varejista, pagará mais imposto ao fim da transição.
Entidades sem fins lucrativos mantêm imunidade nas atividades essenciais, mas absorvem aumento de custo em serviços terceirizados, energia e insumos, e precisam revisar planos de trabalho de parcerias públicas.
Onde os lados divergem
A cobertura de direita atribui a indefinição a cálculo eleitoral do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e projeta alíquota mínima de 28%, a maior do mundo.
A cobertura de centro não imputa motivo político e localiza o problema no desenho normativo: restrição de créditos na Lei Complementar 214/2025, regimes favorecidos e competência judicial dividida entre Justiça Federal e Justiça Estadual.
A direita mede o custo pela carga sobre a empresa; o centro mede pelo contencioso e pelo custo de adaptação de contratos e parcerias.
Onde os lados concordam
Toda a cobertura reconhece que a Contribuição sobre Bens e Serviços entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 sem alíquota final divulgada e sem a lei complementar que discipline a compensação de estados e municípios, e que a simplificação prometida pela Emenda Constitucional 132/2023 ainda não produziu segurança jurídica para empresas e entidades.
O que ainda está incerto
Qual será a alíquota de referência de CBS e IBS, ainda não divulgada pelo Executivo.
Quando será apresentado o anteprojeto de lei complementar das compensações e como o Comitê Gestor operará os fundos para estados e municípios.
Se o anteprojeto do Conselho Nacional de Justiça para criar jurisdição tributária compartilhada avançará, evitando decisões conflitantes entre Justiça Federal e Estadual.
A menos de cem dias da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços, o Brasil não conhece a alíquota do novo tributo nem a lei complementar que compensará estados e municípios pela perda de ICMS e ISS. Enquanto isso, as primeiras disputas judiciais sobre a Lei Complementar 214/2025 já chegaram ao Supremo Tribunal Federal.
A reforma tributária do consumo entra em sua fase decisiva a poucos meses da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, marcada para 1º de janeiro de 2027, sem que o governo federal tenha divulgado a alíquota final do novo tributo nem o desenho dos fundos que devem compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação. A Emenda Constitucional 132, de 2023, criou o modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, formado pela CBS, de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A Lei Complementar 214, de 2025, regulamentou o sistema. O ano de 2026 é de teste, com a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1% já registrados nas notas fiscais eletrônicas das empresas do regime regular, e o ICMS e o ISS só são substituídos em transição que vai de 2029 a 2032, com o novo modelo pleno a partir de 2033.
Toda a cobertura converge em dois pontos. O primeiro é que faltam peças essenciais da regulamentação a menos de cem dias da entrada em vigor da CBS, entre elas a alíquota de referência e a lei complementar que discipline a compensação das perdas de estados e municípios. O segundo é que a simplificação prometida ainda não se traduziu em segurança jurídica: a transição soma regras velhas e novas ao mesmo tempo e exige revisão de contratos, preços e planejamento de caixa das empresas.
Veículos de direita enfatizaram o silêncio do Executivo e o calendário eleitoral. Em artigo republicado em mais de um veículo, o jurista Ives Gandra da Silva Martins afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não definiu a alíquota nem apresentou o anteprojeto de compensação porque os números contrariariam a promessa de que não haveria aumento de tributação. Ele projeta alíquota de no mínimo 28% para CBS e IBS, acima dos 27% da Hungria, hoje a maior do mundo, e sustenta que estados perderão dois terços do ICMS e municípios a totalidade do ISS no diferencial entre saídas e entradas, o que tornaria entes federados dependentes de negociação política em Brasília e feriria o pacto federativo. Outro texto de direita apresentou levantamento da consultoria Tax Group com 198 empresas de portes e setores diferentes, segundo o qual a maioria pagará mais imposto quando a transição terminar, em 2033, com destaque para indústria e comércio varejista; os resultados detalhados, porém, não aparecem no corpo da matéria.
A cobertura de centro concentrou-se na engrenagem jurídica e nos efeitos setoriais. Ela mostra que o contencioso começou antes da cobrança: em 3 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 7779 e 7790 e declarou inconstitucionais, por unanimidade, as expressões da Lei Complementar 214 que condicionavam a alíquota zero na compra de veículos ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do transtorno do espectro autista, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Essa mesma cobertura aponta disputas em formação sobre restrição de créditos, regimes favorecidos e benefícios regionais, e registra uma contradição do desenho: como a mesma lei rege CBS e IBS, mas a competência judicial continua dividida, a CBS será julgada pela Justiça Federal e o IBS pela Justiça Estadual, com risco de interpretações conflitantes; há anteprojeto do Conselho Nacional de Justiça para criar uma jurisdição tributária compartilhada. No terceiro setor, a análise de centro mostra que as imunidades de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos foram preservadas, mas não alcançam as aquisições da entidade, e que a Lei Complementar 235, publicada em 27 de agosto de 2026, estendeu a proteção de benefícios federais a associações e fundações que não têm qualificação administrativa específica.
Não há, neste arco, cobertura de veículos de esquerda. A leitura de esquerda dos mesmos fatos deslocaria o foco da carga sobre a empresa para o efeito na ponta: tributo sobre consumo de base ampla pesa proporcionalmente mais sobre quem ganha menos, o ISS e o ICMS perdidos são receita que sustenta saúde, educação e assistência social locais, e a restrição de crédito sobre benefícios de trabalhadores, como o plano de saúde admitido apenas quando previsto em acordo ou convenção coletiva, recai sobre direitos negociados no contrato de trabalho.
Por que governo silencia sobre as lacunas da reforma tributária?
O silêncio do governo sobre o valor final do imposto esconde os custos reais da reforma tributária. Leia na Gazeta do Povo.
Nesta matéria: falácia identificada.
27 de ago. de 2026
Lei Complementar 235 é publicada e estende a proteção de incentivos tributários federais a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não têm qualificação administrativa específica
Supremo Tribunal Federal julga as ADIs 7779 e 7790 e declara inconstitucionais, por unanimidade, as condições de grau de deficiência para alíquota zero na compra de veículos previstas na Lei Complementar 214/2025
Poder360
Veja
Consultor Jurídico
