Lei Complementar 236 suspende prescrição fiscal até fim da falência

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, incluiu o inciso VIII no artigo 174, § 1º, do Código Tributário Nacional e criou uma nova regra para a prescrição de tributos quando o devedor entra em falência. Até o momento, apenas um veículo cobriu o caso no conjunto analisado, um texto de análise jurídica da cobertura de centro. Segundo ele, a prescrição do crédito tributário passa a ser interrompida pela informação do crédito na falência ou na liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e o prazo fica suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica. Encerrada a falência, a contagem recomeça, na forma do § 3º do mesmo artigo.

Os autores descrevem a mudança como um apoio de lei complementar à paralisação da prescrição durante a falência, que parte da jurisprudência já admitia por outros fundamentos. Lembram que, até a nova lei, essa suspensão não tinha previsão em lei complementar, exigência que o Supremo Tribunal Federal afirmou nos precedentes da Súmula Vinculante 8. No Superior Tribunal de Justiça, relatam, uma linha de julgados entendeu que a espera da Fazenda não pode ser tomada como inércia. Outros julgados afirmaram que a falência não impede a execução fiscal e que, por isso, o prazo prescricional não se suspende. Para os autores, o inciso VIII trocou um critério que dependia das circunstâncias de cada caso por uma causa legal e objetiva.

O texto também traz uma crítica. Os autores afirmam que o legislador parece ter esquecido a reforma de 2020 da lei de falências, que passou a prever a extinção das obrigações do falido três anos depois da decretação da quebra e incluiu, entre os objetivos da falência, o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica. Na leitura deles, o inciso VIII, aplicado sem limites, mantém o falido sujeito à cobrança fiscal por tempo indeterminado. O texto registra ainda divergência no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em julgamento de 14 de outubro de 2026, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial adotou a orientação de que a sentença falimentar não pode virar instrumento de remissão fiscal. Em outro caso, julgado em 5 de dezembro de 2025, a sentença que havia extinguido também as obrigações tributárias foi reformada por maioria, com voto vencido do desembargador Ricardo Negrão.

Sobre a aplicação da lei, os autores defendem que o último ato do processo, a que se refere o § 3º, é o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Observam que a lei entrou em vigor na data da publicação, sem regra de transição, e que, por isso, as informações de crédito prestadas antes de 4 de setembro de 2026 seguem o regime anterior. Afirmam ainda que a prescrição do crédito habilitado se decide no juízo da execução fiscal, e não no da falência. Quanto aos corresponsáveis, sustentam que não há razão para suspender a prescrição contra eles.