Prisão de Lula tinha regras distintas das de Bolsonaro; entenda

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, reacendeu uma comparação que atravessa o debate político brasileiro: o regime da atual prisão domiciliar e o da prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, cumprida entre abril de 2018 e novembro de 2019 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

A punição foi motivada pela leitura pública, em transmissão ao vivo nas redes sociais, de uma carta escrita pelo ex-presidente em apoio à pré-candidatura presidencial do filho mais velho. Para o ministro, a divulgação configurou descumprimento das medidas cautelares fixadas em março, quando ele autorizou o ex-presidente, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado, a cumprir a pena em casa por razões de saúde.

Toda a cobertura converge sobre os fatos básicos. As cautelares incluem uso de tornozeleira eletrônica, visitas permanentes de filhos, advogados e médicos autorizados, e proibição de uso de celular, de redes sociais e de gravação de áudios ou vídeos, diretamente ou por intermédio de terceiros. Há consenso também sobre o que ocorreu em 2018: Lula recebeu visitas de aliados, manteve interlocução política ao longo dos 580 dias de detenção, divulgou cartas públicas, comentou pesquisas eleitorais e até partidas da Copa do Mundo, e teve os perfis em redes sociais mantidos ativos por auxiliares. Em setembro daquele ano, depois de ter a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral, assinou a carta que indicou Fernando Haddad como substituto e pediu votos para ele.

É na leitura dessa simetria aparente que a cobertura se divide. Veículos de direita organizaram o material como um contraste direto entre o que um ex-presidente pôde fazer e o que o outro está proibido de fazer, e deram amplo espaço à reação da oposição. O líder da oposição no Senado classificou a decisão como autoritária e desproporcional, com o efeito prático de tornar o ex-presidente incomunicável, e afirmou que parte do Supremo abandonou a posição de árbitro institucional para atuar como adversário de um campo político. Nessa chave, a oposição sustenta que não reivindica privilégio, mas igualdade perante a lei, e descreve a proibição de contato entre pai e filho como tentativa de silenciamento, agravada pelo fato de o senador ser também advogado constituído do ex-presidente.

A cobertura de centro concentrou-se nas diferenças processuais que a comparação não capta. Lula foi preso por decisão de segunda instância, quando o processo ainda não havia transitado em julgado, manteve os direitos políticos preservados e não estava submetido a nenhuma decisão que restringisse sua comunicação com o exterior; o tribunal responsável tampouco impôs limites à divulgação de manifestações em redes sociais. Bolsonaro foi condenado com trânsito em julgado, perdeu os direitos políticos e responde a cautelares específicas, editadas justamente depois que declarações suas passaram a ser divulgadas por aliados. Um advogado que atuou na defesa de Lula durante a prisão resumiu a distinção: a pena privativa de liberdade, por si só, não retira o direito de a pessoa se comunicar, e o ponto no caso atual é o descumprimento de uma medida cautelar. Do outro lado, a defesa ligada à pré-campanha do senador considera a decisão inconstitucional e alega violação do direito de o advogado se comunicar com seu representado.

A leitura de esquerda enfatiza o que a equivalência deixa de fora: a condenação em questão é por tentativa de destruir o resultado de uma eleição, e as restrições nasceram de conduta posterior do próprio condenado e de seu entorno. Nesse enquadramento, o regime domiciliar, com visitas de filhos e médicos asseguradas, é mais brando que o aplicado a condenados comuns, e a reação da oposição funciona menos como defesa da isonomia e mais como conversão de uma pena em narrativa de perseguição em ano eleitoral. Moraes apontou ainda a hipótese de campanha eleitoral antecipada, já que a carta lida ao vivo pedia união em torno de uma pré-candidatura à Presidência, enquanto a carta de 2018 circulou com a campanha oficialmente em curso.

Ainda não se sabe qual será a decisão do Supremo sobre eventual recurso contra a suspensão das visitas, nem se a Corte reconhecerá a prerrogativa de comunicação invocada pela defesa em razão da condição de advogado do senador.