Reforma tributária: Receita define cronograma para notas fiscais com novas alíquotas

Reforma tributária: Receita define cronograma para notas fiscais com novas alíquotas | Fuja da Bolha

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram, em 31 de julho de 2026, o cronograma que define quando cada setor da economia passará a emitir notas fiscais eletrônicas com o destaque das alíquotas dos novos tributos da reforma tributária. A medida detalha o calendário de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vão substituir gradualmente os atuais impostos sobre o consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

A cobertura de centro relatou que o ato conjunto fixa quatro datas ao longo de 2026, começando em 3 de agosto, quando setores como transporte, energia elétrica e varejo passam a discriminar CBS e IBS nos documentos fiscais. Seguem-se 1º de outubro, 15 de novembro e 1º de dezembro, além de 1º de janeiro de 2027. Neste primeiro ano vale uma alíquota-teste de 1%, que deve constar na nota fiscal. Se a declaração não for feita, a Receita enviará notificação para regularização em até 60 dias, e o órgão afirma que a intenção é orientar, não punir: as multas só devem ser aplicadas a partir de 2027.

Há convergência entre as fontes de que a publicação traz mais previsibilidade a um processo que preocupava o setor pela falta de datas e de modelos de documento. Também é ponto comum que a fase de testes representa um adiamento em relação à data original, que seria 1º de janeiro de 2026, e que a lógica anunciada é de fiscalização orientadora, com espaço para autorregularização.

Veículos de direita enfatizaram o desconforto do setor privado com prazos considerados apertados. Tributaristas ouvidos alertaram que a exigência a partir de 3 de agosto chega sem período de tolerância prévio, enquanto o programa de conformidade só será publicado em até 30 dias, o que faz a regra de conduta anteceder o regime de tolerância. O alerta mais duro é o de que notas sem os valores de CBS e IBS podem ser rejeitadas pelo sistema, o que significaria faturamento parado e entregas suspensas. Nessa leitura, o custo da incerteza e do compliance recai sobre o contribuinte.

Sob a ótica de veículos de esquerda, o eixo sensível seria a proteção dos contribuintes menores: o Simples Nacional e as operações monofásicas só passam a destacar os novos tributos em 1º de janeiro de 2027, sem participar da fase de piloto, chegando à cobrança efetiva sem histórico de testes. A modernização da arrecadação, nessa chave, depende de o Estado entregar plataforma e leiautes a tempo para não concentrar o ônus da adaptação nos negócios mais frágeis.

O que ainda não se sabe é o desenho final do programa de conformidade, cujos detalhes seguem em discussão no comitê gestor, e se, na prática, os sistemas serão flexibilizados para não travar a emissão das notas. Os leiautes de vários documentos ainda serão divulgados, com a promessa de antecedência mínima de 60 dias sobre cada prazo de exigência.