A Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda, suspendeu em caráter cautelar a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas. Entre as plataformas atingidas estão Pixbet, Megaposta, Zeroum, Ganheibet, Betdasorte, Sportvip, Kbet, Betvip, Papigames, Multibet, Ricobet e BRXBet. Elas ficam impedidas de receber novas apostas, mas devem permanecer acessíveis para que os usuários retirem os valores disponíveis em suas contas. As apostas em andamento precisam ser canceladas e os valores, devolvidos de imediato. As empresas também têm de informar a suspensão nas próprias páginas, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
A maior parte das medidas decorre da ausência de informações obrigatórias no Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap, ferramenta que a secretaria usa para fiscalizar as empresas autorizadas a operar no país. Sem esses dados, segundo as decisões, o órgão regulador perde capacidade de acompanhar as operações, o que colocaria em risco tanto o apostador quanto a integridade do mercado regulado. No caso da Pixbet houve duas medidas: além da falha no envio de dados, a empresa é acusada de não implementar ferramentas e metodologias capazes de identificar apostadores com potencial de desenvolver problemas com o jogo. Já a RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, não apresentou a documentação sobre o quadro societário real, o que impediu a análise de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação econômico-financeira. As suspensões estão atreladas a processos administrativos sancionadores em curso e podem ser revertidas se as empresas comprovarem a regularização das pendências.
A cobertura de centro tratou o episódio nessa chave administrativa, detalhando caso a caso as razões de cada medida cautelar e a possibilidade de retomada das operações. Veículos de esquerda deram outro peso ao mesmo fato: ligaram as suspensões à Operação Conta da Sorte, deflagrada no mesmo dia, com 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, no Ceará e em São Paulo, apuração de possíveis crimes tributários, financeiros e de lavagem de dinheiro e medidas para apreensão de bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões. Nessa cobertura, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirma que as apostas irregulares drenam recursos da economia popular, favorecem o endividamento e configuram também uma questão de saúde pública, com impacto maior sobre famílias de baixa renda. A ação é creditada ao governo federal e apresentada como parte de um esforço de proteção ao consumidor, ao lado das regras que passaram a valer em 17 de julho e que proíbem a apresentação de apostas como forma de renda e vetam publicidade dirigida a crianças.
Há uma divergência factual entre as coberturas que o leitor precisa registrar. A cobertura de centro descreve empresas do mercado regulado punidas por descumprimento de normas, com direito a regularizar a situação. Veículos de esquerda afirmam que as plataformas operavam sem autorização e movimentavam bilhões, o que embaralha a distinção entre a sanção administrativa por falta de dados e a investigação criminal em curso. Até o momento, não havia registro de cobertura por veículos de direita sobre o caso: o ângulo de proporcionalidade da medida, de segurança jurídica das empresas autorizadas e de efeito sobre a arrecadação do setor legalizado não apareceu no material disponível, e essa ausência é em si um ponto cego.
O que ainda não se sabe é considerável. As empresas citadas não haviam se manifestado publicamente sobre as decisões. Não há prazo divulgado para que apresentem a documentação exigida, nem indicação de quando a secretaria concluirá os processos administrativos sancionadores e se as suspensões se tornarão sanções definitivas. Também não está esclarecido quantas das 14 suspensões têm relação direta com a operação policial e quantas decorrem apenas de falhas no envio de informações, nem quantos apostadores e que volume de recursos estão bloqueados nas contas dessas plataformas.
