O Supremo Tribunal Federal concluiu em 30 de junho de 2026 o julgamento virtual que revê as regras de pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, pagas a juízes, procuradores e promotores. Por maioria, a Corte liberou o pagamento retroativo desses valores, mas manteve o limite de 35% do subsídio dos ministros, fixado em R$ 46,3 mil. Na prática, o teto permite que as verbas cheguem a cerca de R$ 16,2 mil mensais, elevando a remuneração total para aproximadamente R$ 62,5 mil.
A decisão reformou parte do que a própria Corte havia definido em março, quando, por unanimidade, limitara as verbas a 35% e vetara os retroativos. Formaram a maioria os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, em parte, Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques, que defendiam a liberação integral dos retroativos, sem o limite de 35%. O Conselho Nacional de Justiça terá 30 dias para enviar ao Supremo a relação das verbas e gratificações pagas antes da decisão de março, etapa que antecede a aplicação do novo entendimento.
A cobertura de centro relatou os fatos de forma direta: os votos nominais, os valores envolvidos e o rito do julgamento, sem enquadramento valorativo. Veículos de agência descreveram tanto o bloco majoritário quanto a divergência com paridade, explicando que os penduricalhos ficam fora do teto remuneratório por terem natureza indenizatória.
Os veículos de direita enfatizaram que, apesar da liberação dos retroativos, a Corte manteve o limite de 35% e validou apenas os pagamentos com previsão em lei, o que derrubou decisões administrativas do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizavam verbas sem base legal. Nessa leitura, o julgamento preserva um freio fiscal e dá previsibilidade às regras da carreira. Já os veículos de esquerda destacaram a ampliação dos mecanismos de remuneração acima do teto, como a conversão de férias em dinheiro, a venda de plantões e o auxílio-saúde, e cobraram transparência sobre o custo dessas verbas para o erário, num momento em que trabalhadores discutem jornada e a escala 6x1. Também ressaltaram que os retroativos anteriores a fevereiro de 2026 seguem suspensos até que o CNJ e o CNMP concluam auditorias e o Supremo referende os critérios.
Entre os pontos técnicos aprovados estão a conversão em dinheiro de horas extras de plantões presenciais, dentro do limite de 35%, a remuneração de plantões virtuais apenas quando há efetivo acionamento, e o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão de março. A maioria também manteve a Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira, pleiteada pela Procuradoria-Geral da República, admitindo seu pagamento simultâneo ao Adicional por Tempo de Serviço, desde que o mesmo período não seja contado duas vezes.
O que ainda não se sabe é o impacto orçamentário total da retroatividade, já que os valores dependem do levantamento que o CNJ deve entregar ao STF nos próximos 30 dias. Também não há detalhamento sobre quantos magistrados e membros do Ministério Público serão alcançados nem sobre o cronograma efetivo de pagamento após as auditorias.
