STJ manda ao STF caso que relativizou estupro de menina com 11 anos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal um recurso que discute a possibilidade de relativizar a vulnerabilidade de vítimas de estupro com menos de 14 anos. O caso concreto envolve uma menina de 11 anos e um homem de 19. A medida foi tomada após a admissão de recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina.

O ponto de partida da controvérsia foi uma decisão da Sexta Turma do STJ. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a existência de um suposto relacionamento amoroso entre o réu e a vítima, somada ao aval dos responsáveis pela criança, seria suficiente para afastar a condenação por estupro de vulnerável. Ao decidir assim, a turma deixou de aplicar a Súmula 593 do próprio STJ e o artigo 217-A do Código Penal, que configura o crime pela conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos, hipótese em que a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta.

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu. Argumentou que a legislação penal adotou um critério etário objetivo e absoluto, reforçado pela edição da Lei 15.353/2026, que vedaria expressamente qualquer relativização quando a vítima tem menos de 14 anos. Ao admitir o recurso, o ministro Salomão apontou que o julgamento da Sexta Turma diverge da jurisprudência pacificada do STF, segundo a qual a presunção de violência é absoluta e um eventual consentimento da vítima seria irrelevante.

Veículos de centro relataram o trâmite de forma factual, descrevendo a decisão do ministro, os dispositivos legais em jogo e o histórico do processo, sem emitir juízo sobre o mérito. Veículos de esquerda destacaram a dimensão de proteção da infância, tratando a presunção absoluta de vulnerabilidade como uma conquista de direitos e alertando que falar em relacionamento amoroso entre uma criança e um adulto naturaliza o abuso. A leitura de direita, por sua vez, enfatiza a segurança jurídica e o respeito ao critério objetivo fixado em lei, vendo na correção do desvio pela cúpula do Judiciário a restauração da ordem legal e a accountability dos tribunais diante do texto aprovado pelo Legislativo.

Apesar das diferenças de ênfase, todos os lados convergem no essencial: a Sexta Turma afastou a condenação com base em relacionamento amoroso e aval familiar, o MPSC recorreu, e o caso agora está nas mãos do STF, que terá de dizer se a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta ou comporta exceções.

O que ainda não se sabe é quando o Supremo vai analisar o recurso, já que não há data definida para o julgamento. Também não estão detalhados os fundamentos completos dos votos divergentes da Sexta Turma nem a posição da defesa do réu, elementos que devem pesar na decisão final da Corte.