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A decisão da Sexta Turma do STJ que relativizou o estupro de uma menina de 11 anos expôs o risco de retrocesso na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual. Para a cobertura de esquerda, a presunção absoluta de vulnerabilidade é uma conquista de direitos que protege os mais frágeis, e admitir 'consentimento' ou 'relacionamento amoroso' entre uma criança e um adulto naturaliza o abuso. O envio do caso ao STF e a Lei 15.353/2026 são vistos como salvaguardas necessárias diante de interpretações que enfraquecem a tutela do Estado sobre a infância.
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O vice-presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, remeteu ao STF um recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina que discute a relativização da vulnerabilidade em casos de estupro de menores de 14 anos.
O STF definirá se a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta ou comporta exceções.
A Lei 15.353/2026 veda expressamente a relativização do crime contra menores de 14 anos.
A Súmula 593 e o artigo 217-A do Código Penal embasam a presunção absoluta de violência.
Onde os lados divergem
Esquerda enquadra como ameaça aos direitos das crianças e à proteção social construída historicamente.
Direita enquadra como questão de segurança jurídica e respeito ao critério objetivo fixado em lei.
Centro mantém-se na descrição factual do trâmite, sem aderir a nenhum dos enquadramentos.
Onde os lados concordam
Todos os lados reconhecem que a Sexta Turma do STJ afastou a condenação com base em suposto relacionamento amoroso e aval dos responsáveis, que o MPSC recorreu e que o caso será decidido pelo STF.
O que ainda está incerto
Não há data definida para o STF julgar o recurso.
Não estão detalhados os fundamentos dos votos divergentes da Sexta Turma nem a posição da defesa do réu.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal um recurso que discute a possibilidade de relativizar a vulnerabilidade de vítimas de estupro com menos de 14 anos. O caso concreto envolve uma menina de 11 anos e um homem de 19. A medida foi tomada após a admissão de recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
O ponto de partida da controvérsia foi uma decisão da Sexta Turma do STJ. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a existência de um suposto relacionamento amoroso entre o réu e a vítima, somada ao aval dos responsáveis pela criança, seria suficiente para afastar a condenação por estupro de vulnerável. Ao decidir assim, a turma deixou de aplicar a Súmula 593 do próprio STJ e o artigo 217-A do Código Penal, que configura o crime pela conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos, hipótese em que a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta.
O Ministério Público de Santa Catarina recorreu. Argumentou que a legislação penal adotou um critério etário objetivo e absoluto, reforçado pela edição da Lei 15.353/2026, que vedaria expressamente qualquer relativização quando a vítima tem menos de 14 anos. Ao admitir o recurso, o ministro Salomão apontou que o julgamento da Sexta Turma diverge da jurisprudência pacificada do STF, segundo a qual a presunção de violência é absoluta e um eventual consentimento da vítima seria irrelevante.
Veículos de centro relataram o trâmite de forma factual, descrevendo a decisão do ministro, os dispositivos legais em jogo e o histórico do processo, sem emitir juízo sobre o mérito. Veículos de esquerda destacaram a dimensão de proteção da infância, tratando a presunção absoluta de vulnerabilidade como uma conquista de direitos e alertando que falar em relacionamento amoroso entre uma criança e um adulto naturaliza o abuso. A leitura de direita, por sua vez, enfatiza a segurança jurídica e o respeito ao critério objetivo fixado em lei, vendo na correção do desvio pela cúpula do Judiciário a restauração da ordem legal e a accountability dos tribunais diante do texto aprovado pelo Legislativo.
Apesar das diferenças de ênfase, todos os lados convergem no essencial: a Sexta Turma afastou a condenação com base em relacionamento amoroso e aval familiar, o MPSC recorreu, e o caso agora está nas mãos do STF, que terá de dizer se a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta ou comporta exceções.
O que ainda não se sabe é quando o Supremo vai analisar o recurso, já que não há data definida para o julgamento. Também não estão detalhados os fundamentos completos dos votos divergentes da Sexta Turma nem a posição da defesa do réu, elementos que devem pesar na decisão final da Corte.
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