TRE-DF rejeita registro de candidatura de José Roberto Arruda

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal. O julgamento ocorreu na quinta-feira, 3 de setembro de 2026, e terminou com placar de 5 votos a 0. Um dia depois, na tarde de sexta-feira, a defesa do político protocolou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão e manter o nome na disputa de outubro.

O relator do caso, desembargador Guilherme Pupe, votou por negar o registro com base na Lei da Ficha Limpa. Ele foi acompanhado pelos desembargadores André Puppin, Asiel Henrique de Sousa, Leonor Aguena e João Egmont. O desembargador Néviton Guedes declarou-se suspeito por já ter julgado processos da Operação Caixa de Pandora em outra corte. O relator falou por cerca de cinquenta minutos e concluiu que as sete condenações de Arruda por improbidade administrativa não são todas conexas entre si e que, por isso, os prazos de inelegibilidade não podem ser somados a partir da primeira condenação colegiada, de julho de 2014. Pela contagem que adotou, seja a partir da segunda condenação, de 2018, seja a partir da mais recente, de junho de 2026, o ex-governador segue impedido de concorrer.

Os blocos de cobertura convergem no essencial. Veículos de esquerda destacaram a origem da inelegibilidade, ou seja, as condenações por improbidade administrativa nos processos da Operação Caixa de Pandora, escândalo que levou Arruda à prisão em 2010, quando ainda ocupava o cargo de governador. A cobertura de centro reconstruiu o rito do julgamento, nomeou os integrantes do colegiado, explicou o que é uma impugnação de registro e apresentou lado a lado os argumentos das duas impugnações analisadas, uma do Ministério Público Eleitoral e outra do ex-administrador regional Cláudio Ferreira Domingues. Veículos de direita não produziram cobertura própria sobre o caso no conjunto analisado, e o enquadramento de segurança jurídica aparece apenas de forma indireta, pela reprodução dos argumentos apresentados pela defesa no tribunal.

A divergência de fundo não é de tom, e sim jurídica. O Ministério Público Eleitoral sustenta que Arruda está inelegível pelo menos até 2030, porque seis das sete condenações por órgãos colegiados foram publicadas há menos de oito anos e cada uma produz efeito próprio. A defesa argumenta que a Lei Complementar 219/2025 fixa teto de doze anos de inelegibilidade por condenações de improbidade, conexas ou não, contado da primeira condenação colegiada, o que encerraria a restrição em julho deste ano. Os advogados Francisco Emerenciano e Yully Carneiro de Aguiar afirmam ainda que nenhuma das sentenças transitou em julgado e alertam que, se cada ano eleitoral trouxer uma condenação nova, o candidato cumprirá uma inelegibilidade sem fim. Do outro lado, a advogada Marina Almeida de Moraes defendeu que a nova lei não pode retroagir para beneficiar condenado por improbidade.

Enquanto houver possibilidade de recurso, Arruda pode seguir fazendo atos de campanha, propaganda e participação no horário eleitoral, ressalva feita expressamente pelo relator. O candidato afirmou receber a decisão com serenidade, disse confiar na Justiça e sustentou que a legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República o torna elegível. Segundo levantamento citado na cobertura, ele aparecia em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto para o governo do Distrito Federal, atrás da atual governadora Celina Leão (PP).

O que ainda não se sabe é quando o caso será decidido. O recurso protocolado no TSE ainda será distribuído a um relator e não há prazo definido para julgamento, o que deixa em aberto se haverá decisão definitiva antes da votação de outubro. Também segue indefinido o efeito do questionamento sobre a constitucionalidade da nova Lei da Ficha Limpa: o próprio relator no tribunal regional afirmou que baseou o voto na versão em vigor e que, se a norma for declarada inconstitucional, os dois lados poderão recorrer com base nesse entendimento. Nenhuma das fontes esclarece qual seria a situação da chapa e da campanha caso a palavra final chegue depois do pleito.